Acórdão nº 0084621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1412.

Sumário: Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica...

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