Acórdão nº 071831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1984 (caso NULL)

Data05 Julho 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART328 ART331 N1 ART1817 ART1873.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1970/02/13 RT ANO89 PAG327. AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG193. AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252.

Sum·rio : Tendo decorrido atÈ ao dia da propositura da acÁ„o mais de dois anos...

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