Acórdão nº 0260423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DLEGMA 21/73 DE 1973/05/19 ART10 ART11 C. L 1-M/78 DE 1978/02/04 ART15. CP886 ART34 N11 N19 N28 ART39 N3 ART55 N3 ART67 PAR2 ART84 ART93 N1 ART96 PARÚNICO ART107 ART349 ART351 N2. CCIV66 ART122 ART130. DL 496/77 DE 1977/11/25. CP82 ART9. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/12/03 IN BMJ N304 PAG476. AC RE DE 1981/06/02 IN BMJ N310 PAG348. AC RE DE 1981/06/26 IN BMJ N310 PAG351. AC RC DE 1982/06/30 IN CJ ANOVII T3 PAG75. AC RL DE 1980/10/08...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT