lisboa tribunal tributario

I - Nos termos do disposto no artº 10º, nº 2 do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12, os processos que se encontravam pendentes nos respectivos tribunais tributários de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o...

I - Nos termos do disposto no artº 10º, nº 2 do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12, os processos que se encontravam pendentes nos respectivos tribunais tributários de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o...

I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território. II

I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território. II

• Diário da República

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I - Nos termos do artigo 10.º, números 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos Tribunais Tributários de 1.ª Instância transitaram para os novos Tribunais Administrativos e Fiscais, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu número 3, baseado nas novas regras de competência...

Se é certo que o 5° juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa é dotado de uma secretaria privativa , a verdade é que aquele juízo , não é um tribunal tributário autónomo , mas apenas uma componente do tribunal tributário de 1aInstância de Lisboa , que é um só , com competência exclusiva para o conhecimento das questões enunciadas na lei. No Tribunal Tributário de 1a Instância de...

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É competente para conhecer de um recurso de um acto administrativo que tem como autor o Sr. Director-Geral dos Impostos o Tribunal Tributário de 1.º Instância de Lisboa, e não o Tribunal Central Administrativo (artigos 42 nº 1 alinea b) e 62 alínea d) do ETAF).

Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído à 1ª Direcção de Finanças de Lisboa por uma sociedade com sede no concelho de Cascais, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser o territorialmente competente, ex vi das disposições combinadas dos artºs 10º do Decreto-L

I - Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artigos 10º do decreto-lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro,

I - Nos termos do n. 3 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, "os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial". II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é...

Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído do Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artºs 10º do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12 e 16º e 50º do...

I - Nos termos do art. 10.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.º 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de

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I - Nos termos do art. 10., n.°s 1 e 2 do DL n.° 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.° 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de...

Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

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I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...

I -Não sendo efectuado o pagamento da dívida exequenda, o arresto previamente efectuado com vista a garantir a dívida converte-se em penhora (cfr. art. 214.º, n.º 3, do CPPT). II - Após a conversão do arresto em penhora, os embargos de terceiro, deduzidos por quem considera que o seu direito sobre um bem foi ofendido pela apreensão decretada no âmbito do procedimento cautelar de arresto, não...