Acórdão nº 0854/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005
| Data | 04 Maio 2005 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - O Exmº Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé requereu junto deste Supremo Tribunal a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os Mmºs Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Loulé e Lisboa relativamente a um recurso contencioso de acto administrativo em matéria tributária, em que ambos atribuíram mutuamente a competência, negando a própria, para conhecer o referido recurso.
Ouvidas as autoridade judiciais em conflito, nos termos do disposto no artº 118º do CPC, responderam ambos os Juízes, o do Tribunal de Loulé em favor da sua decisão (vide fls. 30) e o do Tribunal de Lisboa para reconhecer que era este o tribunal competente (vide fls. 32).
O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de a competência caber ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2 - A questão agora suscitada consiste, assim, em saber quem é o Tribunal competente para apreciar e decidir um recurso contencioso de anulação do despacho do Subdirector-Geral de Impostos, interposto, em 15/2/99, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelo contribuinte A…, residente em Almancil, concelho de Loulé.
Desde logo, importa referir que o recurso contencioso a que nos temos vindo a referir e como vimos, foi interposto em 15/2/99, ou seja, no âmbito ainda da LPTA e do ETAF.
E nos termos conjugados dos artºs 62º, nº 1, al. e) e 63º, nº 1 deste último diploma legal, os recursos de actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes o STA e o TCA, são da competência do tribunal da área da sede da autoridade que praticou o acto.
Ora, no caso em apreço e na altura, era o Tribunal Tributário de Lisboa.
Todavia e com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12 e nos termos do seu artº 10º, nº 1, com a entrada em vigor dos novos tribunais tributários, em 1/1/04, extinguiram-se imediatamente os anteriores, transitando os...
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