lisboa tribunal tributario
28991 resultados para lisboa tribunal tributario
-
Deliberação (extracto) n.º 580/2008, de 03 de Março de 2008
... da Silva Bento, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (rea tributria) ... o destacamento no Tribunal Tributrio de Lisboa, por mais um ano, com efeitos a partir de 1 de ...
-
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do ... ários de 1.' instância, o Tribunal Tributário de 2.' Instância e ainda os tribunais ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional e ...
-
Aviso n.º 4140/2007, de 05 de Março de 2007
... efectuadas pelo Estádio Universitário de Lisboa" durante o ano de 2006: ... Procedimento Designaç\xC3" ... - O Presidente, Joáo Roquette ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 68/2007 ... Processo ... ída ao 5.o Juízo do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, remetida pela ...
-
Deliberação (extrato) n.º 812/2021
... :1 - Joana Filipa Sousa Batista Gomes - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga;2 - Joana Mendes ... - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e Tribunal Tributário de Lisboa;3 - Miguel ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... dos Advogados, do Conselho Distrital de Lisboa" da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de \xC3" ... regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
-
Despacho (extrato) n.º 7254/2018
... oficiosamente como escrivão auxiliar no Tribunal Tributário de Lisboa, por despacho publicado no ...
-
Despacho (extrato) n.º 7254/2018
... oficiosamente como escrivão auxiliar no Tribunal Tributário de Lisboa, por despacho publicado no ...
-
Despacho (extrato) n.º 9066/2022
... 1 — Filipa Simões Figueiredo — Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada; ... 2 — Ana ... — Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e Tri- ... bunal Tributário de Lisboa; ... 5 — ...
-
Despacho (extrato) n.º 5407/2018
... :1 - João Pedro Canelhas Duro - Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada;2 - Fábio da ... Administrativo de Círculo e Tribunal Tributário de Lisboa;6 - Pedro Rodrigues Almeida Matos - ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... Tributários de 1.' Instância de Lisboa" e do Porto 1 - É revogado o n.º 3 do artigo 59.\xC2" ... ção: 'Artigo 26.º [ ... ] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ...
-
Acórdão nº 0480/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
I - Nos termos do n. 2 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, os processos que se encontravam pendentes em cada tribunal tributário de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrida a Fazenda Pública (Direcção das Alfâ
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Exmº ... Procurador da ... Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e Lisboa (2º Juízo) ... Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a ... -
Acórdão nº 01243/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005
I - Nos termos do n. 2 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, os processos que se encontravam pendentes em cada tribunal tributário de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o Subdirector Geral dos Impostos, é
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Exmº ... Procurador-Geral ... Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Loulé e Lisboa (2º Juízo) Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a ... -
Acórdão nº 0203/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - Nos termos do n. 2 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, os processos que se encontravam pendentes em cada tribunal tributário de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no tribunal tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrida a Fazenda Pública, é...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Exmº ... Procurador da ... Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto e Lisboa ... Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a própria) ... -
Acórdão nº 0782/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Nos termos do n. 2 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, os processos que se encontravam pendentes em cada tribunal tributário de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no tribunal tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o Subdirector-Geral das Contribuiçõe
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Exmº ... Procurador Geral ... Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Viseu e Lisboa ... Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a própria) ... -
Acórdão nº 0851/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I - Nos termos do n. 2 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, os processos que se encontravam pendentes em cada tribunal tributário de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o Subdirector Geral dos Impostos, é
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Sr ... Procurador da ... Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Loulé e Lisboa (2º Juízo) Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a ... -
Despacho (extrato) n.º 12651/2020
... e colocada, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, vaga mista;2 ... e Fiscal de Aveiro, juízo tributário comum;4 - Nuno Gonçalo da Silva Magalhães ... de auxiliar, no Tribunal Tributário de Lisboa, juízo tributário comum;14 - Jorge Miguel da ...
-
Lei n.º 118/2019
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. CAPÍTULO IV Dos atos processuais Artigo 23.º ...
-
Aviso (extrato) n.º 13633-B/2019
... : Transferência Secretário de Justiça Tribunal: Fafe núcleo Obs: Mantém comissão de serviço ... Categoria: Escrivão de Direito Tribunal: Lisboa Tribunal Administrativo de Círculo N.º Ordem: ... ão Auxiliar Tribunal: Lisboa Tribunal Tributário N.º Ordem: 1735/2018 Antiguidade: 17 anos, 9 ...
-
Acórdão nº 0694/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Para conhecer do recurso contencioso, interposto em 18 de Março de 2002, de um acto atribuído à Subdirectora-Geral dos Impostos, era competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. II - Da extinção desse Tribunal nunca poderia resultar que a competência passasse para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, aonde reside o recorrente, mas apenas que o processo fosse...
... de competência entre os tribunais administrativos e fiscais de Lisboa e do Funchal, que ambos, rejeitando a sua, se atribuíram, reciprocamente, ... , para apreciar o recurso, considerando competente "o Tribunal Tributário" de Lisboa, nos termos dos arts. 62º-1- e) e 63º-1 do ETAF/84 e do art.10\xC2" ... -
Acórdão nº 0758/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I. Para conhecer do recurso contencioso, interposto em 3 de Dezembro de 1997, de um acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos, considerando intempestivo o recurso hierárquico deduzido na sequência de indeferimento de reclamação do contribuinte, era competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. II. Da extinção desse Tribunal nunca poderia resultar que a competência passasse...
... de competência entre os tribunais administrativos e fiscais de Lisboa e de Braga, que ambos, rejeitando a sua, se atribuíram, reciprocamente, a ... , para conhecer do recurso, declarando competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa - fls. 41 ... C) Mediante decisão de 2 de ... -
Acórdão nº 0854/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005
I - Nos termos do disposto no artº 10º, nº 2 do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12, os processos que se encontravam pendentes nos respectivos tribunais tributários de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o...
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - O Exmº Procurador da República ... Mmºs Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Loulé e Lisboa relativamente a um recurso contencioso de acto administrativo em matéria ... -
Acórdão nº 0252/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - Nos termos do disposto no artº 10º, nº 2 do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12, os processos que se encontravam pendentes nos respectivos tribunais tributários de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o...
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ., pessoa colectiva nº ... entre os Mmºs Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa 1º Juízo, 2ª Secção e do Porto relativamente a um recurso contencioso ... -
Acórdão nº 0182/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território. II
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Excelentíssima Magistrada do ... de competência gerado entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto relativamente a um processo ... -
Portaria n.º 211/2017
... - 5Juízes de contencioso tributário" - 5Juízes de contencioso administrativo e tribut\xC3" ... e fiscais de Beja, Loulé e Sintra.Tribunal Administrativo e Fiscal de AveiroJuízes de ... a presidência no Tribunal Tributário de Lisboa e nos tribunais administrativos e fiscais de ...
-
Acórdão nº 0253/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território. II
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... , S.A., com sede na Maia, erpôs no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, um recurso contencioso interposto pela Requerente de despachos do Senhor ...