lisboa tribunal tributario
-
Acórdão nº 07476/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... artigos, o seguinte: "Compete à secção de Contencioso Tributário (do STA) conhecer: c) Dos recursos de actos administrativos do Conselho de ... , cabendo a mesma ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, tribunal da área da sede da autoridade que praticou o acto ... 6 ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a ... Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Tributário de Lisboa recorre da decisão que declarou a incompetência territorial desse ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º Decisões As decisões do Tribunal ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2018
... Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código de Processo nos Tribunais ... de Recuperação de Pendências da Zona de Lisboa e Ilhas, com competência para os processos ntes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no Tribunal ...
-
Despacho (extrato) n.º 2947/2017
... , e colocada, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na área ... , no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;3 - Dra. Sandra Maria Soares Santos, juíza em ... , em vaga de auxiliar, no Tribunal Tributário de Lisboa;24 - Dra. Maria Margarida Santana ...
-
Acórdão nº 021270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
Tendo sido admitido o recurso interposto de decisão que declarou incompetente o Tribunal Tributário de 1 Instância de Leira e competente o Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa, com subida nos próprios autos "com o recurso do despacho ou sentença final" podia tal despacho, que reteve o agravo, ser objecto de reclamação nos termos do art. 688 1 do CPCivil pelo que existe caso julgado não...
- Acórdão nº 3596/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 5581/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
... Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa no processo de execução fiscal nº ...
-
Decreto-Lei n.º 182/2007, de 09 de Maio de 2007
... sentido, procede-se à criaçáo de um tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário ... com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ... A criaçáo destes seis novos juízos ...
-
Acórdão nº 01007/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Agosto de 2015
I - Para que possa configurar-se um conflito negativo de competência em razão do território para conhecer de uma acção – conflito cuja resolução se impõe, sob pena de denegação da justiça – é necessário que existam duas decisões sobre competência territorial, proferidas no mesmo processo, por dois tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria, já transitadas em julgado,...
... entre o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o Tribunal Tributário de Lisboa para decidir a oposição que A………. (a seguir Oponente) ... -
Acórdão nº 018656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - A impugnabilidade contenciosa directa das liquidações de receitas tributárias das autarquias locais limitou-a o legislador, no n. 1 do art. 22 da Lei n. 1/87, às relativas a impostos efectuadas, embora em favor dessas autarquias, pelas repartições de finanças. II - O n. 2 desse art. 22 dispõe que as impugnações contra a liquidação de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação...
- Acórdão nº 3440/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a impugnação judicial foi julgada improcedente ... Não se ...
-
Despacho (extrato) n.º 8898/2023
... e colocada, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na área ... , em vaga de auxiliar, no Tribunal Tributário de Lisboa, vaga mista; ... 5) Lídia Margarida ...
-
Despacho (extrato) n.º 1325/2019
... ção de Pendências:A) Equipa da Zona de Lisboa e Ilhas - contencioso tributárioMaria da Luz de Jesus Cardoso colocada no Tribunal Tributário de LisboaB) Equipa da Zona Norte - ...
-
Lei n.º 42/2016
... em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), no caso do património do ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
-
Aviso n.º 19482/2022
... tribunais administrativos e fiscais e do tribunal ... tributário de Lisboa, todos da carreira e ...
-
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... recurso da sentença proferida a 10.07.2015, no Tribunal Tributário" de Lisboa, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de execuç\xC3" ... -
Despacho n.º 2159/2022
... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE LISBOA E ILHAS ... Despacho n.º 2159/2022 ... Sumário: ... Tribunal ... Guerra Correia — Tribunal Tributário ...
-
Despacho n.º 2159/2022
... TRIBUNAIS ADMINISTRA TIVOS E FISCAIS DE LISBOA E ILHAS Despacho n.º 2159/2022 Sumário: ... de Sousa Caiado Pires da Fonseca — Tribunal ... Guerra Correia — Tribunal Tributário ...
- Acórdão nº 022450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
- Acórdão nº 019850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996
-
Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... -se inconformado com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que considerou improcedente, por não provada, a oposição que ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1209/2016
... e Sousa Coutinho, juiz de direito, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro - renovado o ... , do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, atualmente em comissão de serviço de natureza ... para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, pelo ...
-
Lei n.º 2/2020
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...