licença casamento função publica
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Aviso n.º 16052/2018
... ência dos interessados e a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do código ... ção à pessoa singular ou coletiva de licença para a ocupação de um determinado espaço ... por qualquer dos ocupantes e sempre em função das disponibilidades do espaço. 4 - A ocupação ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício ... 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecime nto de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas ... , doença dev idamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecime nto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... , ou seja, fora do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA ... quadro parlamentar existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da ... , são tidas por contrárias à ordem pública noutra ordem jurídica. A Conferência da Haia de ... aplicação analógica dos direitos à licença para adoção e à licença de maternidade ou ...
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Regulamento n.º 717/2021
... acompanhar do cartão de feirante e da licença de ocupação do terrado devidamente atualizados ... quando o interesse público ou a ordem pública assim o justifique, a Junta de Freguesia pode ... - A área de ocupação é determinada em função da planta da feira. 2 - As taxas de ocupação ... ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ...
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Regulamento n.º 105/2018
... de Almodôvar, submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do ... 11.º Taxa de concessão A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado depende do ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para ... 2 - Em função da especificidade do produto, pode ser autorizado ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença transitada ... 3 - ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 - Quem contrair ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ao ... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área ...
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Regulamento n.º 946/2016
... 6 - Se o titular da licença não efetuar o pagamento de taxas durante três ... pública, nos termos regulados no artigo seguinte. 2 - A ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para ... as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: ...
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Regulamento n.º 111/2023
... Código de Procedimento Administrativo, publica-se ... o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, ... e são definidas em função do custo de manutenção do mercado, número de ... 4 — A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e ... Urgente+30 % ... Casamento ...
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Regulamento n.º 173/2017
... de Tábua, foi objeto de consulta pública pelo período de 30 dias úteis, de acordo com o ... º Taxa de concessão 1 - A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado Municipal ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para ... 2 - Em função da especificidade do produto, pode ser autorizado ...
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Parecer n.º 12/2015
... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.» (52) «Os ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... Municipal e após decorrida consulta pública prevista no artigo 101.º do Código do ... função da variação, quando esta for positiva, ... do ... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ...
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Regulamento n.º 749/2016
... do regulamento submetido a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 ... ços de venda pelos operadores que têm licença para a sua comercialização e que possuam arcas ... por qualquer dos ocupantes e sempre em função das disponibilidades do espaço existente. 3 - A ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ...
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Aviso n.º 5101/2023
... Sumário: Submete a consulta pública o projeto de alteração do Regulamento ... das taxas daí decorrentes e devidas em função da mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a ... , para efeitos de celebração do casamento e de ... registo matrimonial; ... b) As ... 2 — Quando haja lugar à emissão de licença, as taxas são liquidadas da seguinte forma: ...
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Aviso n.º 6615/2018
... associados, fazendo perigar a saúde pública, a segurança de pessoas e bens, a segurança ... , número do chip eletrónico, registo e licença atualizados, data de nascimento, peso e ... do apoio a conceder é determinado em função do rendimento mensal líquido per capita do ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações legalmente equiparadas que ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) ... Artigo 37.º (Liberdade de ... de escolha de profissão e acesso à função pública) ... Capítulo II Direitos, liberdades e ... ão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso ... público, nos termos ...
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Lei n.º 3/2020
... ção de diferentes campos da política pública, seja em matéria de migração, habitação, ... , nomeadamente planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ... % dos homens passaram a utilizar tempo de licença para além do obrigatório por lei em pouco mais ... o fim da discriminação no acesso ao casamento, à adoção e à procriação medicamente ...
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Lei n.º 102/2017
... com estatuto de quadro superior cuja função principal seja a gestão da entidade de ... perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou defesa nacional ou a saúde ... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... e regulamentares para o exercício da função. 2 - Em relação aos trabalhadores já ao ... dias consecutivos, por motivo do seu casamento; b) Cinco dias consecutivos, por ... em 2.º grau na linha colateral; d) Licença parental exclus iva do p ai por nasc imento ... relacionadas com Contratação pública; d) Emitir requisições; e) Preparar ...
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Regulamento n.º 430/2017
... Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que ... ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado ... por qualquer dos ocupantes e sempre em função das disponibilidades do espaço existente. 3 - A ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ...
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Edital n.º 195/2017
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do ... ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado ... por qualquer dos ocupantes e sempre em função das disponibilidades do espaço existente. 3 - A ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ...
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Regulamento n.º 614/2019
... e decidiu submeter a apreciação pública, por um período de 30 dias, para recolha de ... , deverá ser requerida, pelo titular da licença de ocupação, no prazo máximo de seis meses a ... ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ... venda de produtos sazonais na feira, em função da disponibilidade do espaço no setor e área do ...
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Regulamento n.º 823/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se a alteração do Regulamento Administrativo ... e devidas em função da mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a ... , para efeitos de celebração do casamento ... e de registo matrimonial; ... b) As ... 2 — Quando haja lugar à emissão de licença, as taxas são liquidadas da seguinte forma: ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... a um crime de actos preparatórios de casamento", porém, na forma tentada, dado que os arguidos n\xC3" ... ção mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma” ... 29ª A questão ... , EE, HH, GG e JJ não são titulares de licença" de uso e porte de arma ... \xC2" ... de ilícitos de natureza pública" ) e pedir segredo da conversa - é uma conduta id\xC3" ... -
Regulamento n.º 689/2019
... ódigo do Procedimento Administrativo, se publica o presente Regulamento no Diário da República, ... 2 - As bancas classificam-se em função das suas dimensões e características, e sempre ... legalmente necessários, nomeadamente licença de utilização nos casos exigidos por lei ... de exploração; b) Certidão de casamento do cônjuge sobrevivo ou certidão de nascimento ...