Liberalidade
1271 resultados para Liberalidade
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Acórdão nº 1818/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...
... ção de solidariedade, 11 dias antes de a aqui Recorrente ingressar naquela titularidade – por acto voluntário e com espírito de liberalidade – a falecida co-titular já não se considerava dona do seu dinheiro, V. E não se considerava dona porque, embuída de intuito de liberalidade, ... -
Acórdão nº 066154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976 (caso None)
... teriam querido realizar -, uma vez que não afecte a validade da compra e venda, rejeita necessariamente a possível existência de uma liberalidade ...
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Acórdão nº 067848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1979
... III - Destruido definitivamente o estado de coisas cuja manutenção condicionava a liberalidade, os efeitos desta sofrem identica destruição, retroactivamente, de harmonia com o disposto ...
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Acórdão nº 066154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976
... teriam querido realizar -, uma vez que não afecte a validade da compra e venda, rejeita necessariamente a possível existência de uma liberalidade ...
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Acórdão nº 067848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1979 (caso None)
... III - Destruido definitivamente o estado de coisas cuja manutenção condicionava a liberalidade, os efeitos desta sofrem identica destruição, retroactivamente, de harmonia com o disposto ...
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Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... que quando está a correr termos processo de inventário com vista à partilha, é nesse processo que a questão da inoficiosidade da liberalidade deverá ser suscitada e avaliada ... 5. Já JOSÉ ALBERTO DOS REIS tinha o entendimento supracitado, ensinado: “(…) A inoficiosidade ...
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Regulamento n.º 1128/2016
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Regulamento n.º 635/2020
... liberalidade, conferir Propõe-se, por isso, nos termos do disposto na aplicação conjugada dos artigos 25.º/1, i) e g), 33.º/1, g) e k), da Lei n.º 75/2013, ...
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Regulamento n.º 1172/2023
... lado, ex vi do artigo 118.º do mesmo CPA, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca ... numa manifesta liberalidade do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com ... o universo potencial de interessados a que se destina, tudo nos termos ...
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Regulamento n.º 634/2020
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Regulamento n.º 782/2020
... liberalidade, conferir, no caso, sobre a alienação de lotes do próprio município e em vista da persecução das supra apontadas políticas de desenvolvimento ...
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Regulamento n.º 815/2020
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Despacho n.º 3670/2021
... g) Donativo - qualquer liberalidade feita à Universidade, em dinheiro ou em espécie, que será obrigatoriamente objeto de um Contrato de Doação. h) Due Diligence - o conjunto de ...
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Regulamento n.º 298/2022
... mente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, as matérias que visa concretamente discipli- ... nar relevam de uma manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de ... ser ajustado com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
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Regulamento n.º 866/2021
... pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade ... do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de inte- ... ressados a que se destina, não tendo ...
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Regulamento n.º 286/2022
... de carácter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como ... liberalidade, conferir. Ainda assim, para que dúvida alguma subsista sobre a matéria, remete-se a ... presente proposta de regulamento para discussão pública, ...
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Regulamento n.º 1347/2023
... pouco, lhes impõe sanções ou deveres de caráter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como liberalidade, conferir. Ainda assim, para que dúvida alguma subsista sobre a matéria, remeteu -se a proposta de regulamento para discussão pública, por 30 ...
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Regulamento n.º 336/2023
... N.º 54 16 de março de 2023 Pág. 514 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de ser ajustado com o ... universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
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Aviso n.º 10935/2018
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Aviso n.º 19646/2023
... deveres de caráter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como ... liberalidade, conferir. Ainda assim, para que dúvida alguma subsista sobre a matéria, remeteu-se ... a proposta de regulamento para discussão pública, por 30 ...
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Regulamento n.º 1282/2023
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
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Regulamento n.º 176/2024
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, as maté- rias que visa concretamente disciplinar revelam de uma manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de ser ajustado com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
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Acórdão nº 381/12.3TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
- para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)
... em cumprimento, não sendo um crédito da herança sobre o mencionado herdeiro (ou de quem adquiriu a sua quota), não deixou de ser uma liberalidade em benefício deste, como doação indireta (a inventariada não “deu” o prédio ao interessado mas entregou-o a terceiro para extinguir a ... -
Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a...
... 1765º CC» ... Contestou o Réu, alegando que não existiu qualquer liberalidade, nem qualquer benefício por si recebido, subsumível ao disposto no artigo 1791º do CC ... No saneador, foi a ação julgada improcedente, por os ... -
Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)
... liberalidade feita à segunda R., restituindo esta à A. o montante equivalente a metade do que foi objeto de doação ... Os autos foram distribuídos como ...