Liberalidade

1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a

I- A “destruição” de uma doação de um imóvel comum dos avós a um neto é passível de se operar através da revogação por ingratidão do donatário (art.º 974º do Cód. Civil) em razão deste último ter sido condenado pela prática de um crime doloso (violência doméstica, p.p. no art.º 152º, nº1 e nº2, do Código Penal) contra a sua avó, a que corresponde uma pena de prisão de 2 a 5 anos; II- Para tanto,

Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria colectável em IRC.

I - As situações justificativas da necessidade da junção de documento por virtude da decisão proferida na primeira instância (segunda parte do nº 1 do art. 651º do CPC) relacionam-se com a novidade ou imprevisibilidade da decisão. II - Não é admissível, pois, com fundamento na segunda parte do nº 1 do art. 651º do CPC, a junção de documentos quanto a mesma se revelava pertinente ab initio, por...

I - O artigo 2162º, n.º1 do CC estabelece a regra para o cálculo do valor total da herança para efeitos de apuramento da legítima objetiva, ao estatuir que fazem parte do cálculo da legítima: i) os bens existentes no património do autor à data da sua morte; ii) o valor dos bens doados – onde releva o artigo 2109º, n.º1 do CC; iii) as despesas sujeitas à colação; iv) as dívidas da herança. II -...

I – Não se pode confundir uma doação para casamento, necessariamente anterior a este e cuja única forma legal é fazê-la constar da convenção antenupcial, com uma doação a favor dos cônjuges, por ocorrida durante o casamento. II – O casamento não pode ser visto, hoje em dia, como uma fonte de enriquecimento, pelo que o divórcio implica a perda de todos os benefícios recebidos em função dele, da...

I. A doação para casamento é a “doação feita a um dos esposados ou a ambos, em vista do seu casamento”, pelo que se traduz numa doação em sentido técnico ( cf. artº 940º) não se confundindo com “as prendas do casamento”, donativos conformes aos usos sociais. II. Com o regime actualmente previsto no artº 1791º, alterado em 2008, com o divórcio, caducam sempre as doações para casamento, sem...

1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...

I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...

I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa ou...

I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a...

I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente da violação de deveres impostos ao trabalhador (nos termos do art. 128º, do CT) ou do disposto nas alíneas do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples verificação de condutas que se integrem naquelas, há que demonstrar, também, a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências...

I – Não configura causa de nulidade da sentença, designadamente a prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, o conhecimento do mérito da causa no despacho previsto no artigo 595.º, n.º 1, do CPC por uma das partes entender que o estado do processo o não permite, sem necessidade de mais provas, mesmo que o juiz cometa erro de avaliação da situação quanto à matéria de facto já assente e seu...

I - A tributação está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 103.º, n.º 2, da CRP e art. 8.º, n.º 1, da LGT), que na sua vertente da tipicidade significa que não é admissível tributar factos que não estejam expressamente previstos em norma de incidência. II - As transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito, não se incluem na...

I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ou por iniciativa dos interessados. II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em...

A redução das liberalidades inoficiosas não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada pelo interessado no respectivo processo de inventário.

-Tendo um casal passado a titularidade da conta bancária que detinham numa instituição de crédito para nome do filho e da filha, mas mantendo a mãe a autorização para movimentar a conta, e provando-se que tal alteração ocorreu por os pais temerem que dado a sua idade avançada e estarem a viver num Lar, pudessem ficar incapacitados de gerir a conta, permitindo assim aos filhos que fizessem tal...

O reconhecimento da titularidade do direito à pensão, conferido a ascendentes pelo art.º 57º, nº 1, al. d), da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, depende da prova em juízo, que a eles incumbe, da situação económica prevista no art.º 49º, nº 1, al. d), do referido diploma. (Sumário do relator)

I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do documento...

I - A tributação está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 103.º, n.º 2, da CRP e art. 8.º, n.º 1, da LGT), que na sua vertente da tipicidade significa que não é admissível tributar factos que não estejam expressamente previstos em norma de incidência. II - As transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito, não se incluem na...

I –  Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e processual impõem que...

1. Não tendo sido impugnada a decisão respeitante à matéria de facto nem se colocando a questão da sua alteração oficiosa, é inadmissível a junção de documentos para efeitos probatórios na fase de recurso. 2. A “proporção da quota que (ao herdeiro aceitante) tenha cabido na herança”, referida no n.º 1 do art.º 2098.º do Cód. Civil, corresponde ao quinhão hereditário previsto no título da vocação...

- para efeitos de impugnação pauliana, perante a celebração de negócio gratuito, resulta inócua a alegação de que os doadores agiram sem culpa, de boa fé, sem saberem que a fiança que tinham prestado ia ser executada; - a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do respetivo vencimento; - o crédito sobre o fiador constitui-se com a prestação da fiança; - é...