lei subsidio alimentação
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ; era obrigada a ter cuidados especiais e permanentes com a alimentação na tentativa de que as suas fezes sejam o menos duras possível; 41. o ... 56. A Segurança Social pagou à A. a título de subsídio de doença no período fixado entre 19/7/2008 e 1/9/2009 13.727,90 €, e ...
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Acórdão nº 571/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1. O subsídio de refeição pode ser pago através de cartão de refeição, pois este é um meio de pagamento de valores expressos em dinheiro. 2. Explorando a entidade patronal, com fim lucrativo, uma rede de supermercados e hipermercados, não pode obrigar, ou condicionar, os seus trabalhadores a gastarem o subsídio de refeição nas suas lojas, sob pena de incorrer na proibição de “truck...
... da decisão de alterar o modo de pagamento dos subsídios de alimentação devidos aos Requerentes, contra a vontade expressa destes, de numerário ... subsídio" de alimentação, de numerário para o cartão de refeição “Bom Garfo\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 3539/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro,...
... ) O valor de 2.966,70€, a título de duodécimos em dívida de subsídio de férias e de natal, na parte que respeita ao suplemento de ... retribuição; -A Ré também deixou de pagar o subsídio de alimentação, unilateralmente, sem qualquer acordo ou conhecimento da Autora; -Esse ... -
Regulamento n.º 768/2021
... causa a garantia da satisfação de necessidades básicas de alimentação do agregado familiar, e sempre que não haja possibilidade de resposta de ... aplicável, ou através de documento que ateste o recebimento de subsídio ou prestação social por encargos no domínio da deficiência; 7 - ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... 9 - A isenção de horário confere direito a um subsidio m ensal nos termos definidos na lei. 10 - Quando cessar o regime de ... fazer face às despesas normais de alojamento e/ou alimentação ocasiona das pelas deslocações em serviço, não devendo como tal, ...
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Aviso n.º 5835/2017
... de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, designadamente os Médicos ... homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ...
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Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.
... o qual apenas lhes foram respetivamente pagos os salários, subsídio de alimentação e subsídio de Natal referentes ao ano de 2017, sendo-lhe ... -
Aviso n.º 20033/2021
... de Agricultura e Pescas do Alentejo, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, designadamente os Médicos ... homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ...
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Regulamento n.º 961/2020
... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a ... transferência bancária, não sendo devidos subsídios de alimentação, Natal, férias, ou quaisquer outros não explicitamente referidos neste ...
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Regulamento n.º 123/2023
... r) Apoio para atribuição de subsídio de renda para habitação nos termos do Capítulo VIII do ... presente ... A no que respeita aos Auxílios Económicos — alimentação e material escolar, em conformidade ... com o artigo 32.º do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 16358/2018
... - Os apoios sociais a conceder podem ser de natureza financeira (subsídio) ou apoios logísticos ou em espécie.3 - A atribuição de apoios sociais ... alimentação.Artigo 5.ºLimites dos apoiosO montante máximo de apoio não pode ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... semana de trabalh o em meio-dia, sem prejuízo do direito ao subsídio de almoço; d) No horário de trabalho diário d evem ser observados s intervalos para alimentação e descanso a que se refere a cláusula 30.ª. 4 - A CEMAH pode ...
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Regulamento n.º 166/2022
... ítulo VI do presente Regulamento; r ) Apoio para atribuição de subsídio de renda para habitação nos termos do Capítulo VIII do presente ... escalão A no que respeita aos Auxílios Económicos — alimentação e material escolar, em conformidade com o artigo 32.º do Decreto -Lei ...
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Regulamento n.º 166/2022
... r) Apoio para atribuição de subsídio de renda para habitação nos termos do Capítulo VIII do ... presente ... no que respeita aos Auxílios Económicos — alimentação e material escolar, em conformidade com ... o artigo 32.º do Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 1010/2016
... da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes"; Este ... do Centro de Emprego ou Segurança Social comprovando o valor do subsídio de desemprego ou de doença; k) Fotocópia do recibo de renda de casa ou ...
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Regulamento n.º 495-A/2020
... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a ... P. 14 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no ...
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Regulamento n.º 977/2021
... , ora revisto, a Câmara Municipal propõe-se alargar o subsídio ... de incentivo à natalidade até aos 36 meses de idade passando desta ... médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, creches ... 3 — Perante a apresentação de despesas referentes a bens ...
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Regulamento n.º 184/2021
... beneficiário de qualquer outra bolsa ou de outro subsídio com as mesmas finalidades, quando expressamente acordado entre as ... 5 - Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no ...
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Portaria n.º 191/2023
... SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 191/2023 ... de 6 de julho ... Sumário: Procede à ... de retribuições mínimas mensais, assim como do valor do subsídio de refeição previsto na portaria ... de condições de trabalho em ...
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Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro de 1984
... despacho do Ministro da Administração Interna, auferir um subsídio mensal para despesas de alojamento e alimentação de valor correspondente ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... Artigo 15.º Subsídio para pagamento de propinas de ensino 1 - Os militares que tenham cumprido, ... Artigo 19.º Fardamento, alojamento, alimentação e transporte 1 - Os militares em RC, RCE ou RV, durante o período de ...
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Portaria n.º 218/2020
... a residência habitual e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de 10 % do IAS, mediante comprovativo da ... deve garantir aos destinatários integrados nos projetos: a) Alimentação; b) Transporte entre a residência habitual e o local onde decorre a ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... comparticipação de despesas mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra da atividade económica em ... públicos, despesas com medicamentos de doenças crónicas, alimentação, eletricidade, água ou outros considerados fundamentais ao suporte de ...
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Lei n.º 12/2022
... amento, da agricultura e da alimentação e, quando aplicável, da economia e do mar, a proceder ... às ... Artigo 112.º ... Alargamento do subsídio de desemprego ... Em 2022, o Governo alarga o subsídio de desemprego às ...
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Aviso n.º 6079/2017
... da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes"; ... 2 - Caso o requerente do subsídio não tenha obtido aproveitamento, no ano letivo anterior, devido a ...