lei gatt
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... Artigo 6.º O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do GATT de 1994 e o artigo V do GATS ... TÍTULO II Diálogo político Artigo 7.º Será desenvolvido e aprofundado o diálogo político entre as Partes ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... consagradas na disciplina comunitária nesta matéria, designadamente pelas Directivas n.os 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, pelo Acordo GATT sobre Contratos de Direito Público e ainda pela Decisão do Conselho n.º 87/95/CEE, tornam premente a adopção de regulamentaçãoacessória ...
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Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... diversas reunióes internacionais no quadro da Uniáo Europeia (política comercial comum, política agrícola comum, política industrial) do Gatt e OMC (conferências ministeriais, negociaçóes sobre acesso ao mercado de produtos industriais e agrícolas, negociaçóes sobre serviços, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em con- formidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do GATT de 1994 e o artigo V do GATS. TÍTULO II Diálogo político Artigo 8.º 1 -- No âmbito do presente acordo, o diálogo político entre as Partes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... 2 -- O disposto nos n. os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 aplicvel entre as duas Partes. 3 -- O disposto no presente artigo no prejudica quais- quer disposies especiais acordadas entre as Partes, ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... o início de uma nova ronda de negociações GATT envolvendo, entre outros, países do Terceiro Mundo tradicionalmente proteccionistas, como o Brasil e a Índia, em que se procurava simultaneamente ...
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Decreto-Lei n.º 156/95, de 01 de Julho de 1995
... ) números 518/94 e 519/94, do Conselho, ambos de 7 de Março de 1994, e com os compromissos, assumidos pela Comunidade Europeia e notificados ao GATT, relativos ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e nos termos dos quais a importação na Comunidade dos produtos ...
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Decreto-Lei n.º 195/88, de 30 de Maio de 1988
... ções internacionais que Portugal veio posteriormente a assumir, na qualidade de membro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e por via da adesão às Comunidades Europeias, revelam-se incompatíveis com o tipo de apoio directo à exportação que o regime estabelecido ...
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Decreto-Lei n.º 338/89, de 06 de Outubro de 1989
... incidentes sobre produtos tropicais, em resultado de negociações efectuadas pela Comunidade nas reuniões do Uruguai Round, no âmbito do GATT ... Por outro lado, introduzem-se alterações às Disposições Preliminares, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 4107/88, do Conselho, de 21 ...
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Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ção do Regulamento do Conselho n.º 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e do Acordo ADPIC estabelecido no âmbito do GATT", em resultado do estatuto de Estado membro da União Europeia e da Organização Mundial do Comércio, respectivamente ... No quadro nacional, o est\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro de 1983
... ão aplicáveis aos produtos abrangidos quer pelas concessões pautais negociadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) quer pelas que resultam de acordos preferenciais e de outras concessões pautais estabelecidos em legislação avulsa ... Art. 3.º Mantém-se em ...
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Despacho 14669-BH/2007, de 06 de Julho de 2007
... Representao do Instituto dos Txteis em reunies tcnicas no estrangeiro quer no mbito da Comunidade quer do GATT sobre a criao do Sistema Harmonizado de Desigao e Codificao das Mercadorias ... Frequncia de cursos, seminrios e conferncias em reas diversas, das ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho de 1980
... na Pauta de Importação não interferem com as concessões pautais feitas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e dos acordos preferenciais firmados, nem com outras concessões pautais estabelecidas em legislação avulsa ... Usando da autorização conferida ...
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Acórdão nº 04749/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
A evidência da procedência do processo principal referida na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, deve poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção a interpor pela recorrente tem por fundamento...
... assumidos no âmbito da Organização Mundial de Comércio, designadamente com a cláusula do tratamento nacional prevista no artigo III do GATT, ao conduzir ao encerramento do mercado, limitando a participação no concurso a entidades provenientes da UE; O) A sentença erra ainda ao ... -
Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... 2 - O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as duas Partes ... 3 - O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/90, de 03 de Agosto de 1990
... da integração europeia; f) Acompanhar a actuação dos serviços e organismos junto das instâncias internacionais, designadamente no GATT e OCDE, bem como as negociações relativas à celebração de acordos internacionais, bilaterais e multilaterais, que se relacionem, directa ou ...
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Despacho conjunto n.º 921/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , da Latina-Agência de Publicidade (1988-1989): Fundação Calouste Gulbenkian (Serviço de Música e Bailado); Centro de Arte Moderna da FCG; GATT (Bruxelas) - Campanha Europeia de Defesa do Azeite ... Directora-adjunta do Boletim Cultural da Livraria Barata (1990-1991): Redacção do ...
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Despacho n.º 21167/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
... GATT no quadro do Uruguay Round ... No Ministério das Finanças ocupou-se da análise das perspectivas de evolução da economia portuguesa, tendo sido ...
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Despacho n.º 1184/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
... o fenómeno do regionalismo organizacional'; 'Antártida - Zona de tensões'; 'Bolívia e Chile - Aspectos de um contencioso fronteiriço'; 'Do GATT à Organização Mundial do Comércio'; 'Malawi - Análise sumária'; 'Moçambique Terra de oportunidades'; 'O Tribunal Criminal Internacional ...
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Despacho normativo n.º 227/78, de 14 de Setembro de 1978
... tributável; 2 - Valor CIF em moeda estrangeira; 3 - Contravalor em escudos; 4 - Taxas aplicáveis: pauta mínima, pauta actual, EFTA, CEE, GATT; 5 - Montante de direitos; 6 - Montante da sobretaxa; e) Razões justificativas da importação, abordando, pelo menos, os seguintes aspectos: 1 - ...
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Decreto n.º 38/77, de 12 de Março de 1977
... originários do Canadá, e, tendo em atenção as obrigações de ambos os países como membros do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), deverão promover a redução ou eliminação de barreiras, tarifárias ou não, no comércio desses produtos. Deverão examinar em conjunto a ...
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Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975
... favorecida, conforme os direitos e obrigações dos dois países como Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no que respeita aos direitos aduaneiros e às imposições de toda a natureza cobrados pela importação ou pela exportação ou por ocasião da ...
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Decreto n.º 572/75, de 06 de Outubro de 1975
... entre as duas Partes Contratantes efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio(GATT) ... Cada Parte Contratante aplicará às importações de mercadorias originárias e provenientes da outra Parte Contratante um tratamento tão ...
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Despacho conjunto n.º 133/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
... de Estudos de Economia Agrária da Fundação Calouste Gulbenkian - Oeiras, o Central Planning Bureau - Haia, o General Agreement Tariff Trade (GATT) - Genève, o Instituto do Fundo Monetário Internacional (FMI) - Washington, o Instituto Nacional de Administração - Oeiras, de entre outros ...
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Decreto n.º 672/75, de 26 de Novembro de 1975
... tratamento da nação mais favorecida será aplicado em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... À importação de mercadorias de origem e em proveniência de Portugal a Parte húngara aplicará o mesmo tratamento que concede às ...