lei gatt
134 resultados para lei gatt
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Despacho normativo n.º 126/78, de 31 de Maio de 1978
... processos relativos à concessão de protecções pautais a fazer no âmbito dos acordos bilaterais e multilaterais, nomeadamente com a EFTA, GATT, OCDE e CEE; Parecer sobre a possibilidade de classificação dos pesticidas ao abrigo da nota à sobreposição pautal 38.11.02, nos termos do ...
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Acórdão nº 08355/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... -Related Aspects of Intellectual Property Rights), obtido nesse ano na Uruguay Round, que transformou o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), na World Trade Organization, foi estabelecido um conjunto mínimo de normas protectoras de propriedade industrial, que não sendo directamente ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... de 1992 e 9 de Dezembro de 1993, ou o Acordo Relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão; b) Os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... prejudica ou afecta de modo algum a adopção por qualquer das Partes de medidas anti-dumping ou de compensação, nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, ou do Acordo sobre Medidas Anti-Dumping ou de Compensação anexo ao Acordo ...
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Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... -Related Aspects of Intellectual Property Rights), obtido na “Uruguay Round”, que transformou o “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT), na “World Trade Organization”, e que integra o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), segundo o qual, “Os Membros ...
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Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
... daquelas organizações internacionais que sejam de particular interesse do ponto de vista económico-comercial; c) Acompanhar as actividades do GATT, elaborar estudos, formular propostas e colaborar activamente na construção da posição comunitária relativa a negociações ou outras ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... GANP -- Grupo de Acompanhamento do Nemátodo da Madeira do Pinheiro ... GATS -- General Agreement on Trade Services ... GATT -- General Agreement on Tariffs and Trade ... GEE -- Gases com Efeito de Estufa ... ICN -- Instituto da Conservação da Natureza ICPF -- ...
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Acórdão nº 08332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... -Related Aspects of Intellectual Property Rights), obtido na “Uruguay Round”, que transformou o “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT), na “World Trade Organization”, e que integra o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), segundo o qual, “Os Membros ...
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Acórdão nº 05B1640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A presunção estabelecida no artigo 93, n.°3 do Código da Propriedade Industrial aplica-se mesmo quando exista patente posterior de processo de fabrico do mesmo produto. II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem jurídica...
... Ora, a OMC comporta um mecanismo de solução de diferendos bem diferente do que existia no quadro do GATT. Assim, uma decisão do Órgão de Regulação de Diferendos (ORD) considera-se adoptada, a menos que, por unanimidade, as partes contratantes a ... - Decreto-Lei n.º 15/95
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Decreto n.º 28/75, de 24 de Janeiro de 1975
... e da cooperaçãointernacional; c) Estudar as possibilidades de desenvolvimento das relações comerciais entre Portugal e os países membros do GATT no contexto desse acordo e preparar as tomadas de posição a apresentar em negociações ou outras actividades que tenham lugar sob a égide ou no ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.º 3 a partir da data da aplicação de tal redução ... 5 - A Comunidade e a ...
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Decreto n.º 59/78, de 28 de Junho de 1978
... Importação e exportação. Balança comercial e balança de pagamentos. Restrições ao comércio internacional. O GATT. Evolução dos preços médios das matérias-primas e dos produtos industrializados ... 8 - Alfândega e direitos aduaneiros. Pautas aduaneiras ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... GATT) ... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas ...
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Resolução n.º 27/92, de 18 de Agosto de 1992
... EUA, numa perspectiva de criação de condições mais favoráveis de acesso ao mercado americano pendente da resolução favorável dos acordos GATT; c) Fomento do associativismo entre empresas, através de: Apoio à dinamização de acordos complementares de empresas, consórcios de exportação, ...
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Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
- Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...
... -Related Aspects of Intellectual Property Rights), obtido nesse ano na Uruguay Round, que transformou o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), na World Trade Organization, foi estabelecido um conjunto mínimo de normas protectoras de propriedade industrial, que não sendo directamente ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 05 de Fevereiro de 1993
... Estados membros da Comunidade Europeia, assim como com os Estados da EFTA, e no domínio das relações institucionais com a EFTA, a OCDE e o GATT, bem como nas respectivas actividades de documentação e formação; g) Assegurar, a nível técnico, a coordenação das acções no âmbito das ...
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Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... do sector têxtil, Portugal tem-se oposto com êxito a uma liberalização prematura e tem defendido o retorno do sector têxtil às regras do GATT em estreita correlação com o reforço de regras e disciplinas GATT. A defesa dos interesses portugueses faz-se no plano comunitário, o que ...
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Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... situação da Economia Mundial, no ano em que irá terminar o Uruguai Round - as negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito do GATT, que representam a mais audaciosa tentativa para salvaguardar e ampliar o sistema multilateral de trocas comerciais que acompanhou a prosperidade do ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... á cujos efeitos não podem ser menorizados: a abertura gradual a terceiros países, decorrente das negociações no quadro do 'Uruguay Round' do GATT, com a revisão dos obstáculos não pautais que são hoje aplicados a favor de certos produtos comunitários, alguns deles produzidos por uma larga ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... Constata-se um certo decréscimo destas receitas nos últimos anos, a que não são estranhos os novos acordos celebrados no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), entrados em vigor em meados de 1996, e da Organização Mundial do Comércio (OMC), que ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (segunda secção) de 30 de maio de 2002
Identificação do Processo. Acórdão. Enquadramento jurídico. Disposições comunitárias. Disposições nacionais. O litígio no processo principal. Argumentos desenvolvidos nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça. Quanto à admissibilidade. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... ção das restrições quantitativas à importação que o artigo XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir «GATT de 1994») [que consta do anexo I A do acordo que criou a Organização Mundial de Comércio (a seguir «OMC»), aprovado em nome da Comunidade ... -
Acórdão nº 4416/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) é de aplicação directa pelos tribunais dos estados membros, mesmo em litígios que opõem particulares entre si. Mais concretamente, o art. 33º do acordo TRIPS sobre o prazo de duração das patentes tem natureza "self executing", devendo ser imediatamente aplicada na ordem interna...
... 12/12/72, International Fruit Company, já que essa jurisprudência foi tirada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e agora do que se trata é de interpretar o TRIPs ... Aliás, a este respeito, importa desde já trazer à colação uma recente decisão do ... -
Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... , para o efeito, licenças de importação, que anualmente obtém, com isenção de direitos niveladores, no âmbito do regime do contigente GATT (o qual fixa plafonds máximos de importação a nível comunitário e procede à sua repartição por operador económico) ... 2.- As licenças ... -
Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... , para o efeito, licenças de importação, que anualmente obtém, com isenção de direitos niveladores, no âmbito do regime do contigente GATT (o qual fixa plafonds máximos de importação a nível comunitário e procede à sua repartição por operador económico) ... 2.- As licenças ...