lei gatt
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo; b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... áveis da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). TÍTULO II Diálogo político Artigo 10.º 1 — O diálogo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). TÍTULO II Diálogo político Artigo 10.º 1 -- No âmbito do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... áveis da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). TÍTULO II Diálogo político Artigo 10.º 1 -- O diálogo ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC); Esperando que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas entre as Partes, ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC); Esperando que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas entre as Partes e ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... ; Considerando o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC); Esperando que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas entre as Partes, ...
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Decreto-Lei n.º 201/82, de 21 de Maio de 1982
... pelo presente diploma não são aplicáveis às concessões pautais feitas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT") e aos acordos preferenciais firmados, e bem assim a outras concessões pautais estabelecidas em legislação avulsa ... Assim: Usando da autorizaç\xC3" ...
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Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
... III PARTE 1 - Valor aduaneiro das mercadorias: seu controle e formas de determinação ... Definição face à Nomenclatura de Bruxelas e do GATT. Subfacturação e sobrefacturação ... 2 - Direitos anti-dumping e compensadores ... 3 - Concorrência desleal ... 4 - Imposições cobradas ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... das Partes no comércio livre, assente nos princípios contidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, adiante designado 'GATT de 1994', alterado pelas negociações comerciais do Uruguay Round, e tendo em conta a instituição da Organização Mundial do Comércio, diante ...
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Despacho n.º 27117/2007, de 28 de Novembro de 2007
... 34 302 (GATT/OMC, Comissáo Económica e Social para a Ásia e o Pacífico das Naçóes Unidas) e ao relacionamento do Território com a Uniáo Europeia ...
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Despacho n.º 7528/2008, de 13 de Março de 2008
... comerciais de Macau (CEE, EUA, Canadá, Finlândia, Áustria e Suécia), bem como a representaçáo do território no Comité Têxtil do GATT (organismo que precedeu a Organizaçáo Mundial do Comércio) ... De 1978/80, exerceu funçóes de técnica superior na Direcçáo -Geral do ...
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Despacho n.º 28964/2008, de 11 de Novembro de 2008
... - Cursos ministrados pelo INA: ... Economia Europeia (1987), A Agricultura portuguesa e a reforma do GATT e da PAC (1991), A organizao e funcionamento das Instituies Europeias e a reforma institucional (1999), O alargamento da Unio Europeia aos pases da ...
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Decreto n.º 565/75, de 03 de Outubro de 1975
... países em todos os domínios citados; Tendo em vista a participação de ambos os países no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio/GATT, acordaram no seguinte: ARTIGO I A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes decidem fazer todos os esforços ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... Artigo 6.º O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V doGATS ... TÍTULO II Diálogo político Artigo 7.º No âmbito do presente Acordo, será instituído um diálogo político ...
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Decreto n.º 576/75, de 07 de Outubro de 1975
... favoráveis à intensificação e à diversificação das relações económicas entre os dois países, assim como a sua participação comum no GATT e noutras organizações internacionais: Acordaram no seguinte: ARTIGO 1 No âmbito das regulamentações em vigor em cada um dos países, as Partes ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... e das Partes Contratantes do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos acordos ... 2 - Os concorrentes referidos no ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... comércio livre, especialmente dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tal como resultou das negociações do Uruguay Round; Convencidos de que o presente Acordo de Associação criará um clima propício ao ...
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Despacho n.º 17648/2007, de 10 de Agosto de 2007
... ), com funes nas reas de Economia, Finanas e Estatstica e em matrias relativas participao de Macau em organizaes internacionais da rea econmica (GATT/OMC, Comisso Econmica e Social para a sia e o Pacfico das Naes Unidas) e ao relacionamento do territrio com a Unio Europeia; ... Membro do Conselho ...
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Decreto n.º 31/85, de 13 de Agosto de 1985
... 'Partes'): Desejando prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (adiante denominado 'Acordo Geral' ou '(GATT"') e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em via de desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 403/84, de 31 de Dezembro de 1984
... áveis às mercadorias abrangidas, quer pelas concessões pautais negociadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), quer pelas que resultam de acordos preferenciais e de outras concessões pautais estabelecidas em legislação avulsa ... Art. 3.º Continua em ...
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Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
... A conclusão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, tornando mais premente a necessidade de alteração daquele quadro normativo, levou à adopção do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de ...
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... A idéia de zona de livre comércio, por exemplo, é mencionada no artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 2 , como sendo: “Um grupo de dois ou mais territórios aduaneiros entre os quais se eliminam os direitos de aduana e as demais regulamentações ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... Artigo 6.º O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do GATT de 1994 e o artigo V do GATS ... TÍTULO II Diálogo político Artigo 7.º Será desenvolvido e aprofundado o diálogo político entre as Partes ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... consagradas na disciplina comunitária nesta matéria, designadamente pelas Directivas n.os 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, pelo Acordo GATT sobre Contratos de Direito Público e ainda pela Decisão do Conselho n.º 87/95/CEE, tornam premente a adopção de regulamentaçãoacessória ...