lei gatt
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... GATT), responsável pelo government affairs da empresa inter-nacional de engenharia eléctrica ABB e membro da administraçáo da companhia irlandesa East ...
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Acórdão nº 0545151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
A importação de produtos contrafeitos é abrangida pela fórmula "puser em circulação" usada pelo artº 324º do Código da Propriedade Industrial.
... Superadas ou pelo menos minimizadas pela finalização das negociações do GATT, pela institucionalização da Organização Mundial do Comércio, dos "TRIPS" (sistema de directivas para todos os países da OMC), sendo regras ... -
Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
... ou cláusula de nação mais favorecida aplicáveis ao comércio de bens nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Não se aplicará relativamente a essa medida nenhuma obrigação de tratamento nacional ou cláusula de nação mais favorecida prevista noutro ...
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Acórdão nº 03A545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
... ça ideológica pode conter-se assim na directiva sobre direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio sob os auspícios da "GATT" publicado pelo Decreto Presidencial Nº 82-B/94 de 27.12 - D.R. 1-A, nº 298/94 que estabelece: "O titular duma marca registada disporá do direito ...
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Acórdão nº 05B2294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005
... ção das importações e de pagamentos internacionais adoptados no âmbito da OCDE; a entrada para o FMI, para o Banco Mundial e para o GATT; e a partir de 1960, a participação na EFTA da qual só viríamos a sair, quando a adesão às Comunidades Europeias, em 1985 ... De qualquer ...
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Acórdão nº 048403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2002
... e das Partes Contratantes do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos acordos» ... Este princípio geral vigora na ...
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Acórdão nº 048427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002
... e das Partes Contratantes do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos acordos ... Este princípio geral vigora na ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... o risco de enfrentar tais dificuldades, o Estado ACP, o Estado membro ou a Comunidade pode, em conformidade com as condições previstas no GATT, no GATS e nos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar restrições às transacções correntes, por um período ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... nos novos Estados membros, as quais serão definidas em função do resultado das negociações a empreender a este respeito no seio do GATT ... VII - ENERGIA 1 - Decisão 73/287/CECA da Comissão, de 25 de Julho de 1973 (JO, n.º L 259, de 15.9.1973, p. 36) alterada por: - Decisão n.º ...