lei gatt
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Despacho n.º 8642/2017
... , em 12 de janeiro de 1978; segundo-secretário de embaixada, em 14 de março do mesmo ano; na Delegação Permanente junto da EFTA e do GATT, em Genebra, em 4 de janeiro de 1979; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de outubro de 1982; na Embaixada em Pretória, em 26 de março de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... e regulamentaes comerciais, reafirmam os seus compromissos previstos no artigo X do Acordo Ge- ral sobre Pautas Aduaneiras e Comrcio de 1994 (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS). Artigo 25. Matrias -primas 1 As Partes acordam em reforar a cooperao e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... ção das suas legislações e regulamentações comerciais, em conformidade com o artigo x do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) e no artigo iii do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), acordam em reforçar a cooperação e trocar informações, a fim de ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... lado, a conclusão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique sobre a patente europeia e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), e a ...
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Parecer n.º 39/2017
... , que, na prática, devido à crescente complexidade das regras de comércio internacional (em particular após a celebração dos acórdão do GATT de 1947) e as consequentes exigências processuais aduaneiras, vinham desempenhando aquelas funções, em regime de quase exclusividade(11). Prova ...
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Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...
... não é, de facto, linear, envolvendo os interesses de três grupos distintos de sujeitos e o que pode chamar-se, usando a expressão de Lucilla Gatt, “triangularismo patrimonial”[4] e sendo susceptível de ser abordada sob dois pontos de vista: do ponto de vista da relação entre o filho / ... -
Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), alterado pelo Uruguay Round; Conscientes da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos investimentos, bem como as condições ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que governam a Organização Mundial do Comércio (OMC); Conscientes da necessidade de melhorar gradualmente os condicionalismos das actividades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... ), Lisboa; 1985: Workshop Strategic Approaches and Systematic Development Processes for Export Promotion Interna- tional Trade Centre UNCTAD/GATT, Genebra; 1980: Estgio Promoo de Exportaes Interna- tional Trade Centre UNCTAD/GATT, Genebra; 1072: Curso Marketing de Exportao Harvard Business ...
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Decreto Regulamentar n.º 38/77, de 11 de Junho de 1977
... Posteriormente à publicação da legislação nacional, foi negociado no quadro do GATT um acordo relativo à execução do artigo VI do GATT, conhecido sob a designação de Código Anti-Dumping. Esse Código foi aceite por Portugal, o ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Conscientes da necessidade de melhorar os condicionalismos que afectam o comércio e o investimento, bem como as condições existentes em áreas ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Conscientes da necessidade de melhorar os condicionalismos que afectam o comércio e o investimento, bem como as condições existentes em áreas ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Congratulando-se e reconhecendo a importância dos esforços envidados pela República da Moldávia, tendo em vista a transição de país de ...
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Decreto-Lei n.º 41/82, de 08 de Fevereiro de 1982
... , sendo de realçar que no que respeita às funções atribuídas ao SCETE relativamente ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) se determina que as mesmas transitem para o Ministério da Indústria, Energia e Exportação, uma vez que, na orgânica actual do Governo, o sector ...
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Resolução n.º 19/95, de 08 de Abril de 1995
... -se o alargamento aos países da EFTA, o reforço de relações de vizinhança com os países da Europa Central e do Magrebe e o Acordo do GATT ... Na vertente interna, salientam-se: a) O Plano de Desenvolvimento Regional, apresentado em Julho de 1993, com vista à coesão económica e ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... livre ou na sequência da criação de uma união ou zona dessetipo; b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... a importância do comércio livre para a Comunidade e para o Líbano, garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio; Considerando as diferenças de ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias para importação na Comunidade. Na ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... que pudessem contribuir para a determinação do valor transacional, como de resto impõe o art.º 78.º do CAC e as normas aduaneiras do GATT, que infra, e com mais detalhe, se referirão ... Não tem, portanto, qualquer fundamento a afirmação de ser impossível avaliar o valor ... -
Acórdão nº 00275/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Não logra afastar a sua culpa na situação de...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... GATT), “suspensão de ... direitos inerentes à qualidade de membro”, etc. –, prefiguravam-se como ... insuficientes ou, pura e simplesmente, ...
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Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...
... 204-207; e, sobre a coordenação entre a causa da doação e o encargo ou ónus constituído com a cláusula modal ou com o modo, vide Lucilla Gatt, La liberalità, vol. I, Giappichelli, Torino, 2002, esp. nas págs. 267 ss ... [12] Cf. Manuel de Andrade, Teoria geral da relação jurídica, ... -
Acórdão nº 1413/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. No âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão de 02 de abril de 2002 a qualidade de importador tradicional é aferida campanha a campanha.
... ao alho importado de países terceiros, definindo, designadamente, os termos de importação quer ao nível da gestão do chamado contingente GATT, quer ao nível das demais importações de alho ... Deste regulamento é de chamar à colação as noções de importador e importador ... -
Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo; b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... livre ou na sequência da criação de uma união ou zona dessetipo; b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego ...