lei do condomínio atualizada 2013
360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Aviso n.º 814/2019
... , arrendatários, representantes de condomínio, ... ) envolvidos no processo de obra e/ou ... janeiro na sua atual redação; Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro na sua atual redação; Lei n.\xC2" ... /2013, de 20 de agosto, na sua versão atualizada; Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, na sua atual ...
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Regulamento n.º 776/2016
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... -lei 555/99, de 16/12, na redação atualizada) RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e ... á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos ...
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Regulamento n.º 459/2021
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos ... n.º 555/99, de 16/12, na redação atualizada); RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e ...
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Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –
... 1° a 761°, 48 Edição Revista e Atualizada, pp. 272 e 273) como a jurisdição ... de prescrição, muito naturalmente que em 2013 - data em que foi proferida a ordem de ... sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo ... -
Regulamento n.º 196/2019
... no artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico ... situação mediante uma declaração atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos ... pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VIII Partes de uso comum dos prédios ...
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Aviso n.º 15684/2020
... º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tendo ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao ... documentos: a) Identificação atualizada na residência; b) Cartão de contribuinte do ...
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Aviso n.º 3036/2017
... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º, do Código de ... situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo I.S.S.S., ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 11228/2018
... t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do ... /99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, e para os efeitos previstos no artigo 100.º e ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara ... de 24 de abril, na sua redação mais atualizada; b) A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na sua ... pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou ...
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Aviso n.º 10190/2018
... º 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no uso das competências que ... 1:10.000 (desenho n.º 4); g) Planta atualizada de Condicionantes à escala 1:10.000 (desenho ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Regulamento n.º 774/2020
... n.º 1 alíneas c) e t) todos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, por deliberação da ... situação mediante uma declaração atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos ... pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VII Partes de uso comum dos prédios ...
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Aviso n.º 10816-A/2020
... 16.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao ... documentos: a) Identificação atualizada na residência; b) Cartão de contribuinte do ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... a Eficiência Energética para o período 2013-2016 (Estratégia para a Eficiência Energética ... é aprovada no âmbito do PNAEE e atualizada de três em três anos, compreendendo: a) Um ... ões sociais, piscinas e balneários e condomínio solar; d) No âmbito do Programa «Sistema de ...
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Regulamento n.º 879/2016
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências ... (s) ao prédio (urbana/rústica), atualizada(s); d) Delimitação da área objeto da ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... 2013, de 12 de setembro e em cumprimento e para os ... apoiado, que estará permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...
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Regulamento n.º 926/2016
... do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação tomada ... (s) ao(s) prédio(s) abrangido(s), atualizada(s); d) Delimitação da área objeto da ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Regulamento n.º 773/2019
... 2013, de 12 setembro, que a Câmara Municipal, em ... atualizada, incluindo por meios eletrónicos, ... , água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do ...
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Aviso n.º 9606/2018
... t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do artigo 56.º ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... ) Certidão de teor do registo predial atualizada ...
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Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...
... ção por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se ... prestadas as contas referentes ao ano de 2013, pelo que tal falta de prestação, acarreta a ... Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada ... -
Regulamento n.º 559/2023
... com o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de ... versão atualizada ... 5 — Os veículos removidos apenas podem ... horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 452/2018
... 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o Decreto-Lei n.º ... situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo I.S.S.S., ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... ónica e a vacinação antirrábica atualizada", obrigatórias por lei, e ainda contra apresenta\xC3" ...
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Aviso n.º 20033/2021
... t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... /82, de 27 de outubro, na sua redação atualizada ...
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Aviso n.º 3256/2018
... autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013" de 12 de setembro c) Regime Jurídico da Urbaniza\xC3" ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... ) Certidão de teor do registo predial atualizada ...
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Edital n.º 717/2019
... no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ... ípio de Felgueiras a composição atualizada do agregado familiar e os respetivos rendimentos ...