lei da maternidade trabalhador independente
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... Era pessoa saudável, trabalhador e jovial (33º); 42. Era respeitado, tendo um ... um médico parteiro, de turno numa maternidade oficial ou contratado pela grávida, não ... pré-jurídica, isto é, anterior e independente de todo o Direito ... Trata-se de uma realidade ... -
Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador
... durante o período de licença por maternidade de 2 de Fevereiro de 1999 a 9 de Maio de 1999, ... tem vindo, a decidir que para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho ... Segurança Social, como trabalhador independente e, ao que se vê com uma base de incidência de ... -
Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... e de estabelecimento enquanto independente, bem como o direito de residir no território das ... , manter os controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das ... as prestações de acidente e de maternidade" ... (nota 3) Essas pessoas não estão sujeitas \xC3" ...
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Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... por tuberculose; xiv) 'Prestação de maternidade' significa, em relação ao território do Reino ... ' significa tanto a actividade de um trabalhador por conta de outrem como a de um trabalhador ... em conformidade; xxv) 'Trabalhador independente' significa uma pessoa abrangida na definição de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006
... entre a entidade empregadora e o trabalhador, se man- ... tém o acesso ao subsídio de ... actividade independente cujos rendimentos não ultra- ... passem ... tecção na maternidade; ... e) As situações de doença, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
... empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, ... actividade profissional independente; ... c) A suspensão total ou parcial das ... íodo de duração da protecção na maternidade; ... e) As situações de doença, nos termos do ...
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Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... e aos demais trabalhadores que, independente- mente da modalidade de vinculação e da ... trabalhador ou funcionário de uma entidade pública ou ... maternidade, paternidade ou adopção, a licença parental, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
... para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adopção ... O novo regime de ... íodos de trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos ... designadamente no caso de actividade independente, ou pela sua inexistência, nas situações de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... b) 'Trabalhador' designa todos os trabalhadores abrangidos pelos ... çóes nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopçáo, doenças profissionais, ... que exerce uma actividade independente, para efeitos de aplicaçáo da legislaçáo ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ... que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; e) Regulamentar a ...
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Acórdão nº 400/12.3JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - De acordo com a jurisprudência obrigatória constante do AFJ 8/99 «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». II - Se a discordância deriva de causa que afectou o interesse do assistente e em razão de tal se possa considerar vencido [
... trabalhador, tendo começado ainda de tenra idade a trabalhar ... marginais como ainda, poder exercer a maternidade assistida ... 97. A arguida EE apresenta um ... como a autodeterminação de modo independente" ... 98. Apresenta um reduzido número de estrat\xC3" ... -
Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... ífico que o ilícito disciplinar é independente do ilícito criminal, pois são diferentes os ... ou não, as medidas de Proteção à Maternidade, no caso em apreço à militar grávida ... 3. ... 947) ... O direito de defesa do trabalhador em processo disciplinar deve, assim, ... -
Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... relacionados com a protecçáo da maternidade, e alterado o n. 2, que passou a ter a seguinte ... uma prestaçáo contributiva independente ... Ora, uma das modalidades de previdência ... que se recebem na qualidade de trabalhador ou de empregado». Decorre do exposto «que se ...
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Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...
... , quer ainda a título de subsídio de maternidade, e outros referentes aos filhos, a quantia total ... obviamente tinha direito, enquanto trabalhador que sempre foi, em França, primeiro como ... do dinheiro depositado é distinta e independente do regime de movimentação dos depósitos(1). A ... -
Portaria 8-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
... dos rendimentos da actividade independente ... 1 - Para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o, sáo ... nas situaçóes de protecçáo na maternidade, paternidade e adopçáo, a que se refere o n.o 1 ... empregador em que este comprova que o trabalhador requereu a reno-vaçáo do contrato e que esta ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ... - Preparaçáo para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspectos ...
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Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... -ia uma outra: e esse preço fixo era independente do modelo de estádio que viesse a ser ... ao serviço por gravidez/licença de maternidade; relativamente aos factos que conhecia, depôs de ... o contrato de trabalho, todavia o trabalhador prestara efetivamente os seus serviços à ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantm o acesso ao subsdio de desemprego, pois ... , o beneficirio exerce uma actividade independente cujos rendimentos no ultra-passem mensalmente 50% ... do perodo de durao da proteco na maternidade; ... e) As situaes de doena, nos termos do artigo ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicaçãosocial: a) O ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ... que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; e) Regulamentar a ...
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Portaria n.º 115/77, de 09 de Março de 1977
... a indefinição do conceito de trabalhador permanente, o subjectivismo de que é passível a ... aos familiares; b) Protecção na maternidade das trabalhadoras e das mulheres dos ... ício da actividade de trabalhador independente numa só empresa será considerado apenas o ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/98, de 14 de Agosto de 1998
... de provimento não concorra qualquer trabalhador em condições de neles ser provido, de acordo ... Artigo136.º Maternidade, paternidade e adopção 1 - Os trabalhadores ... ção a que se refere o n.º 1 é independente de quaisquer formalidades e produz efeitos desde ...
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Acórdão nº 135/14.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira
... forma idónea, honesta, imparcial, independente, isenta, diligente, competente, eficiente, ... períodos de férias e de licença de maternidade, prestou de segunda a sexta-feira, por norma, ... disso o gerente não faculta a nenhum trabalhador o livro de registo de horas de trabalho ... -
Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril de 2009
... no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial ... ãe é trabalhadora? Sim Não O pai é trabalhador? Sim Não Houve nascimento de gémeos? Sim Não ... ______/____/____ Exerce actividade independente ou está abrangida pelo regime do seguro social ...
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Acórdão nº 189/13.9GLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I -O STJ só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, oficiosamente, ou seja, por sua própria iniciativa, quando o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a apreciação da matéria de direito, não podendo em caso algum esses vícios servirem de fundamento ao recurso das partes, que devem suscitar a sua apreciação junto do Tribunal da Relação. Foi aliás o que fez o recorrente, ao...
... a alegria naturais decorrente da sua maternidade recente ... 51. Necessitando, inclusive, de ... O pai era considerado um indivíduo trabalhador bem como responsável com a família, mas com uma ... Em relação à perigosidade independente de quadro psicopatológico, não pode pois deixar ... -
Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... a regularização do falso trabalho independente; o fomento da mobilidade funcional e o ... um prémio às empresas por cada trabalhador em situação precária que transite para um ... exercício dos direitos inerentes à maternidade e paternidade e à conciliação entre a vida ...