lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
-
Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,
... inferior a cinco anos e por não se inserir no conceito de criminalidade altamente organizada. 15. Por outro lado, a aplicação da prisão ... ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, recetação, falsificação ou contrafação de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... criminalidade organizada, bem como em reforçar a cooperação na luta contra o ... SUBSECÇÃO III Serviços de informática Artigo 163.º Memorando sobre serviços informáticos 1 - Ao liberalizar o ...
-
Deliberação n.º 1246/2020
... a transferência automática de dados entre a aplicação informática da GNR e do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça, que ... a qualidade e a atualidade dos dados estatísticos sobre criminalidade registada recolhidos desta entidade. [DGPJ/MJ] Implementação de novas ...
-
Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... trabalho experimentais na área da delinquência juvenil e criminalidade de adultos, tanto no Instituto de Reinserção Social como na Direção ... intervenção em famílias e vítimas de crime e na área da informática na ótica do utilizador e em alguns dos quais como conferencista. Síntese ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... fenómenos do terrorismo e pirataria, mas, também, para a criminalidade organizada, associada a todo o tipo de tráficos transnacio- nais, e às ... públicos e privados para a natureza crítica da segurança informática e levantar a capacidade de ciberdefesa nacional ... Para fazer face aos ...
-
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... rimentos enviados por via eletrónica através da aplicação informática do CSM (https://juizes.iudex.pt), ... com exclusão de qualquer outra ... Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa — 1 vaga ... Juízo de comércio e de execução de Lisboa — ...
-
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... rimentos enviados por via eletrónica através da aplicação informática do CSM (https://juizes.iudex.pt), ... com exclusão de qualquer outra ... Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa — 1 vaga ... Juízo de comércio e de execução de Lisboa — ...
-
Despacho (extrato) n.º 10835/2016
... trabalho experimentais na área da delinquência juvenil e criminalidade de adultos, tanto no Instituto de Reinserção Social como na ... , intervenção em famílias e vítimas de crime e na área da informática na ótica do utilizador, e em alguns dos quais como conferencista ...
-
Despacho n.º 8341/2023
... pectiva da ASAE; A criminalidade económica em tempo de crise; Metodologias de investigação ... criminal ... Novos Regulamentos de Higiene; Aplicação informática GestIGAE; ... Outras informações: ... Preparação do curso de ...
-
Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecçáo da vítima e a ... de confiança contra a segurança social, a criminalidade informática, a conduçáo sem habilitaçáo legal e contra a genuinidade, qualidade ou ...
-
Regulamento n.º 462/2021
... b) Prevenção da criminalidade. c) Manutenção prevenção ou reposição da segurança, tranquilidade, ... email oficial da câmara municipal ou através da aplicação informática disponibilizada no sítio da internet do ICNF, I. P. b) Nos espaços ...
-
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... criminalidade informática. 4 — Nos casos previstos nos números anteriores, se a ...
-
Lei n.º 62/2013
... desdobrar-se em secções de pequena criminalidade, com ... a seguinte competência: ... a) Causas a que corresponda a forma ... Artigo 140.º ... Utilização da informática ... 1 — A informática é utilizada para o tratamento de da- ... dos ...
-
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Representante da DGRSP na Equipa Mista de Prevenção da Criminalidade do Distrito do ... Porto. Representante da DGRSP na Comissão Consultiva ... Frequentou ainda vários cursos de formação na área da informática ... Síntese curricular ... 1 — Dados pessoais: ... Nome: António Nuno ...
-
Regulamento n.º 666/2021
... comunicação da Universidade de Coimbra, nomeadamente a rede informática, cablada ou não, equipamentos terminais de computação e comunicação, ... , nomeadamente em matéria de segurança no ciberespaço, criminalidade informática e proteção de dados pessoais. 2 - A utilização dos ...
-
Regulamento n.º 40/2024
... Informática, Redes e Comunicações; e ) Gabinete Jurídico; ... N.º 11 16 de ... ção; c ) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; d ) Aprovar pareceres e ...
-
Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... rimentos enviados por via eletrónica através da aplicação informática do CSM (https://juizes.iudex.pt), ... com exclusão de qualquer outra ... 107) — 1 vaga ... Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa — 1 vaga ... Juízo de família e menores de Almada — 1 vaga ...
-
Regulamento n.º 468/2022
... c) Gabinete de Auditoria Interna; ... d) Gabinete de Informática, Redes e Comunicações; ... e) Gabinete Jurídico; ... f) Gabinete ... c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do ... município; ... d) Aprovar pareceres e ...
-
Aviso n.º 301/2017
... 13 - A legislação prevê pesadas penas para a criminalidade informática. A Biblioteca Municipal não se responsabiliza por eventuais ...
-
Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III.
... integrado de gravação digital disponível na aplicação informática" em uso no Tribunal, no dia 16/11/2017, desde 10:02:32 a 10:45:20 por refer\xC3" ... internacional de estupefacientes é, legalmente, considerado criminalidade altamente organizada (artigo 1º, al. m), do Código Processo Penal), ... -
Regulamento n.º 695/2018
... A violação da legislação sobre criminalidade informática é da inteira responsabilidade do/a utilizador/a. 12 - Cada ...
-
Acórdão nº 156/21.9NJLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Conforme resulta da remissão do artigo 17.º da Lei do Cibercrime para o artigo 179.º Código de Processo Penal, a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante só deverá ocorrer se existirem fundadas razões para crer que as mesmas se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. II. Não é por acaso que a Lei do...
... … com o IMEI … e …, as quais na sequência de pesquisa informática foram integradas no Apenso I ... Remetendo posteriormente ao Juiz de ... Nada dali relevando – mesmo remotamente - para a criminalidade investiganda (incêndio, explosões e outras condutas especialmente ... -
Aviso n.º 16712/2022
... e movimentação de todos os documentos na aplicação informática de ... registo documental; ... c) Proceder à análise dos juros de mora ... bem como dos índices de criminalidade na comunidade ... 2 — Adicionalmente às competências comuns ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... criminalidade" e através destas plataformas, a GNR realizou campanhas de prevenção tem\xC3" ... A aplicação informática para monitorização e reporte diário do autodiagnóstico preliminar ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Central; Considerando o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos e no reforço da cooperação em ... urbano e de arquitetura paisagística; viii) Serviços de informática e serviços conexos; ix) Serviços de publicidade; x) Serviços de estudos ...