lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
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Lei n.º 46/2018
... -se por: a) «Equipa de resposta a incidentes de segurança informática», a equipa que atua por referência a uma comunidade de utilizadores ... ) O Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade" Tecnológica da Polícia Judiciária; s) Um representante do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... criminalidade [ ... ]» (acórdão Tele2, n.º 106) ... 36.º. Tal significa que o ... instituindo uma aplicação informática específica e prevendo regras para todo o ... procedimento de ...
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Despacho n.º 5158/2021
... Planificação e implementação de aplicação informática específica para registo de documentação.2001/2005 - Chefia do Núcleo ... as temáticas da Imigração Ilegal, Tráfico de Pessoas, Criminalidade em Geral e Informática virada para a vertente da investigação criminal ...
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Despacho n.º 8254/2020
... ", "Acesso aos documentos na Administração Pública", "A Criminalidade Económica em tempo de Crise", "O Futuro da Justiça passa pelo Legix", ... - Direitos de autor e direitos conexos", "Segurança informática" e "Direito de autor e direitos conexos - Enquadramento legal e ...
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Aviso n.º 2090/2018
... em proteção de dados pessoais, comércio eletrónico e criminalidade informática.6.2 - Aptidõesa) Identificar e selecionar a plataforma ...
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Lei n.º 12/2022
... Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira ... 1 — Em 2022, o Governo adota as iniciativas ... , deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática ... do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, I. P ...
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Aviso (extrato) n.º 7781/2020
... assinalados na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido infra em 13).6) O presente MJO é ... de Lisboa - 1 vaga de auxiliarJuízo local de pequena criminalidade de Lisboa - 1 vaga de auxiliarJuízo local cível de Almada e Juízo local ...
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Despacho n.º 13083/2022
... 11 9,2 % ... 482 — Informática na ótica do utilizador ... 1.º ano Semestral 150 100 25 0 175 7 ... Criminalidade económica e financeira e prevenção ... da corrupção na ...
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Despacho n.º 2096/2019
... ações de formação, "Embarcações de Recreio", "Pirataria Informática", "Equipamentos sob Pressão", "Armazenagem de Combustíveis Líquidos e ... Industrial", "Inspeção a Centros de Bronzeamento", "A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", "Diretiva Máquinas", "SIRESP - Sistema ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 31.º Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira O Governo adota, no ano de 2020, as iniciativas ... P. (AMA, I. P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) ou do Centro de Competências Jurídicas do Estado ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... cartão europeu de arma de fogo, a PSP consulta na plataforma informática os dados ... necessários para a respetiva emissão, nomeadamente nome, ... à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão ... transfronteiriça (por exemplo, ... criminalidade informática e criminalidade organizada) ... Já no plano da cooperação ...
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Lei n.º 2/2023
... à criminalidade organizada e económico-financeira, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 ... praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comuni- ... cações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 31.º Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira 1 - Em 2021, o Governo adota as iniciativas ... , deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, ...
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Despacho (extrato) n.º 12213/2022
... “Segurança e prevenção da criminalidade em espaços públicos: A dialética proativa entre o projeto ... e o uso ... Pública (Significado, Consultoria, Formação e Informática, L.da ... , 2009); Diploma de especialização ... em Autoavaliação, ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Juízos locais cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de ... proximidade ... Artigo 130.º ... Artigo 140.º Utilização da informática ... Subsecção II Registo e arquivo ... Artigo 141.º Registo de peças ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... ; e) Garantir mecanismos adequados de prevenção da criminalidade, de investigação criminal, de execução das medidas penais privativas e ... propostas de projectos de investimento, em matéria de informática e comunicações, dos serviços e organismos do MJ e em articulação com ...
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Decreto-Lei n.º 99-A/2023
... e da criminalidade conexa interna; ... p) Exercer as demais atribuições legalmente ... f) Estudar e inventariar as necessidades em matéria de informática de todos os órgãos da ... UCFE, bem como apoiar a instalação e ...
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Despacho n.º 2610/2022
... Criminalidade" Económica em tempo de Crise”, “O Futuro da Justiça passa pelo Legix\xE2" ... — Direitos de autor e direitos conexos”, “Segurança informática” e “Direito de autor e direitos conexos — Enquadramento legal e ...
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Despacho n.º 2610/2022
... na Administração Pública”, “A Criminalidade Económica em tempo de Crise”, “O Futuro da Justiça ... passa pelo ... — Direitos de autor e direitos conexos”, “Segurança informática” e “Direito de autor e ... direitos conexos — Enquadramento legal e ...
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Deliberação n.º 737/2019
... :Frequentou diversos cursos de pós-licenciatura sobre Criminalidade e Comportamentos Desviantes, e ainda sobre Imprensa escrita, Reportagem, ... no Centro de Estudos de Formação de Jornalistas), informática na Ótica do Utilizador, teatro e expressões artísticas (curso ...
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Lei n.º 102/2017
... ça interna ou de prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa. 2 - Relativamente aos pedidos de vistos referidos no número ... ções, veículos, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; b) Resultem do cumprimento de ...
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Despacho n.º 322/2019
... e graves, fiscais muito complexos, roubos graves e outra criminalidade muito violenta, bem como tráfico de estupefacientes e criminalidade ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... enviados por via eletrónica através da aplicação informática do CSM (https://juizes.iudex.pt), com exclusão de qualquer outra forma ou ... Lisboa Norte - Juízos locais cíveis, criminais e pequena criminalidade de Loures - Lugar de Efetivo (ART. 107) - 1 lugar novo a criar. Tribunal ...
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Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...
... Nº 84/20.5GBPMS.C1 Processo Comum Singular Crime de Burla Informática e nas Comunicações Crime de falsidade informática Nulidade de sentença ... que, esse é o normal procedimento adoptado neste tipo de criminalidade", precisamente o uso de cartões descartáveis sem carregamentos associados\xC2" ...