lei da criminalidade informática

548 resultados para lei da criminalidade informática

  • Despacho n.º 11132/2018
    ...ógica e relatórios temáticos de informações sobre criminalidade e delinquência nas áreas de intervenção da Guarda; h) Garantir a ... Apoiar os utilizadores na resposta a incidentes de segurança informática. Artigo 21.º Divisão de Sistemas de Informação Compete à DSI, no ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...ça da informação, dos sistemas e das infraestruturas informáticas, em articulação com as entidades e organismos com responsabilidades na ...ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial ...
  • Em vigor Lei n.º 49/2008 - Lei de Organização da Investigação Criminal
    ...; l) Informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática; m) Tráfico e viciação de veículos e tráfico de armas; n) Relativos ... de crime sobre o qual incidam orientações sobre a pequena criminalidade, nos termos da Lei de Política Criminal em vigor; ou d) A investigação ...
  • Aviso n.º 263/2017
    ... os processos em gestão/acompanhamento em aplicação informática própria da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em ... aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de ...
  • Acórdão nº 520/04.8GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... e 6 meses de prisão; · pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artº221º, nº1 do C.P., na pena de 80 dias de multa, à ... Em muitos casos, nomeadamente no âmbito da criminalidade organizada, a prova indiciária, circunstancial ou indirecta é mesmo o ...
  • Aviso (extrato) n.º 8377/2019
    ... assinaladas na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido infra em 36). 9) No processamento ... da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo local de pequena criminalidade de Cascais - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de ...
  • Despacho n.º 8818/2017
    ....Formação Profissional: Frequentou diversos cursos sobre "Criminalidade e Comportamentos Desviantes", imprensa escrita, reportagem e entrevista, ...
  • Lei n.º 113/2017
    ...ção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa ... e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ..., centrada na abordagem da delinquência dos jovens e criminalidade dos adultos. De 2007 a 2012, integração na Direção de Serviços de ...: 04.04.1972 2 - Habilitações académicas: Licenciado em Informática...
  • Despacho (extrato) n.º 10694/2018
    ... com vista à criação e implementação de uma aplicação informática destinada a obter dados de natureza estatística e qualitativa em matéria ...Foi autor da obra "Recuperação de Activos na Criminalidade Económico Financeira", edições SMMP. Foi coautor na obra coletiva "O ...
  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... daquela audiência de julgamento disponível na aplicação informática em uso no tribunal a quo (com cópia no CD em envelope agrafado na ... “normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e aos seus direitos de ...
  • Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª

    ...“crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 (Lei do ... E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... cartão europeu de arma de fogo, a PSP consulta na plataforma informática os dados necessários para a respetiva emissão, nomeadamente nome, data ... regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 57/98 - Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
    ... cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências; c) As entidades com competência legal ... do registo informático ou, na ausência de aplicação informática, consulta do registo individual; c) Acesso directo ao ficheiro central ...
  • Em vigor Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
    ...éria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informática. 3 - Cada serviço só pode desenvolver as actividades de pesquisa e ... da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade. 2 - O funcionário ou agente, civil ou militar, que comunicar ou fizer ...
  • Lei n.º 41/2016
    ...ção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa ... e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na ...
  • Acórdão nº 1051/16.9T9VRL-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2017

    I - Uma vez que de entre os vários ilícitos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indiciação da prática de factos integradores de dois crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e n.º 2, al. e), do CP, com pena de prisão até dez anos, integrante de criminalidade violenta, sendo os demais ilícitos imputados punidos com pena de prisão de máximo 5 anos e tendo

    ...criminalidade violenta nos termos do ar!. 1°, aI. j), do CPPenal). » Face à ...ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... suportes documentais, indispensáveis à introdução da informática. Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências; c) As entidades com competência legal ...
  • Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Agosto de 2020
    .... -     1. crime de burla informática na forma tentada, p. e p. pelo artigo 221 n°1 do. Código Penal, na pena ... criminalidade em geral, a minimizar a violência e os danos materiais ou. psicológicos ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ..., em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, estabelece que para a consulta automatizada de dados ...informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 - Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... em vigor no estabelecimento; l) Prevenir e combater a criminalidade em meio prisional, em coordenação com as forças e serviços de ...ção com os reclusos; e) Interação com os reclusos; f) Informática geral e do sistema prisional; g) Segurança e meios auxiliares de ...
  • Aviso n.º 10586/2020
    ... a ocorrência dos factos de corrupção ativa ou passiva, de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de ... informáticos devem respeitar sempre as normas de segurança informática, designadamente na utilização da password que é intransmissível, não ...
  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

    ...º 1, alínea c), do Código Penal e de um crime de falsidade Informática, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1 e 2, da Lei nº 109/2009, de ... execução da pena de prisão bastarão para os afastar da criminalidade...
  • Acórdão nº 258/06.1IDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    I  -   O recorrente, por acórdão do Tribunal da Relação, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 2.º, 6.º, 7.º, n.º 3 e 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 do RGIT na pena de 2 anos de prisão efectiva. II -  A suspensão da pena depende da formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao futuro comportamento do arguido, ou...

    ..., o recorrente, que tem 2 filhas menores, é consultor de informática e dedica-se à atividade de broker, auferindo mensalmente cerca de € ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...criminalidade organizada, bem como em reforçar a cooperação na luta contra o ...SUBSECÇÃO III Serviços de informática Artigo 163.º Memorando sobre serviços informáticos 1 - Ao liberalizar o ...