lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
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Despacho n.º 8818/2017
... Formação Profissional: Frequentou diversos cursos sobre "Criminalidade e Comportamentos Desviantes", imprensa escrita, reportagem e entrevista, ...
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Lei n.º 113/2017
... ção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa ... e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na ...
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Despacho (extrato) n.º 12058/2022
... para Grandes Grupos — Comunicação Efetiva; Criminalidade Sexual ... Ministrou formação/foi palestrante em Colóquios, ... informática ligada aos crimes sexuais, ... na Escola Superior de Turismo e ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... , centrada na abordagem da delinquência dos jovens e criminalidade dos adultos. De 2007 a 2012, integração na Direção de Serviços de ... : 04.04.1972 2 - Habilitações académicas: Licenciado em Informática ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa ... 3 — A UCFE disponibiliza à AIMA, I. P., a informação ... específicas nas áreas de informática, jurídica, administrativa e tradução, ou outras consideradas ...
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Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,
... “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 (Lei do ... E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de ... -
Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...
... daquela audiência de julgamento disponível na aplicação informática em uso no tribunal a quo (com cópia no CD em envelope agrafado na ... “normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e aos seus direitos de ... -
Aviso n.º 6752/2022
... das disposições legais aplicáveis, relativas à criminalidade informática, à proteção ... de dados pessoais e ao regime jurídico da ...
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Acórdão nº 1051/16.9T9VRL-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2017
I - Uma vez que de entre os vários ilícitos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indiciação da prática de factos integradores de dois crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e n.º 2, al. e), do CP, com pena de prisão até dez anos, integrante de criminalidade violenta, sendo os demais ilícitos imputados punidos com pena de prisão de máximo 5 anos e tendo
... criminalidade" violenta nos termos do ar!. 1°, aI. j), do CPPenal) ... » Face à dedu\xC3" ... ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de ... -
Lei n.º 41/2016
... ção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa ... e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Supremo Tribunal de Justiça ... A requerente AA, no ... , regulando sobre “Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira” veio alargar a actuação do agente infiltrado ...
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Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... - 1 ... crime de burla informática na forma tentada, p. e p. pelo artigo 221 n°1 do ... Código Penal, na ... criminalidade em geral, a minimizar a violência e os danos materiais ou ...
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Lei n.º 50/2019
... cartão europeu de arma de fogo, a PSP consulta na plataforma informática os dados necessários para a respetiva emissão, nomeadamente nome, data ... regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. Artigo ...
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Louvor n.º 515/2021
... que tem assumido, nos últimos anos, na área do combate à criminalidade tecnológica e informática, ... ao criar soluções ágeis e inovadoras, ...
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Louvor n.º 515/2021
... que tem assumido, nos últimos anos, na área do combate à criminalidade tecnológica e informática, ao criar soluções ágeis e inovadoras, num ...
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Portaria n.º 121/2021
... 2 — O acesso e a prática de atos na plataforma informática pelos notários e trabalhadores ... devidamente autorizados a praticar ... da criminalidade e no âmbito dessas competências; ... c) Entidades com competência legal ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... , em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, estabelece que para a consulta automatizada de dados ... informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução ...
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Acórdão nº 258/06.1IDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
I - O recorrente, por acórdão do Tribunal da Relação, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 2.º, 6.º, 7.º, n.º 3 e 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 do RGIT na pena de 2 anos de prisão efectiva. II - A suspensão da pena depende da formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao futuro comportamento do arguido, ou...
... , o recorrente, que tem 2 filhas menores, é consultor de informática e dedica-se à atividade de broker, auferindo mensalmente cerca de € ... -
Portaria n.º 121/2021
... 2 - O acesso e a prática de atos na plataforma informática pelos notários e trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos ... cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências; c) Entidades com competência legal ...
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Aviso n.º 10586/2020
... a ocorrência dos factos de corrupção ativa ou passiva, de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de ... informáticos devem respeitar sempre as normas de segurança informática, designadamente na utilização da password que é intransmissível, não ...
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Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...
... º 1, alínea c), do Código Penal e de um crime de falsidade Informática, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1 e 2, da Lei nº 109/2009, de ... execução da pena de prisão bastarão para os afastar da criminalidade ... -
Acórdão nº 1/20.2F1PDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Agosto de 2021
... pena de prisão se mostrariam suficientes para afastá-la da criminalidade ... 24. “a capacidade de do arguido se ressocializar em liberdade” ... b) da nulidade (da prova informática): i. argumentação da recorrente: A recorrente argui a nulidade – que ...
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Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,
... inferior a cinco anos e por não se inserir no conceito de criminalidade altamente organizada. 15. Por outro lado, a aplicação da prisão ... ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, recetação, falsificação ou contrafação de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... criminalidade organizada, bem como em reforçar a cooperação na luta contra o ... SUBSECÇÃO III Serviços de informática Artigo 163.º Memorando sobre serviços informáticos 1 - Ao liberalizar o ...
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Deliberação n.º 1246/2020
... a transferência automática de dados entre a aplicação informática da GNR e do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça, que ... a qualidade e a atualidade dos dados estatísticos sobre criminalidade registada recolhidos desta entidade. [DGPJ/MJ] Implementação de novas ...