lei da criminalidade informática

548 resultados para lei da criminalidade informática

  • Regulamento n.º 301/2017
    ...13 - A legislação prevê pesadas penas para a criminalidade informática. A Biblioteca Municipal não se responsabiliza por eventuais ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ..., de admitir considerações relativas ao aumento geral de criminalidade ou à frequência de crimes de certo tipo para justificar a irrelevância ..., e frequentou um curso de profissional de técnico de informática, que não concluiu. 114 - Iniciou o percurso profissional na área da ...
  • Acórdão nº 379/13.4TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - A aplicação, não obrigatória, da norma inscrita no n.º 2 do artigo 28.º do CP depende de dois pressupostos legais: o primeiro, de cariz mais acentuadamente subjectivo, traduz-se na apreciação pelo julgador das circunstâncias concretas do caso num sentido favorável à substituição da pena mais grave; o segundo, de natureza objectiva, conduz à asserção de que, na ausência do n.º 1 do referido...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática" em uso no Tribunal, sob o ficheiro 20151105114507_2565300_2870728), com in\xC3"... de impunidade que, frequentes vezes, perpassa, quanto à criminalidade...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... diurna a circunstância de no caso concreto se estar perante criminalidade altamente organizada não desencadeia automaticamente a extensão dessa ... demonstrando que, neste como em outros casos, a modernidade informática não controlada pode ser fidagal inimiga do processo. Dela haverá que ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ..., um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível ...ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... da criação de dois centros de competências (jurídicas e informáticas) pretende-se prosseguir este objetivo, através de ações para: . ... diplomas que têm por objeto a repressão da corrupção e criminalidade conexa, agregando, preferencialmente num único diploma as soluções aí ...
  • Acórdão nº 199/14.9PLLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 2019

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de gravidade extrema ou excepcional, de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave,

    ... do processo 225/17.0pwlsblisboa – Juízo Local Pequena Criminalidade - juiz 2, com data de trânsito também a 14.03.2019. 5. Salvo o devido ..., informa-se que: a) Por sentença proferida e depositada informaticamente no dia 14.09.2017 o arguido foi condenado, pela prática de um crime de ...
  • Despacho n.º 357/2021
    ... a administração e gestão do sistema e aplicações informáticas; p) Assegurar o expediente geral, designadamente, receção, registo, ... para a prevenção social; ii) Evolução dos níveis de criminalidade da área do município; iii) Dispositivo legal de segurança e a ...
  • Regulamento n.º 223/2020
    ...ção judicial; o) A legislação prevê pesadas penas para a criminalidade...; o) A legislação prevê pesadas penas para a criminalidade informática...
  • Despacho (extrato) n.º 9828/2019
    ... trabalho experimentais na área da delinquência juvenil e criminalidade de adultos, tanto no Instituto de Reinserção Social como na ..., intervenção em famílias e vítimas de crime e na área da informática na ótica do utilizador e em alguns dos quais como conferencista. Síntese ...
  • Deliberação n.º 1246/2020
    ... a transferência automática de dados entre a aplicação informática da GNR e do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça, que ... a qualidade e a atualidade dos dados estatísticos sobre criminalidade registada recolhidos desta entidade. [DGPJ/MJ] Implementação de novas ...
  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... ao processo penal, excepciona expressamente da aplicação informática os pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de ... consequência, sobre a saúde e tranquilidade públicas e a criminalidade organizada que lhe está associada, a montante e a jusante. Como já ...
  • Acórdão nº 572/12.7PRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I -O acórdão recorrido contém uma súmula dos factos que caracterizam cada um dos crimes cujas penas foram englobadas nos cúmulos operados, sendo mencionados os dados que, relativamente a cada um dos vários ilícitos, podem relevar na aferição da gravidade global dos factos e na avaliação da personalidade do condenado reflectida nessa globalidade. Esses dados são a identificação das infracções, a...

    ... pena de um ano e três meses de prisão; 6- um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221º do Código Penal (situação IV - Inquérito ...criminalidade. Além disso, o arguido não tem hábitos de trabalho, não tem meios ...
  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ... de um crime de furto qualificado, quer de um crime de burla informática, pugnando pela sua absolvição. *Efetuado exame preliminar e colhidos os ...é de faria Costa e Helena Moniz, Algumas Reflexões sobre a criminalidade...
  • Acórdão nº 810/12.6JACBR-A.C1-B de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    1.- O dever de informação imediata e de forma compreensível, das razões da privação da liberdade, destina-se a garantir a proibição de privações da liberdade arbitrárias e assegurar o direito de defesa. 2.- Contendo os factos comunicados às arguidas em 1º interrogatório judicial de arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar, que foi possível apurar nos autos, bem como os...

    ... solenes advertências não os fizeram arredar-se do mundo da criminalidade. Acresce que também quanto ao crime de tráfico de estupefacientes essa ...ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de ...
  • Acórdão nº 01105/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2016

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    ...criminalidade ‘de colarinho branco’ e altamente organizada de todo o Distrito ... fiscal, corrupção, branqueamento, peculato e criminalidade informática e, em geral, em toda a criminalidade mais grave e complexa, indicando ...
  • Acórdão nº 861/13.3PFCSC.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito

    ... praticado e/ou a defesa da sociedade e/ou a prevenção da criminalidade”. Pois que, por um lado, a lei não exige – para que possa operar – ..., decidiu integrar um curso técnico-profissional na área informática, na Escola Secundária de São João do Estoril, segundo o próprio, por ...
  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumulaç

    ... em autoria material e concurso real, de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1, 3 e 5, da Lei n.º 109/2009, de 15 de ..., numa sociedade em que se assiste a um constante aumento da criminalidade, em especial de abuso de confiança do tipo do praticado pelo arguido, com ...
  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

    ...35°, sob a epígrafe "Utilização da informática ["1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados ... por qualquer forma, documentado; b) Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da ...
  • Acórdão nº 01105/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 2017

    I - A pronúncia sobre questões, consideradas insuficientemente explicitadas nos articulados, poderá configurar omissão de acto processual devido, traduzido no convite à supressão das mesmas, mas não «nulidade da sentença» por excesso de pronúncia; II - No âmbito do movimento extraordinário de Julho de 2014, e para efeitos das preferências aí estabelecidas releva, para integrar a conteúdo da...

    ...ção do DIAP do Porto, vocacionada para a investigação da criminalidade de colarinho branco e altamente organizada de todo o Distrito Judicial, ... fiscal, corrupção, branqueamento, peculato e criminalidade informática e, em geral, em toda a criminalidade mais grave e complexa, indicando ...
  • Acórdão nº 146/13.5JAGRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014

    I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 12 ...); demonstrou uma ausência de personalidade propensa para a criminalidade"; ressarciu das vítimas; não consumir produtos estupefacientes desde a pr\xC3"...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o recorrente...

    ... artigos 374.º/1 e 374º-A/2 C Penal e um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º/1 e 5 da Lei do cibercrime, e, determinou que ... fazem todo o sentido ser aplicadas nas situações em que a criminalidade surge especificamente relacionados com a actividade profissional do ...
  • Acórdão nº 16/19.3PECHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e ao seu tráfico,...

    ... indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ...ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de ...
  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

    ...ção a fazer) atua sempre sozinho enquadrado numa pequena criminalidade muito longe da grande ou sofisticada criminalidade ou violenta e/ou ..., e outra de 1 ano e 7 meses de prisão, por um crime de burla informática, da previsão do art. 221.º, n.º 1 do Código Penal. E, em cúmulo ...
  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ... do Código Penal - em concurso aparente com um crime de burla informática, previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, pelo qual se absolve ... a aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, para efeitos de determinação da pena conjunta, e que se traduzirá, na ...