lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
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Acórdão nº 957/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa contendo uma base de dados”.
... ão de consultórios nesta área elaborados por empresas de informática e por engenheiros informáticos custam no máximo 20.800,00 euros ou em ... º, nº 1, da Lei n.º 109/91, com subsunção dos factos à criminalidade informática ... Independentemente da valoração que se possa vir a ... -
Aviso n.º 3047/2022
... postos de trabalho na carreira (não revista) de técnico de informática, na categoria de ... técnico de informática ... Concurso externo de ... Noções das normas jurídicas relativas à criminalidade informática (cibercrime); ... Proteção de dados pessoais das pessoas ...
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Aviso n.º 3047/2022
... postos de trabalho na carreira (não revista) de técnico de informática, na categoria de técnico de informática. Concurso externo de ingresso ... e dados; Noções das normas jurídicas relativas à criminalidade informática (cibercrime); Proteção de dados pessoais das pessoas ...
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Lei n.º 79/2021
... criminalidade organizada e económico-financeira; ... b) Sexta alteração à Lei n.º ... informática, nos termos dos artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 4.º e ...
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Despacho n.º 9017/2020
... para o cargo de diretor da Unidade de Perícia Tecnológica e Informática (UPTI), em comissão de serviço, o coordenador de investigação criminal ... de 2020 - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.Formação profissional:Frequência de várias cursos e ...
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Despacho n.º 11880/2018
... ária no INPJCC;Curso de integração europeia - 1993;Curso de Informática de Polícia, em 1995;Curso de Psicologia Judiciária, em 1997;Curso ... de pesquisas onIine - SPO, em 1999;Seminário sobre «A Criminalidade Organizada de Origem Asiática e a sua Ameaça para a UE»; Seminário ...
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Aviso n.º 8735/2022
... postos de trabalho na carreira de especialista de informática ... Concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista à ... f) Noções das normas jurídicas relativas à criminalidade informática (cibercrime); ... g) Proteção de dados pessoais das pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... criminalidade [ ... ]» (acórdão Tele2, n.º 106) ... 36.º Tal significa que o TJUE ... instituindo uma aplicação informática específica e prevendo regras para todo o procedimento de ...
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Despacho n.º 4412/2017
... tráfego aéreo internacional, surgem fenómenos recentes de criminalidade, que carecem de um novo e adequado enquadramento para salvaguardar a ... ão civil contra, por exemplo, eventuais atos de criminalidade informática;h) O crescente aumento do número de passageiros e de movimentos de ...
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Despacho n.º 4412/2017
... tráfego aéreo internacional, surgem fenómenos recentes de criminalidade, que carecem de um novo e adequado enquadramento para salvaguardar a ... ão civil contra, por exemplo, eventuais atos de criminalidade informática;h) O crescente aumento do número de passageiros e de movimentos de ...
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Despacho n.º 11194/2017
... informações, manutenção da ordem pública e combate à criminalidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e ... para Jornalistas)Curso de Powerpoint (Chefia do Serviço de Informática)Formação Pedagógica de Monitores (Instituto do Emprego e Formação ...
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Despacho n.º 11194/2017
... informações, manutenção da ordem pública e combate à criminalidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e ... para Jornalistas)Curso de Powerpoint (Chefia do Serviço de Informática)Formação Pedagógica de Monitores (Instituto do Emprego e Formação ...
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Despacho n.º 533/2018
... informações, manutenção da ordem pública e combate à criminalidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e ... para Jornalistas)Curso de Powerpoint (Chefia do Serviço de Informática)Formação Pedagógica de Monitores (Instituto do Emprego e Formação ...
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Despacho n.º 533/2018
... informações, manutenção da ordem pública e combate à criminalidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e ... para Jornalistas)Curso de Powerpoint (Chefia do Serviço de Informática)Formação Pedagógica de Monitores (Instituto do Emprego e Formação ...
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Despacho n.º 1461/2018
... ações de formação, "Embarcações de Recreio", "Pirataria Informática", "Equipamentos sob Pressão", "Armazenagem de Combustíveis Líquidos e ... Industrial", "Inspeção a Centros de Bronzeamento", "A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", "Diretiva Máquinas", "SIRESP - Sistema ...
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Diretiva n.º 1/2021
... na sequência da «8.ª ronda de avaliações sobre a criminalidade ambiental, realizada ao abrigo da Ação Comum 97/827/JAI, que respeita a ... ; crimes de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou falsificação de ...
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Despacho n.º 8074/2019
... cargo de diretora de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática.Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... sobre Crime e Vitimação da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (2001 a 2003).Membro da missão de assistência técnica do projeto de ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Prisionais, nomeadamente na área de contabilidade, pessoal e informática. Síntese curricular 1 - Dados pessoais Nome: Pedro Marques Alves Lecercle ... e qualidade nos serviços públicos, problemáticas da criminalidade e delinquência e metodologias de intervenção em meio prisional, quer a ...
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Despacho n.º 7008/2020
... e Económica (2010);Curso de formação profissional sobre A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", promovido pela ASAE - Autoridade Segurança ... Produtos Oficiais", "Equipamentos sob Pressão", "Aplicação Informática - GESTIGAE"; "Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas", "Marcas e ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; c) Central criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) ... de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou ...
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Aviso n.º 6278/2017
... de Sistema Informáticos Engenharia de Telecomunicações e Informática Engenharia e Gestão de Sistemas de Informação Engenharia Eletrónica ... aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho; Diretiva (UE) ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a ... de Polícia Científica; d) A Unidade de Telecomunicações e Informática. Artigo 31.º Unidades de suporte Na PJ existem as ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente ... ções, veículos, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; b) Resultem do cumprimento ...
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Lei n.º 46/2018
... -se por: a) «Equipa de resposta a incidentes de segurança informática», a equipa que atua por referência a uma comunidade de utilizadores ... ) O Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade" Tecnológica da Polícia Judiciária; s) Um representante do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... criminalidade [ ... ]» (acórdão Tele2, n.º 106) ... 36.º. Tal significa que o ... instituindo uma aplicação informática específica e prevendo regras para todo o ... procedimento de ...