lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Central; Considerando o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos e no reforço da cooperação em ... urbano e de arquitetura paisagística; viii) Serviços de informática e serviços conexos; ix) Serviços de publicidade; x) Serviços de estudos ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... "; Frequentou ainda vários cursos de formação na área da informática. Síntese Curricular 1 - Dados pessoais: Nome - Mário Cardeal Martins ... Ministério da Justiça na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade 2008/2010 e na COMJIB 2009/2012 (Conferência de Ministros da Justiça dos ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... ências e iniciativas similares, sobre as seguintes matérias: Informática, Direito na sociedade, Prevenção do suicídio em meio prisional, ... do Estabelecimento Prisional de Lisboa); Especialização em Criminalidade e Desvio pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2013); ...
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Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... e famílias e «anseia por uma diminuição deste tipo de criminalidade e uma correspondente consciencialização de todos aqueles que se dedicam ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do tribunal, circunstância que, permitindo uma ulterior reprodução ...
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Acórdão nº 4792/17.0T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
... técnico informático ou de funções inerentes à engenharia informática ... 2. Frequentar programas de educação cívica e de cidadania, de ... e ameaça da prisão é suficiente para os afastar da criminalidade, conseguir a ressocialização dos indivíduos, ficando salvaguardadas as ...
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Despacho n.º 910/2022
... ão administrativa das áreas de economato, frota automóvel e informática ... em consonância com os restantes Serviços do SMPC; ... g) ... c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no ... Município; ... d) Aprovar pareceres e ...
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Despacho n.º 910/2022
... ão administrativa das áreas de economato, frota automóvel e informática em consonância com os restantes Serviços do SMPC; g ) Acompanhamento ... ção; c ) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Município; d ) Aprovar pareceres e ...
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Despacho n.º 5427/2023
... ão administrativa das áreas de economato, frota automóvel e informática ... em consonância com os restantes Serviços do SMPC; ... g) ... c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no ... Município; ... d) Aprovar pareceres e ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ão administrativa das áreas de economato, frota automóvel e informática em consonância com os restantes Serviços do SMPC; g ) Acompanhamento ... ção; c ) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Município; d ) Aprovar pareceres e ...
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Despacho n.º 1396/2023
... ão administrativa das áreas de economato, frota automóvel e informática ... em consonância com os restantes Serviços do SMPC; ... g) ... c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no ... Município; ... d) Aprovar pareceres e ...
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Despacho n.º 2904/2017
... , incluindo a sociedade no debate das medidas de combate à criminalidade e à exclusão social que se verifiquem. 2 - O CMS pode ainda aprovar ... ções telemáticas; l) Projetar, implementar e gerir as redes informática e de comunicações, assim como garantir a segurança das mesmas; m) ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... Dr. Cândido Agra, "Iniciação à Informática". 7 - Trabalhos publicados Membro da equipe de desenvolvimento do manual ... Ministério da Justiça na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade 2008/2010 e na COMJIB 2009/2012 (Conferencia de Ministros da justiça dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... divididas por conflitos; Empenhadas na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico ilícito e no reforço da cooperação na luta ... não se aplica às telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos. ( 2 ) Em conformidade com o artigo 54.º do TFUE, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... l) Prevenir e combater a criminalidade em meio prisional, em coordenação com as forças e serviços de ... Informática geral e do sistema prisional; ... g) Segurança e meios auxiliares de ...
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Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...
... não domiciliária – que incumbe autorizar “a pesquisa informática, com vista à apreensão de documentação guardada em suporte digital e ... estritamente necessário para investigação e repressão da criminalidade. Em segundo lugar, e com evidente importância no presente processo, ... -
Despacho n.º 267/2019
... para a prevenção social; ii) Evolução dos níveis de criminalidade da área do município; iii) Dispositivo legal de segurança e a ... ção de cemitérios; c) Manter atualizada a aplicação informática, com os registos relativos às inumações, exumações e trasladações; ...
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Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, desde o minuto 00 ao minuto 27:45 ... ão); O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta, nos termos do disposto no artigo 1°, al. j), do Código de ...
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Despacho (extrato) n.º 11857/2023
... ências emocionais e comu- nicação”, “Programas de informática aplicados às metodologias qualitativas”, “Técnica de facilitação ... e intervenção nas problemáticas de saúde mental”, “Criminalidade ...
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Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... ção nacional que preveja, para efeitos de luta contra a criminalidade, uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de ... fls. 22 e Perícia Informática Forense do Apenso I) e pelo Auto de Visionamento de Imagem de fls. 194 a ... -
Aviso n.º 24068/2021
... áreas forenses laboratoriais, telecomunicações, informática, financeira e contabilística; ... d) Assessoria técnica e científica, ... vii) Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; ... viii) Medidas de coação e de ...
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Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... , correspondendo a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e transitório»; 4 – Ora, nada naquela concreta ... Ao nível laboral mantinha atividades informais na área de informática, na reparação de computadores, e atividades de produção de musical, ... -
Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática” e “Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou ... 12, (consultável em https://eg.uc.pt), “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que ... -
Acórdão nº 3958/17.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto,...
... a), do Código Penal (conta bancária); e - um crime de burla informática" qualificada, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 e n.º 5, alínea b), do C\xC3" ... Ora, no que toca ao tipo de criminalidade em causa, entendemos que as exigências de prevenção geral são ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... , de admitir considerações relativas ao aumento geral de criminalidade ou à frequência de crimes de certo tipo para justificar a irrelevância ... , e frequentou um curso de profissional de técnico de informática, que não concluiu ... 114 - Iniciou o percurso profissional na área da ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... ações no âmbito da prevenção e inves- tigação da criminalidade da competência do SEF quando esta envolva criminalidade organizada ou em ... b) Estudar e inventariar as necessidades em maté- ria de informática" de todos os serviços do SEF, bem como apoiar a instalação e implementa\xC3" ...