lei condomínio

I - No caso das deliberações tomadas em Assembleia de Condóminos, a lei, - artigo 1433 nº1 CCIV - comina, expressa e exclusivamente, a sanção da anulabilidade a qualquer ilegalidade ou desrespeito pelo regulamento do condomínio, de que, as mesmas, enfermem. II - No caso das deliberações dos sócios nas sociedades comerciais distingue a lei entre deliberações nulas - artigo 56 do CSC - e...

I - No caso das deliberações tomadas em Assembleia de Condóminos, a lei, - artigo 1433 nº1 CCIV - comina, expressa e exclusivamente, a sanção da anulabilidade a qualquer ilegalidade ou desrespeito pelo regulamento do condomínio, de que, as mesmas, enfermem. II - No caso das deliberações dos sócios nas sociedades comerciais distingue a lei entre deliberações nulas - artigo 56 do CSC - e...

I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os...

I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...

I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....

Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto ou pré-constituído”, segundo a qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ( e não do da ineficácia ) a deliberação de associação proprietária de imóvel...

1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

- A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face à relação material controvertida desenhada por este na petição. - O arranjo estético do edifício integra-se, em primeira linha, num interesse comum, na medida em que, sendo alusivo a todo o edifício e não apenas...

I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

I - O nº 2 do artigo 1434° do CC, tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas m cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo. II - A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma...