lei arrendamento condominio
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... a ré é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, ... entre todos e formaram materialmente uma administração de condomínio, nomeando inclusivamente uma pessoa para assumir o cargo de administrador ... -
Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
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Regulamento n.º 299/2017
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em cumprimento do estatuído no ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente disciplinado pela Lei n.º 81/2014, ... caso de fração em propriedade horizontal, também a quota de condomínio" dentro dos prazos fixados para o efeito; b) Promover a instalação e liga\xC3" ...
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Aviso n.º 18053/2018
... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição de habitações detidas, ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Regulamento n.º 845/2021
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento ... de Registo predial, integra o estatuto do condomínio", assumindo natureza real com eficácia erga ... omnes, para além do conte\xC3" ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento" Apoiado, que está na base do presente Regulamento, aplica-se às habitaç\xC3" ... 3 - Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condomínio ...
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Regulamento n.º 698/2023
... quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com menores recursos ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Edital n.º 398/2018
... -se, entre outras, o Fundo de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação e Melhoria das ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... 0T8LSB.L1.SI, transitado em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento ... r) e z), do Código de Registo predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga omnes, para além do ...
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Regulamento n.º 193/2019
... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Aviso n.º 4649/2023
... quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com menores recursos ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais caren- ... ciados, bem como ... do regulamento do condomínio; ... b) A utilização da habitação contrária à lei, aos bons costumes ...
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Regulamento n.º 845/2021
... gestão de parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... próprias, carece de uma abordagem ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Edital n.º 536/2016
... Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração autónoma. 3 - As obrigações ...
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Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... arrendamento ... III) – Durante o tempo por que perdura, o locatário entra na ... obrigação de pagamento das despesas de interesse comum e do condomínio, sendo em regra uma obrigação real inerente à titularidade do direito ...
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Edital n.º 1610/2022
... O presente Regulamento visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada disponibilizados pelo Município de ... do regulamento do condomínio; ... g) Não usar a habitação para fim diverso daquele a que se destina, ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, consequentemente, a ... ao valor da renda ... Ex: Mensalidade do condomínio no valor de € 25,00 Neste caso, tratando-se de uma ... despesa que ...
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Acórdão nº 641/19.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-15
I - A força do caso julgado assenta na necessidade de assegurar a certeza das situações jurídicas apreciadas, nos termos em que o foram, que é inerente às decisões definitivamente julgadas, pressupondo a existência de uma conexão que impeça que a primeira decisão, transitada em julgado, seja contraditada pela segunda. II - A decisão de mérito produzida num determinado processo, confirmando ou...
... ção contra C ... , Lda, com sede na Rua ... , Póvoa de Varzim, Condomínio ... , ... , Póvoa de Varzim, representado pela sua administradora C ... , ... sua saída, os Autores chegaram a mostrar o apartamento para arrendamento a vários interessados, mas, depois de o verem, recusaram arrendá-lo, por ... -
Edital n.º 613/2017
... -se, entre outras, o Fundo de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação e Melhoria das ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... 268/94, de 25.10, que dispõe especificamente sobre as atas de condomínio" em regime de propriedade horizontal, pelo que deve considerar-se a execuç\xC3" ... ínio pelo uso das áreas comuns com vista a facilitar o arrendamento da Villa 498 (fora do Lakeside Village) foi aprovada conforme documento em ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º,
... 268/94, de 25.10, que dispõe especificamente sobre as atas de condomínio" em regime de propriedade horizontal, pelo que deve considerar-se a execuç\xC3" ... ínio pelo uso das áreas comuns com vista a facilitar o arrendamento da Villa 498 (fora do Lakeside Village) foi aprovada conforme documento em ... -
Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens
... da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O Condomínio do Lote (…), intenta a presente ação declarativa sob a forma de ... são apenas condóminos e não lojistas, tendo dado de arrendamento a sua fração autónoma; a deliberação da Assembleia de condóminos ... -
Regulamento n.º 774/2020
... , veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VII Partes de uso comum dos prédios Artigo 27.º Partes de uso ...