lei acesso aos documentos administrativos

• Diário da República

I - Não é de admitir o recurso de revista, no quadro de uma melhor aplicação do direito, quando se não evidencie que a posição assumida no Acórdão do TCA se não insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis. II - Não apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista a questão de saber se os fundamentos de facto e de direito de um despacho relativo a efectivos do...

• Diário da República

• Diário da República

1) Sendo o Teatro Nacional D. Maria II, segundo os artigos 1º nº 1 e 2º nº 1 dos seus Estatutos, uma entidade pública empresarial, prosseguindo fins de interesse público na área da cultura teatral, está sujeita à regras contidas na lei sobre o acesso de particulares aos documentos administrativos. 2) Por isso, em cumprimento do disposto nos artigos 61º a 65º do CPA, deve dar atempadamente satisfaç

I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não aprecia e/ou decide uma questão que foi chamado a resolver, significando ausência de posição expressa ou de decisão expressa sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, salvo aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem...

I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas II- A lei não faz depender o exercício do direito de

• Diário da República

I - Da nova redacção que a Lei nº 94/99, de 16/7, conferiu aos arts. 15º, 16º e 17º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) resulta que se, após o pedido de acesso a tais documentos formulado por um particular, a entidade a quem este foi dirigido não se pronunciar no prazo de 10 dias, aquele pode optar por impugnar contenciosamente essa falta de decisão ou exercer o seu direito de...

I - Da nova redacção que a Lei nº 94/99, de 16/7, conferiu aos arts. 15º, 16º e 17º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) resulta que se, após o pedido de acesso a tais documentos formulado por um particular, a entidade a quem este foi dirigido não se pronunciar no prazo de 10 dias, aquele pode optar por impugnar contenciosamente essa falta de decisão ou exercer o seu direito de...

• Diário da República

• Diário da República

I - No domínio do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, a regra da liberdade de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, ínsita no art. 5º da LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8), sofre as restrições previstas no art. 6º do mesmo diploma; II - Uma delas é a que se refere aos “documentos nominativos”,conceito que o art. 3º, nº 1,...

I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...

I – De harmonia com o disposto no artigo 607º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável aos Tribunais Administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, na sentença o juiz “começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar” (nº 2), seguindo-se os fundamentos, “devendo o juiz discriminar os...

• Diário da República

• Diário da República

I - A lei 65/93 (LADA), de 26/8, diploma que veio regular o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, veio a ter nova redacção introduzida pela Lei 8/95, de 29/3, que aditou seu artigo 15º um nº 5, de acordo com o qual se firmava um regime procedimental que tornava obrigatória a reclamação para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) do indeferimento expresso ou...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República