lei 17 2000 8 8
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... Áreas integradas na RAN ... Artigo 8.º ... Áreas integradas na RAN ... 1 — ... Artigo 17.º ... Relevante interesse geral ... Em casos ... ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, ... de 3 de Maio, compreende a emissão do ...
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Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
... à certidão de dívida …………/2000 (cfr.documentos juntos a fls.11 e 12 dos ... Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de ... (cfr.Dec.lei 103/80, de 9/5; Lei 28/84, de 14/8; Lei 17/2000, de 8/8; Lei 32/2002, de 20/12; Lei ...
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Aviso n.º 5927-D/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 238/99, de 25/06, Decreto-Lei n. 247/87, de 17/06, Decreto -Lei n. 265/88, de 28/06, Decreto ... údo funcional, constante do despacho n5217/2000, do SEAL, publicado na 2.ª série do Março, ... 8 - Formalizaçáo da candidatura - as candidaturas ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, importa publicar a lista dos bens e ... de rotura à tracção específica, superior a 17,7 x 10(elevado a 4) m; ou 2. Materiais referidos ... " igual ou inferior (melhor) a (0,2 + L/2000) micrómetros (sendo L a medida de comprimento em ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... classificadas que integram a Rede Na- tura 2000 e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de ... ção do Conselho de Ministros n.º 41/99, de 17 de Maio, a integração da política de con- ... Artigo 8.º Autoridades para a conservação da natureza e ...
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Aviso n.º 5927-H/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 238/99, de 25/06, Decreto -Lei n. 247/87, de 17/06, Decreto -Lei n. 265/88, de 28/06, Decreto ... 8 - Formalizaçáo da candidatura - as candidaturas ... 117/99, de 11/08, Decreto -Lei n. 70 -A/2000 de 05/05 e Decreto -Lei n. 157/2001, de 11/05 ...
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Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... P., aplicando-se-lhe uma pena de 14 anos ... 8) Caso se mantenha a qualificação, - o que só ... 17. O arguido disse então á filha para ir ligar ... artigos 281.º e 282.º do CPP - Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio - , a Resolução da Assembleia da ... -
Acórdão nº 0359/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...
... termos do artigo 63.º, n.º 2, da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrada em vigor em 4 de ... -
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... definidos no anexo I do Decreto-Lei n.o 244/2000, de 27 de Setembro, e no anexo A do Decreto-Lei .o 272/2000, de 8 de Novembro, respectivamente;gg) ... Artigo 17.o ... Abate sanitário ou compulsivo ... 1 - Os ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... Artigo 8.º Princípio da igualdade O princípio da ... Artigo 17.º Princípio da unidade O princípio da unidade ... de solidariedade, criado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro ... 2 - A convergência para ...
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Acórdão nº 0538/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...
... 2000 ... 2. De acordo com o disposto no art.° 119 ... , o artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, fixou-o em cinco anos ... Por modos ... -
Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) ... A Ré, em desabono ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8" de Março, impõe que se desenvolvam as atribuiç\xC3" ... i) Planta de síntese, à escala 1:1000 ou 1:2000, condensando todos os elementos referidos nas ... Art. 17.º - 1 - A câmara municipal só poderá ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 177/2001, ... 157/2006, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo: ... Artigo 17. [ ... ] ... 1 - A informaçáo prévia favorável ...
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Acórdão nº 11135/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A cláusula 137ª do ACTV para o Sector Bancário aplica-se aos trabalhadores bancários que estejam no activo quando atinjam a situação de reforma - no caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível) - e a cláusula 140ª aplica-se aos trabalhadores que, por qualquer razão, deixaram de estar abrangidos pelo regime de segurança social garantido pelo...
... ínima paga pela ré aos reformados a qual em 2000 era no montante de 139.600$00 para o nível 6 e a ... prevê a cláusula 143ª do ACTV temos 17 anos de tempo de serviço (13 anos e três meses ... 8 - Ora nos termos em que a douta sentença efectua ... -
Aviso n.º 1067/2017
... revogado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro. Com o regime instituído pelo ... ído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, posteriormente alterado pelo ... 8.º (Limites de Exposição Máxima ao Ruído ...
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Aviso n.º 10263/2007, de 05 de Junho de 2007
... faz pblico que, por despachos do presidente de 8 de Maio de 2007, se procedeu nomeao em comisso ... artigo 5.o, alnea b), do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, e do artigo 24.o do ... introduzida pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, aplicvel administrao local pelo ...
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Acórdão nº 00417/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...
... , sendo a prescrição de conhecimento oficioso; 8. Nos anos de 1996 e 1997, a norma que regulava a ... para 5 anos nos termos do artigo 63º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto que entrou em vigor no dia 8 ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 8.º Contratos a termo ... Artigo 9.º Aplicação ... Artigo 16.º Carreira contributiva ... Artigo 17.º Justificação da doença ... Artigo 18.º ... 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, ...
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Acórdão nº 1482/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
... 7. A mantém-se no estado de viúvo ... 8. D foi funcionária do Banco Nacional ... , nomeadamente pela Lei 24/84 de 14.08, Lei 17/2000 de 8.08, Lei 32/2002 de 20.12 e Lei 4/2007 ...
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Anúncio 4905-ND/2007, de 25 de Julho de 2007
... , de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Maro de 1977, solteiro, titular do titular do ... de Novembro, praticado em 4 de Novembro de 2000, por despacho de 8 de Maio de 2007, proferido nos ...
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Portaria n.º 1074/2006, de 05 de Julho de 2006
... termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 172/2000, de 8 de Agosto, e do artigo 8.o do Decreto-Lei ... Maro, conjugado com o despacho A-244/86-X, de 17 de Novembro, dos Ministros da Defesa Nacional e ...
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Anúncio 4905-JG/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Lei Uniforme sobre Cheques, praticado em 17 de Maro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335. do ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... 2005, parcialmente alterado no BTE n.º 41, de 8.11.2007) e os trabalhadores ao seu serviço (quer ... n.º 28/84, de 14/8, art.º 109.º da Lei n.º 17/2000, de 8/8, art.º 123.º da Lei n.º 32/2002, ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Artigo 8".o ... Princípio da solidariedade ... 1 - O princ\xC3" ... Artigo 17.o ... Princípio da descentralizaçáo ... O ... das Leis n.o 28/84, de 14 de Agosto, n.o 17/2000 ...