Aviso n.º 5927-H/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5927-H/2008
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".
1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 24 de Janeiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente Aviso no Estágio, com vista ao preenchimento de 3 lugares vagos na categoria de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Serviço Social pertencentes ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, Decreto -Lei n. 247/87, de 17/06, Decreto -Lei n. 265/88, de 28/06, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21
de Novembro e verificando -se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta n. P20080518, no SigaME, tendo o mesmo sido encerrado em 11/02/2008 por inexistência de candidaturas.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçóes, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento das referidas vagas, terminando com o respectivo preen-chimento.
6 - Conteúdo Funcional: - as funçóes a desempenhar sáo as inerentes ao conteúdo funcional, constante do despacho n. 5651/2004, do SEAL, publicado no de Março.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no n. 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as Leis de vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais: - Licenciatura em Serviço Social.
8 - Formalizaçáo da candidatura - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser entregue pessoalmente na Secçáo de Recrutamento, da Área de...
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