Aviso n.º 5927-D/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5927-D/2008
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 24 de Janeiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente Aviso no com vista ao preenchimento de 3 lugares vagos na categoria de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Sociologia pertencente ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, Decreto-Lei n. 247/87, de 17/06, Decreto -Lei n. 265/88, de 28/06, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro e verificando -se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta n. P20080522, no SigaME, tendo o mesmo sido encerrado em 11/02/2008 por inexistência de candidaturas.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçóes, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento das referidas vagas, terminando com o respectivo preen-chimento.
6 - Conteúdo Funcional: - as funçóes a desempenhar sáo as inerentes ao conteúdo funcional, constante do despacho n5217/2000, do SEAL, publicado na 2.ª série do Março, designadamente: Desenvolve funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e aplicaçáo de métodos e processos científico -técnicos na área da sociologia; Participa na programaçáo e execuçáo das actividades ligadas ao desenvolvimento da respectiva autarquia local; desenvolve projectos e acçóes ao nível da intervençáo na colectividade, de acordo com o planeamento estratégico integrado definida para a área da respectiva autarquia local; propóe e estabelece critérios para avaliaçáo da eficácia dos programas de intervençáo social; Procede ao levantamento das necessidades da autarquia local; propóe medidas para corrigir e ou combater as desigualdades e contradiçóes criadas pelos grupos ou sistemas que influenciam ou modelam a sociedade; promove e dinamiza acçóes tendentes à integraçáo e valorizaçáo dos cidadáos; realiza estudos que permitem conhecer a realidade social, nomeadamente, nas áreas da saúde, do emprego e da educaçáo; investiga os factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência dos cidadáos.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no n. 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitaçóes...
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