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Anúncio 4905-JG/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-JG/2007

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito da

  1. Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 796/

00.0TASTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Dina do Carmo da Silva Lopes, filha de Júlio Correia Lopes e de Maria de Jesus e Silva, natural de Sáo Juliáo da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Julho de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10106076, com domicílio na Rua das Flores, 12, 3780-222 Anadia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido no artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, com referencia aos artigos 28. e 29. da Lei Uniforme sobre Cheques, praticado em 17 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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