lei 169 99
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Acórdão nº 04516/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I – Como decorre do respectivo preâmbulo e, bem assim, das próprias normas que o integram, todos os procedimentos previstos no DL nº 11/2003 [quer o previsto nos artigos 4º a 10º, quer o previsto no artigo 15º] consubstanciam procedimentos de autorização. II – De acordo com o disposto no artigo 108º, nº 1 do CPA, “quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um...
... ão que é infirmada pelo teor do artigo 111º, alínea b) do DL nº 555/99, de 16/12, que aprovou o RJUE, que dispõe que decorridos os prazos ... artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18/9], o inverso já não se verifica, ou seja, mesmo as ... -
Acórdão nº 01265/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2003
... da CMP a reclamação que consta de folhas 20 a 30 do PV nº 233/99; 7 - Em 18 de Dezembro de 2000, a propósito dessa reclamação foi ... 56º nº 1 da Lei nº 169"/99 de 18.9) todos eles eleitos por sufrágio directo e universal dos cidad\xC3" ...
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Acórdão nº 04185/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2008
I - Uma inelegibilidade traduz-se sempre numa restrição ao direito do cidadão participar na vida política e de aceder aos cargos públicos, direitos fundamentais que, nos termos do art. 18º., nº 2, da CRP, só podem ser restringidos na medida do necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da...
... a) do nº 2 do art. 23º. do D.L. nº 197/99, de 8/6" e nos termos dos quais os pagamentos seriam satisfeitos pelos ... 53º., da Lei nº 169/99, de 18/9, não resulta que esta tenha qualquer possibilidade de tomar ... -
Acórdão nº 4861/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação pertencia, antes da entrada em vigor da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, à Câmara Municipal (nº 10 do citado artigo 54º e alínea i) do nº 4 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, correlacionados com o artigo 53º do mesmo diploma), podendo esta delegar em qualquer dos seus membros. II - Mas mesmo
... Municipal Competência que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, pertence ao presidente da Câmara (alínea p) do ... -
Acórdão nº 0284/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... Lei nº 169/99, de 19.09 ... 11. Na verdade, este preceito remete, quanto à ...
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Acórdão nº 01008/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - Não é admissível recurso excepcional de revista quando o dissídio se focaliza sobre factos dados como provados pelo tribunal recorrido, face ao disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). II - Por outro lado, a questão da interpretação dos normativos legais sobre os pressupostos da dissolução do órgão autárquico e da perda de mandato
... a acção, absolvendo o Réu, com o seguinte fundamento: - "A Lei nº 169/99, de 18/09 (alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/10) ... -
Acórdão nº 1969/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Outubro, revoga ou restringe a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro revista pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na parte em que confere ao presidente da câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou...
... aos artigos 100.°, n.º 1, 102.° e 103.° do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 177/2001, de 04 ... « No caso concreto, o art.º 68°, n.° 2, al. m) da Lei n.º 169/99, de 18.09, confere ao presidente da câmara competência para embargar ... -
Acórdão nº 07418/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29/3 e pela Lei nº 94/99, de 16/7; 2ª.) - Nos termos das supra citadas normas legais, bem como nos ... art. 2º., nº 2, da Lei nº. 169/99, de 18/9), mas a quem não cabe a sua representação judiciária, pois ...
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Acórdão nº 04B1291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 68º, nº. 2, al. l) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro). Todavia, não obstante a decisão de conceder a ...
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Acórdão nº 047567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2001
I - A deliberação de uma assembleia municipal ao abrigo do artº 45º do Dec. Lei nº 100/84, de 29/3, sobre o número de vereadores em regime de permanência, não perde validade com a entrada em vigor da Lei nº 169/99, de 18/9, que revogou aquele. II - No domínio desta Lei, e visto o disposto no seu artº 58º, é inválida a deliberação da Câmara Municipal sobre o "quadro" de vereadores em regime de...
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Acórdão nº 06414/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... no recurso contencioso que G ... interpusera do despacho, de 12/2/99, do Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de ... 68º. nº 1 al. a) da Lei 169/99, de 18/9, que confere competência ao Presidente da Câmara para ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 12.º Norma revogatória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de ... pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-10-01 ...
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Acórdão nº 0730/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003
I - Nos termos do disposto no § 1.º do artigo 10.º do RGEU, 51.º, n.º 2, alínea d) e 64.º, n.º 5, alínea c) da LAL, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, respectivamente, compete às câmaras municipais ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial de construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública.
... 169/99, de 18 de Setembro - artigos 51.º, n.º 2, alínea d) e 64.º, n.º 5, ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que ... 3 do artigo 169.; ... m) No caso de a qualificaçáo assentar no sistema de selecçáo: ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... força do disposto na alínea m) do nº 6 do artigo 34º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pelo Lei nº 5-A/2002de 11 de Janeiro, que ...
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Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... 18. Não se fazendo tábua rasada circunstância de a Lei n.º 169/ 99 previr a possibilidade de o Presidente delegar/ subdelegar ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... de simplificação de processos, em extinguir a exigência de licenciamento nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 × 10 6 kJ/h, e menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de ...
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Regulamento n.º 398/2020
... , nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99", de 14 de setembro, são cometidas aos órgãos municipais, relativamente \xC3" ... 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/ 99, de 18 de setembro, compete à Câmara Municipal elaborar propostas de ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... /98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do ... 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 x 10(elevado a 6) kJ/h, e ... menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um ...
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Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... artigos 68.º, n.º 2, alínea p) e 70, n.º 3, alínea m) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, comummente conhecida por Lei das Autarquias Locais, ... -
Lei n.º 75-B/2020
... no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99" , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.\xC2" ... pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, para pagamento das remunerações e dos encargos ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... 5106-(60) Artigo 99 ... Anteprojecto ... Sáo elementos especiais do Anteprojecto: ... a) ... SECÇÁO XV Redes de comunicaçóes ... Artigo 169 ... Programa Preliminar ... Sáo elementos especiais do Programa ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º ... artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, para pagamento das remunerações e dos encargos ...
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Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto de 2006
... da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, relativamente s alteraes aos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, e 100/99, de 31 de Maro ... Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos ...