lei 169 99

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1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não se tendo provado que a queda do autor ocorreu no passeio municipal em mau estado e com obstáculos à passagem, improcede o pedido

A prescrição do procedimento, nos crimes de corrupção, conta-se desde a entrega e obtenção do suborno, posto que é aplicável a regra do nº 4 do art.º 119º do Código Penal, directamente ou ainda porque são crimes de resultado truncado. A interpretação segundo a qual aquele prazo se conta apenas desde a consumação do crime é desconforme com a Constituição, designadamente com o princípio da justiça...

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1. A diferença de zonas a fiscalizar pelo ora recorrente, em zonas rurais, em parte, e não sujeitas a licenciamento, noutras, em comparação com as dos demais colegas, em zonas urbanas e junto a uma estrada nacional, não constitui violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da proporcionalidade se não ficou provado que a...

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I- Para efeitos de apreciação da antecedência legal exigida para a convocação de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal há que considerar, pela aplicação conjugada dos art.ºs. 49.º, n.º 1 e 99.º- A, da Lei n.º 169/99, de 18-09, que a mesma deve ocorrer “com, pelo menos, oito dias de antecedência”, contados em dias corridos. Ou seja, o prazo mínimo legal para realizar aquela...

I — A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II — O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III — A jurisdição administrativa

i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...

As freguesias não estão isentas de custas nas acções intentadas nos tribunais administrativos em que impugnam os actos que as extinguem, actos consubstanciados na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro.

I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...

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I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a titular de cargo político, se as penas aplicáveis aos crimes indiciados forem superiores a 3 anos de prisão, como prevê o artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P. II – O membro de órgão representativo de autarquia local é titular de cargo político. III – Não tendo o legislador aproveitado a Lei n.º 94/2021, de 21/12, para introduzir...