lei 11 1982 2 junho
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... legais dos artigos 31º, n.º 1 e n.º 2, al. a) e 32º do Código Penal, pois houve a ... e setenta euros e três cêntimos), sendo: - 11.270,03€ a título de danos patrimoniais – ... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em concreto ... defesa” é atribuído no Código Penal de 1982/95 ao facto praticado “como meio necessário ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... A demandante, AA, nasceu no dia 00-00-1975; 2. Em 2008, por ter agravado as dores aquando do ... 2008), Cardiologia e Gastroentrologia (em Junho de 2008); - E já em 2010, posteriormente aos ... É que a partir do Código Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do ...
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Lei n.º 56/2019
... Artigo 2.º Presidência do Conselho de Ministros e ... junho, que integra nos quadros de pessoal dos ... ção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11".º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.\xC2" ... execução o Orçamento Geral do Estado para 1982; bb) Decreto-Lei n.º 86/82 , de 18 de março, ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) do C ... e p., pelo artº 86º, nº 11, alínea d), da mesma lei, na pena de um mês de ... ónio católico celebrado em 18 de Agosto de 1982, relação que durou quase 35 anos ... 2. Desde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... Nota Artigo 3.º, Lei Orgânica n.º 2/2012 - Diário da República n.º 114/2012, ... : a lei orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho aplica-se unicamente à eleição da X ... 1982, Série I de 1982-04-22 A Resolução n.º ... a partir de 2000-07-15 Artigo 11.º (Natureza do mandato) Os deputados da ...
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Despacho n.º 1982/2023
... 246 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE FAFE ... º 108, o Despacho n.º 5476/2019, em 05 de junho de 2019 ... 4) Em cumprimento do preceituado na ... 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 11, do artigo 21.º, ... ambos da Lei n.º 2/2004, ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma ... 11. Assim, não poderia o Tribunal a quo ter ... seu próprio prejuízo (Acórdão de 4 de Junho de 2009, Caso Salix, Proc. C-102/08, Colect., p ... III, Almedina, Coimbra, 1982, p. 268; na jurisprudência, entre outros, os ...
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Despacho n.º 6830/2020
... dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de ... Helena Marques Rosa, com efeitos a 01 de junho de 2020.17 de junho de 2020. - A Diretora-Geral, ... ao quadro de pessoal da ex-DGCI desde 30/04/1982, onde ingressou como Liquidadora Tributária ... Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 17/11 ...
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Aviso n.º 235/2022
... 487 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE SINTRA ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ... conjugado com o n.º ... A Função Secretariado, 04 a 08 de junho de 1992 com a duração de 30 horas; ... atendimento ao público; ... 01/09/1982-30/12/1988 — Assistente de preparadora química ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da ... abril, que prorroga até 31 de dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do ... ; vv) Decreto-Lei n.º 217-A/82 , de 1 de junho, que procede a uma adaptação da taxa de juro, ... ções; ddd) Decreto-Lei n.º 317/82 , de 11 de agosto, que dá nova redação ao artigo 11.º ...
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Aviso n.º 1982/2021
... deliberou, na sua reunião ordinária de 11 de dezembro de 2020, submeter a consulta pública ... da República, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, e 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do ...
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Despacho (extrato) n.º 7189/2023
... 75 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... junho de 2023, no uso das ... competências delegadas ... 21/11/1964 ... Antonio Batista de Andrade Sobrinho ... 23/03/1982 ... Gustavo Migliorini Arruda ...
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Despacho n.º 1982/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... {word-spacing:-76.258000px;}.wsf{word-spacing:-11 ... Despacho Reitoral n.º 116/2020, de 2 de junho, aprovada a alteração do ciclo de estudos ...
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Despacho n.º 1982/2022
... 216 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DE COIMBRA ... Despacho Reitoral n.º 116/2020, de 2 de junho, aprovada a alteração do ciclo de estudos ... 10 — Observações: Não aplicável ... 11 — Estrutura curricular: ... QUADRO N.º 1 ...
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Despacho (extrato) n.º 6933/2023
www.dre.pt ... N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 37 ... Diário da República, 2.ª ... 03-11-1982 ... Cleiton Leonardo Ferreira ...
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Despacho (extrato) n.º 6527/2023
www.dre.pt ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 39 ... Diário da República, 2.ª ... 11/01/1985 ... Carlos Eduardo Pimentel Rodrigues ... 30/07/1982 ... José Maria Gomes Junior ...
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Despacho (extrato) n.º 6528/2023
www.dre.pt ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 40 ... Diário da República, 2.ª ... 11/02/1978 ... Ednei Pereira Viana Junior ... 06/07/1982 ... Jhonatan Santana do Carmo ...
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Despacho (extrato) n.º 7328/2023
... 60 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... junho de 2023, no uso das ... competências delegadas ... 01/11/1972 ... Fábio de Menezes Benites ... 14/12/1982 ... Marcelo Haruzo Yamada Junior ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... nº 2 da Constituição ... [P]artilhamos ... a ... 15.11, na redação que lhe foi dada, ... por último, ... ção, a partir da revisão constitucional de 1982, de acordo com o ... qual, as restrições ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina que “aplica-se à ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Tribunal Judicial da Comarca de ... /Juízo Central Criminal de ... /Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos M. A., ... No Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, pode ler-se no ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, de que vinha ... ão podendo dar como provado o ponto 2 e ponto 11 da matéria de factos provados ... XV - ... os seus clientes, o que aquela fez desde junho de 2013 até janeiro de 2014, habitualmente três ... ” – constante da versão originária (de 1982/1995). E deste modo abriu deliberadamente mão do ... -
Despacho n.º 6148/2018
... termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ... República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7088/2017, publicado ... de Agricultura e Pescas do Alentejo;2007 - em 11-09, passa a integrar os quadros da Direção ... Serviço Regional de Évora do IFADAP;17-03-1982 a 01-09-1987 - Chefe da Divisão de Análise e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo ... ; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... de abril, que procede à revogação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de ... , que prorroga até 31 de dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias ...
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Despacho (extrato) n.º 7470/2023
... 31 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... junho de 2023, no uso das ... competências delegadas ... 16/07/1982 ... Carla Cristina Alves Barbosa ... 13/11/2002 ... Dioneguíma Soares de Barros Luna ...
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Despacho n.º 7188/2016
... n.º 7188/20161 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º ... da ConceiçãoData de nascimento: 21 de junho de 1961Naturalidade: Sarnadas de Ródão - Vila ... apoio aos gabinetes ministeriais desde 12/07/1982, nomeadamente funções de apoio técnico ...