lei 11 1982 2 junho
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 'nofollow' ... Da violação do artigo 169.º, n.º 1, da CRP 11".º A norma impugnada, no que tange à nova redaç\xC3"... da Portaria n.º 181/2019 , de 11 de junho, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo ....º, n.º 1, da Constituição, na versão de 1982": «Os decretos-leis, salvo os aprovados na compet\xC3"...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
..., e artigo 3.º da Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, foram designados no cargo de diretor ...1.2 - Para estabelecimento prisional de nível de ... profissional Por despacho de 26 de junho de 2013 foi designada para o exercício de ...ária n.º 2 de Aveiro no ano letivo de 1982/83 5 - Nomeações e representações Integrou o ...
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Aviso n.º 14803/2022
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2...-spacing:1.108283px;}.ls1c{letter-spacing:11... em reunião ordinária pública de 6 de junho de 2022, a Assembleia Municipal de Amarante, na ....º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26/02/1982; Igreja de Salvador de Lufrei (IIP), lugar da ...
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Aviso (extrato) n.º 11127/2019
...-se público que, por meu despacho de 13 de junho de 2019, e no uso da faculdade que me é ...ções impostas pelo teor da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo anexo e diploma, ... Marim e Vila Real de Santo António, entre 1982/01/01 e 2013/12/31;Exerceu funções de motorista ... secretário de apoio à vereação entre 2015/11"/01 e 2019/02/21;Remuneração: 60 % da remuneraç\xC3"...
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Aviso (extrato) n.º 5359/2023
...79. Diário da República, 2.ª série PARTE C. EDUCAÇÃO. Direção-Geral ... artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,. e em conformidade com o previsto no Decreto-Lei .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11-12-1982 230 167. Sheila Maria Paiva Ferreira . . ...
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Aviso n.º 14803/2022
...323. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE AMARANTE. Aviso ... em reunião ordinária pública de 6 de junho de 2022, a Assembleia Municipal. de Amarante, na ... artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11".º, 13.º, 18.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.\xC2"....º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26/02/1982;. Igreja de Salvador de Lufrei (IIP), lugar da ...
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Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...
... descrito (ocupando cerca de 403 dos cerca de 2.000 metros quadrados desse prédio), o que fez ... 23º - Em 17 de Junho de 1998, a AA escreveu uma carta ao Presidente da ...ção de loteamento mencionado em 34º, em 11/09/2000, nos termos que constam do documento ... pública», Fernando Alves Correia, Coimbra, 1982... -
Parecer n.º 11/2016
...2.ª A Administração não detém o poder de fixar ....º 2, da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, «no final do contrato, os seus efeitos ... foi introduzida pela revisão de 1982 (2). E no artigo 75.º da Constituição, que tem ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... Artigo 2.º (Decisões) As decisões do Tribunal ...ões Alterado pelo/a Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, ... artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, se verificar que não foram apresentadas as ... Aprovado em 28 de Outubro de 1982...
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Despacho n.º 8190/2020
... do meu Gabinete, com efeitos desde 18 de junho de 2020.1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) o n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do ... do Ministério das Finanças (novembro de 1982 a novembro de 1988);Técnica superior do quadro ...
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Acórdão nº ACTC00000681 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986
I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão de 1982, so a falta de publicidade implicava a inexistencia juridica (n. 4 do artigo 122). Logo, não se pode falar de inexistencia juridica da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro, publicada em Suplemento ao Diario da Republica, n. 207, I Serie, posto a disposição do publico a 11 desse mes de Setembro. O mais que pode afirmar-se
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Acórdão nº 402/10.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes...
... de 2003, remonta à data de 1 de março de 1982; c) Condenada a Ré, no pressuposto do ... 2008: 7.744,62 euros; - Comissões do terminal 2 do aeroporto: 2.644,52 euros, - Subsídio de ... parcela até integral pagamento à taxa de 4%; 11. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, a quantia de € ... ilícito o despedimento, ou seja, 13 de junho de 2016. 20 - E, caso assim se verifique, deve ... -
Aviso (extrato) n.º 13269/2017
...ções impostas pelo teor da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo anexo e diploma, ... Vereação;Nota Curricular: Nascido a 21 de junho de 1958 na Freguesia de Castro Marim, tem o 2.º ... Marim e Vila Real de Santo António, entre 1982/01/01 e 2013/12/31;Exerceu funções de motorista ... secretário de apoio à vereação entre 2015/11"/01 e 2017/10/16;Remuneração: 60 % da remuneraç\xC3"...
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Despacho n.º 5480/2022
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2...{word-spacing:-12.768000px;}.ws0{word-spacing:-11... da ConceiçãoData de nascimento: 21 de junho de 1961Habilitações académicas:9.º ano de ... apoio aos gabinetes ministeriais desde 12/07/1982, nomeadamente funções de apoio técnico ...
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Despacho n.º 11250/2021
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2...{word-spacing:-12.768000px;}.ws1b{word-spacing:-11... Santa Maria (outubro de 1975 a janeiro de 1982). Inscrito na Secção Regional do Sul da Ordem ...2003 a junho 2009 (Aviso n.º 2608/2003) Passagem à ...
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Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...
...ção da data do início da sua aposentação; 2) - o preenchimento dos registos em falta das ribuições relativas aos anos de 1981, 1982 e 1983; 3) - o pagamento das quantias em falta, ... executada"; - A douta sentença, de 2005.07.11, decidiu expressamente que "impõe-se (..) a ...5° e segs. do DL 256-A/17, de 17 de Junho) - cfr. texto nº. 6; 4ª. A entidade recorrida ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2012, de 14 de ..., de 19 de julho, 48/2013, de 29 de julho, e 11"/2015, de 6 de março.Foi ouvida, nos termos do n.\xC2"...-Lei n.º 59/2012, de 14 de março, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, ...ómicos no Banco Pinto & Sotto Maior.Entre 1982 e 1987: Diretor-Geral no Grupo RESOPAL.Entre 1979 ...
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Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...
... de tais matérias-primas supra indicadas; e 2 - Procedam à consignação em depósito de tais ... (6) No dia 20 de junho de 2017, foram encomendadas à Requerente mais ... 70.º - No entanto, na data de 11 de julho de 2017, o Sr. C (…) levou o ...Coimbra Editora, 1982... -
Aviso n.º 6457/2023
...63. Diário da República, 2.ª série PARTE C. EDUCAÇÃO. Direção-Geral ... do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, foram celebra-. dos os Contratos de Trabalho em .... . . . . . . . . . 18/11/1982 Contratada (grupo 410) . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 2390/2019
... integra o Grupo Vitacress, estabeleceu-se em 1982 e tem como atividade o cultivo de produtos ... pela Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, pela Declaração de Retificação n.º ... 26 de junho, pela Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, pela Portaria n.º 211-A/2016, de 2 ... de dezembro de 2018, 14 de janeiro de 2019 e 11 de janeiro de 2019, respetivamente, da concessão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/2008 - Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
...1982 e profundamente alterada em 1999, pelo ...-se pelo Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho. O Governo esteve, desde então, a estudar aquela ... Artigo 2".º Natureza jurídica 1 - Os ACES são servi\xC3"... da República n.º 229/2012, Série I de 2012-11-27, em vigor a partir de 2012-11-28 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2023 de 14 de julho de 2023
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2...:698.000000pt;}.w0{width:793.700000pt;}.x3{left:11... Série, n.º 12, de 16 de abril de 1981; - 1982 - Jornal Oficial , II Série, n.º 13, de 22 de ... Oficial , IV Série, n.º 16, de 21 de junho de 2007; - 2008 - Jornal Oficial , II Série, ...
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Aviso n.º 8158/2018
. Aviso n.º 8158/2018Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de .../UTL (1989)III - Experiência Profissional:1982-1989:Professora do Ensino Secundário - ...ços Municipalizados de Loures.Maio de 1997-junho de 2002:Chefe de Divisão de Esgotos - Gestão e ...
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Aviso n.º 2451/2021
...újo Ferreira.Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... de Araújo FerreiraNatural de Lisboa, 23/02/1982.2 - Habilitações literáriasMestrado Executivo ... da Defesa Nacional, onde ingressou a 17 de junho de 2006.Técnica Superior na Direção-Geral de ...
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Despacho n.º 127/2018
....º 127/2018O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, ... o ponto 1.1 do Despacho n.º 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, ...ções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), 7 horas, 2014;Lei dos Compromissos e dos ... School of English, Londres, de 2 a 20 agosto 1982.Experiência Profissional:2014 - Em 20-11, por ...