lei 11 1982 2 junho

- É de considerar amnistiado, nos termos da alínea g) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, o crime de furto de objectos no valor de cinco mil duzentos e cinquenta escudos previsto e punido pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2, alíneas c) e h) do Código Penal de 1982, satisfeito que esteja o condicionalismo exigido pelo artigo 3 ns. 1 e 4 do citado diploma amnistiador. II - A declaração expressa...

I - Sendo a amnistia um facto restritivo do procedimento criminal, ela faz desaparecer a infracção, pelo que a sua aplicação deve fazer-se nos estritos limites da lei que a concede, de modo a evitar que se atinjam outras condutas susceptiveis de procedimento criminal. II - Como providencia de excepção, a lei da amnistia deve interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, observando-se um...

I - Não pode ser amnistiado o furto cujo autor não haja satisfeito ao que lhe exigia o n. 1 do artigo 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - Para efeitos do n. 3 do artigo 301 do Codigo Penal de 1982, a apreensão pela Policia Judiciaria dos objectos subtraidos não constitui "restituição", nem reparação. III - Provar-se que o reu se arrependeu, so para si, não basta, para efeitos da alinea c) do n.

I - Não pode ser amnistiado o furto cujo autor não haja satisfeito ao que lhe exigia o n. 1 do artigo 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - Para efeitos do n. 3 do artigo 301 do Codigo Penal de 1982, a apreensão pela Policia Judiciaria dos objectos subtraidos não constitui "restituição", nem reparação. III - Provar-se que o reu se arrependeu, so para si, não basta, para efeitos da alinea c) do n.

I – O Decreto-Lei n.º 362/78, de 28/11, na redacção foi dada pelo Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, indica como pressupostos para a atribuição da pensão de aposentação aí prevista: (i) a detenção da qualidade de agente ou funcionário da Administração pública das ex-províncias ultramarinas; (ii) ter prestado pelo menos 5 anos de serviço; (iii) e ter realizado descontos para efeito de aposentaç

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

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I - Os crimes de falsificação de documento e de burla agravada estão abrangidos na lei n. 16/86 de 11 de Junho quanto a perdão da pena. II - Nos termos dos artigos 30 ns. 4 e 5 da Constituição e 65 e 69 n. 2 do Codigo Penal de 1982, nenhuma pena pode envolver como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos; por isso não se justifica a incapacidade eleitoral...

I - Os crimes de falsificação de documento e de burla agravada estão abrangidos na lei n. 16/86 de 11 de Junho quanto a perdão da pena. II - Nos termos dos artigos 30 ns. 4 e 5 da Constituição e 65 e 69 n. 2 do Codigo Penal de 1982, nenhuma pena pode envolver como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos; por isso não se justifica a incapacidade eleitoral...

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I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril so pode revestir as formas de dolo ou de negligencia grave, indesculpavel, fortemente censuravel. II - Assim e desde logo, não podera estar abrangido pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, que apenas se refere a casos de culpa leve, com prisão ate um ano. III - A demissão com que a infracção e punida e equiparavel a...

I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril so pode revestir as formas de dolo ou de negligencia grave, indesculpavel, fortemente censuravel. II - Assim e desde logo, não podera estar abrangido pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, que apenas se refere a casos de culpa leve, com prisão ate um ano. III - A demissão com que a infracção e punida e equiparavel a...

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I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que...

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