legislaçao trabalhadores independentes
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Despacho n.º 763/2019
... 1.4 - Agrupamentos funcionais de trabalhadores: a) Apoio Jurídico (AJ); b) Sistemas de ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, nomeadamente no que se refere à organização ...
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Despacho n.º 132/2017
... com as férias do ano seguinte dos trabalhadores" do respetivo Centro Distrital;1.5.3 - Autorizar f\xC3" ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.2.7 - Validar o registo de remunerações e ...
- Despacho n.º 13456/2006, de 27 de Junho de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na CMVM à data da ...
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Aviso n.º 9350/2021
... , empresas em nome individual e dos trabalhadores independentes, porém, temos assistido a um ...
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Parecer n.º 1/2016
... preencher, quase em exclusivo, por trabalhadores já integrados nos respetivos quadros, a ... ãos de gestão e de outros órgãos independentes (artigos 1.º a 3.º) (34). As modalidades de ...
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Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
... ção do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de ... transporte ... independentes em atividades de transporte rodoviário, ...
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Lei n.º 2/2020
... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ...
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Despacho n.º 3999/2021
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores; 1.2.8 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes; 1.3.15 - Assegurar os procedimentos necessários ...
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Deliberação n.º 628/2000, de 26 de Maio de 2000
... o regime de segurança social dos trabalhadores independentes; 1.4 1.1.3 - Autorizar que, nos ...
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Aviso n.º 1180/2022
... referente; k ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no- meadamente no que se refere à organização ...
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Aviso n.º 1180/2022
... k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no- ... meadamente no que se refere à ...
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Portaria n.º 302/2020
... de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de ... a 18 anos; h) Trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que se encontrem ...
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Acórdão nº 0921/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
Se a questionada norma, cuja declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral havia sido pedida, não prejudica efectivamente a recorrente nem, dentro de um juízo normal de previsibilidade, pode ser, em momento próximo, pela mesma norma prejudicada, não sendo a mesma norma imediatamente eficaz, contra a recorrente, é de manter a decisão recorrida que rejeitou aquele pedido.
... , ou seja, o regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrém ... 6. O aludido Despacho ... ão deste Despacho aos profissionais independentes ... 18. Se assim for, entramos no campo da ... -
Portaria n.º 295/2021
... seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em outubro ... outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes ao serviço da empresa ...
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Portaria n.º 254/2017
... avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido ...
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Em vigor
Lei n.º 66-B/2007 - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
... dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação ... ãos de gestão e de outros órgãos independentes. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 83.º, a ...
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Portaria n.º 169/2019
... 2020, com o objetivo de apoiar os trabalhadores assalariados despedidos e os trabalhadores ... assalariados ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade numa ou mais empresas ...
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Despacho n.º 12870/2021
... agrupamentos funcionais de trabalhadores: ... III.1 — Apoio Jurídico (AJ) — O Apoio ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no- ... meadamente no que se refere à ...
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Decreto-Lei n.º 106/2017
... o cooperativo e o social, e a trabalhadores" independentes e setor público).Foram ouvidos os \xC3" ...
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Despacho n.º 443/2018
... 1.5 - Agrupamentos funcionais de trabalhadores: a) Serviço de Apoio Jurídico (SAJ); b) ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, nomeadamente no que se refere à organização ...
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Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- Não tendo o Recorrente cumprido o ónus da impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640º do C.P.C., fica o Tribunal de Recurso impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II- O reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego por parte de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial pressupõe o preenchimento dos requisitos de...
... a taxa contributiva aplicável aos trabalhadores independentes, passando de 29,6% para 21,4% ... -
Despacho n.º 5476/2019
... , seja por, eles próprios - os trabalhadores, serem os protagonistas, em nome da autarquia, da ... independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Parecer n.º 28/2017
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores" que exercem funções públicas (LVCR), é em fun\xC3" ... de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da ...
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Despacho n.º 7270/2017
... de contribuições para o regime de trabalhadores independentes e os processos de seguro social ...