legislação sobre tabaco
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Acórdão nº 087333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995
A legislação sobre a prevenção do tabagismo obsta ao registo da marca "A Decisão Inteligente" aposta nos maços de cigarros e nas embalagens dos restantes produtos do tabaco.
... Legislação Nacional: CPI40 ART79. D 16/95 DE 1995/01/24 ... Sumário : A legislação sobre a prevenção do tabagismo obsta ao registo da ... e nas embalagens dos restantes produtos do tabaco... -
Acórdão nº 087333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995
A legislação sobre a prevenção do tabagismo obsta ao registo da marca "A Decisão Inteligente" aposta nos maços de cigarros e nas embalagens dos restantes produtos do tabaco.
... Legislação Nacional: CPI40 ART79. D 16/95 DE 1995/01/24 ... Sumário : A legislação sobre a prevenção do tabagismo obsta ao registo da ... e nas embalagens dos restantes produtos do tabaco... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
...tabaco. Artigo 4.º. Definições. Sem prejuízo de ...ções aplicáveis previstas na legislação europeia em matéria de. auxílios de Estado, ... animal, enumerados no anexo එ do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,. sem qualquer ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ..., pedras e metais preciosos, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... mercadorias, incluindo nos pro- dutos do tabaco;. f) Trocam informações/iniciam consultas para ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2009
Direito do consumo - Produtos - Água - Animais - Automóveis - Comunicações - Energia - Medicamentos - Preços - Tabaco - Taxas - Produtos Alimentares - Alimentação Animal - Alimentação Humana - Produtos e Serviços - Qualidade - Metrologia - Serviços - Serviços em geral - Comunicações - Condução automóvel - Ginásios - Instituições de Crédito - Radiocomunicações - Segurança Privada - Seguros - Serviç
...Tabaco. . Portaria n.° 1415/2009. D.R. n.° 242, Série I de 2009-12-16 - ...ção adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento. . @@@@Instituições de Crédito. . Decreto-Lei ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
... contro- ladas ao abrigo de legislação própria. 18.º Por sua vez, o artigo 2.º ... substância, com ação direta ou indireta sobre" o sistema nervoso central, sem indicação espec\xC3"... o álcool e as subs- tâncias presentes no tabaco (cf. o relatório da OMS de 2004, ...
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Portaria n.º 136/2017
... em respeito do previsto na legislação que estabelece a proteção dos cidadãos da sição involuntária ao fumo do tabaco, bem como as orientações emitidas pelo Serviço ... obrigatoriamente dispor de informação sobre as regras do jogo na língua portuguesa, sem ...
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Em vigor
Portaria n.º 148-A/2016 - Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
... deve, mediante pedido, apresentar um documento de identificação e autenticação das atividades da empresa, em conformidade com a legislação nacional aplicável.3 - O número de identificação do transmitente de dados deve ser utilizado para todas as apresentações subsequentes e em toda ...
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Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006
... n.º 14/2006 de 20 de Janeiro O consumo de tabaco é hoje uma das principais causas de doença e de ...ão Europeia, e tendo em conta que a legislação nacional em vigor desde 1982 já proibia todas as ... do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se tabaco ...
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Aviso n.º 11754/2020
..., encontra-se desajustado face à legislação vigente, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.º ... venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco; b) 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras ..., e n.º 260/2012, de 12 de dezembro, sobre comércio de animais de companhia; d) No ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... liquidação adicional de imposto especial sobre o consumo de tabaco a que alude o impresso de ... C. A legislação Portuguesa em matéria de imposto sobre o tabaco ...
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Despacho n.º 7432/2018
... infantil e o consumo e exposição ao tabaco, tendo em vista a obtenção de mais valor em ...ção tabágica; avisar, informar e educar sobre os riscos associados ao consumo de tabaco; ... a receita médica, nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação.Neste ...
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Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978
... empresas que exploravam a indústria do tabaco no continente e nas regiões autónomas e a ... do número e natureza dos impostos e taxas sobre o tabaco. Esta diversidade era extensiva ao ... autoridade aduaneira nos termos da legislação própria. 2 - Os fornecimentos do tabaco para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... das Nações Unidas: a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 ( 4 ), modificada pelo ... %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias ..., que regulam o uso de álcool e de tabaco para todos os elementos da comunidade escolar ...
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Regulamento n.º 384/2023
... da Câmara Municipal), bem como por legislação avulsa as quais, por diversas. vezes, ...a) Salvaguardar que a tomada de decisão sobre a utilização seja sistematicamente suportada. ...a) Vender e consumir tabaco e bebidas alcoólicas, de acordo com a ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... a Lei nº 37/2007, 14/08 (Lei do Tabaco); a autora respondeu à nota de culpa, tendo ... requer a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do artigo 640.º ... constituírem uma ilicitude face à legislação em vigor. 37. O comportamento acima descrito da ... -
Portaria n.º 226/2018
... da estampilha especial para os produtos de tabaco, sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ... adaptação em conformidade com a legislação aplicável.Considerando que tais vicissitudes ...
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Estratégias promocionais das tabaqueiras em torno do tabaco e dos produtos do tabaco
1. Patrocínio. 2. Promoção. 3. Publicidade.
... proibições parciais de promoção, publicidade e patrocínio sobre o consumo do tabaco. . Em matéria de patrocínio, registe-se o que a ... dia-a-dia, o facto é que tanto as disposições vertidas na legislação especial, como as que emergem do Código da Publicidade, não nos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A, de 11 de Junho de 2008
...çáo Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco. A prevençáo do tabagismo, através de ...22/82, de 17 de Agosto, sobre prevençáo do tabagismo (ambos revogados pela ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2008/A de 11 de Junho
...ção Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco. A prevenção do tabagismo, através de ... a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo (ambos revogados pela ... legais, que permitiram a legislação regional de 86, findaram com a Lei n.º 37/2007, ...
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Portaria n.º 317/85, de 28 de Maio de 1985
... à fiscalização da indústria do tabaco, em que se reflecte a legislação entretanto ...
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Despacho n.º 6855/2021
... individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022.O ..., sempre que exigível, nos termos da legislação aplicável.De acordo com o n.º 2 do mesmo ...
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Despacho n.º 14202-A/2016
... 2020, reduzir a prevalência do consumo de tabaco e limitar a exposição ao fumo ambiental.O ...ção tabágica; avisar, informar e educar sobre os riscos associados ao consumo de tabaco; ... a receita médica, nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação;e) ...
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Acórdão nº 041888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2000
I - A acta constitui um requisito de mera eficácia dos actos administrativos dos órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral tratando-se de uma formalidade posterior à prática do acto, inserida na fase integrativa da sua eficácia, e não contendendo com a sua existência. II - Face ao disposto no art.º 53º nº 1 do CPA e tendo o interessado recebido determinado quantitativo em...