Acórdão nº 087333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

Data22 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART79. D 16/95 DE 1995/01/24 ART165 N2 ART166 N1. L 22/82 DE 1982/08/17 ART4 A. D 444/86 DE 1986/12/31 ART54 N1.

Sumário : A legislação sobre a prevenção do tabagismo obsta ao registo da marca "A Decisão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT