Acórdão nº 087333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART79. D 16/95 DE 1995/01/24 ART165 N2 ART166 N1. L 22/82 DE 1982/08/17 ART4 A. D 444/86 DE 1986/12/31 ART54 N1.

Sum·rio : A legislaÁ„o sobre a prevenÁ„o do tabagismo obsta ao registo da marca "A Decis„o...

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