legislação sobre tabaco
1117 resultados para legislação sobre tabaco
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Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... pessoais, que são abrangidos pela legislação das Partes Contratantes em matéria de proteção ... e bebidas, incluindo bebidas alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
... Legislação nacional ... publicada no 1.° trimestre de 2016 ... único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos ... Tabaco Decreto-Lei n.° 6/2016 – Diário da República ...
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Criminalizar a publicidade enganosa? Breve estudo comparativo entre a legislação portuguesa e a brasileira, sob a ótica do Direito da Comunicação
1. Introdução. 2. Proposta. 3. Direito Aplicável. 4. Conclusão. Bibliografia.
... limpos por várias semanas, bastando derramar um copo de água sobre" os mesmos, após quinze dias, para permanecerem limpos. Evidente a inefic\xC3" ... "Art. 220 ( ... ) ... "§ 4.° A publicidade comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... O modelo português, construído sobre princípios, técnica, saberes científicos e ... psicoativas lícitas, como o álcool, o tabaco ou os ... medicamentos; padrões comportamentais ... aditivo, através de legislação, regulamentação e fiscalização adequadas, bem ...
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Edital n.º 679/2019
... ção profunda para se adaptar à legislação" em vigor. De igual modo, são introduzidas altera\xC3" ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ... devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção ...
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Regulamento n.º 149/2018
... sistematização e harmonização da legislação aplicável às atividades de comércio, serviços ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ... devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção ...
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Regulamento n.º 465/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o ... pontas de cigarro ou outros restos de tabaco para o chão na via pública ou noutros espaços ...
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Edital n.º 1563/2022
... os princípios e normas gerais da legislação ... alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) Documento emitido ... tabaco, bem como a atividade de prestação de serviços ...
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Regulamento n.º 517/2018
... sistematização e harmonização da legislação aplicável às atividades de comércio, serviços ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ... devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... - negro no sentido de aproximar a sua legislação" nos sectores pertinentes da legislação comunit\xC3" ... lácteos 2309 10 90 - - Outros: 2401 Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco: 2401 ...
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Regulamento n.º 420/2019
... no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens ... antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Nenhum cadáver pode ser encerrado ... tabaco ou quaisquer outros resíduos; j) Efetuar ...
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Aviso n.º 2271/2019
... no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens ... antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Nenhum cadáver pode ser encerrado ... tabaco ou quaisquer outros resíduos; j) Efetuar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
... Sumário: Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e ... ção válida em conformidade com a legislação aplicável no Brasil; e ... ii) O controlo ... de bordo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo de tais aerona- ...
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Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...
... deveria ser a decisão do tribunal a quo sobre tal facto valorando a obtenção de emprego por ... ça Social plasmados em diversa legislação, nomeadamente no Decreto-Lei nº 214/2007 de 29 ... de roupas, louça suja, intenso odor a tabaco, desorganização justificada pela avó paterna ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... designadamente: – A Convenção (n.º 29) sobre o trabalho forçado, 1930; – A Convenção ... legislação nacional, por convenções coletivas ou outras ... alojamentos a bordo, incluindo o fumo do tabaco; ... h) Medidas especiais de segurança no ...
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Decreto-Lei 307-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... de introduçáo no consumo de produtos de tabaco manufacturado, objecto do artigo 86. do Código ... pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislaçáo complementar; ... q) ...
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Acórdão nº 02145/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na...
... das suas vertentes, e que apesar da legislação citada pela jurisprudência sobre essas questões ... como objeto a subtração dos maços de tabaco e do respetivo processo disciplinar, decidiu ... -
Acórdão nº 00344/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... , canetas; mercadoria em stock, tal como tabaco, chicletes, chocolates, café”, - cf. nº 53 ... ão contestados, logo admitidos -até porque sobre ele não foi apresentada qualquer oposição, ... dele fazem parte; […] A restante legislação aplicável, nomeadamente a que respeita à ...
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Edital n.º 371/2015
... no presente regulamento e demais legislação em vigor. 4 - Sem prejuízo do acima referido, o ... legal; o) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; p) Cumprir e fazer cumprir o ... ; h) Lançar pontas de cigarro, restos de tabaco, embalagens, papéis ou outros detritos na via ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... e) A Convençáo sobre os Direitos da Criança; ... f) A Convençáo ... substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer ...
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Despacho n.º 1090/2021
... ências que possa existir, bem como dúvidas sobre as competências de cada unidade orgânica. Os ... na sua dependência, nos termos da legislação em vigor; r) Assegurar o cumprimento dos prazos ... atividade física, diminuindo o consumo de tabaco e melhorando os hábitos alimentares. 12 - São ...
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Aviso n.º 5408/2018
... a redução dos encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação ... político partidária, regida por legislação especial e por regulamento próprio do Município ... a dispensar produtos (máquinas de tabaco, de refrigerantes, de chocolates, de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em ... à semelhança do que acontece com a legislação francesa e alemã ... A lei portuguesa proíbe ... posição no mercado de distribuição de tabaco, produto cujo circuito de comercialização ...
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Aviso n.º 9253/2023
... causa de cancro do pulmão, depois do tabaco e a primeira ... em não-fumadores. Estimativas ... c) Telas ou filmes contra o radão sobre o pavimento e/ou paredes ... d) Ventilação ... instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
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Edital n.º 55/2017
... , não foi apresentada qualquer sugestão sobre o mesmo. Assim, a Assembleia Municipal de Arcos ... de fotografia e cinema, artigos musicais, tabaco, bem como outros artigos de interesse turístico; ... º 9/2007, de 17 de janeiro, e demais legislação aplicável. 4 - É dispensada a apresentação do ...