legislação sobre contratos arrendamento comercial
2232 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Despacho n.º 13253-A/2023
... prestar aos munícipes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo ... ) Promover e apoiar a formalização dos contratos, acordos e protocolos celebrados pelo muni- ... ções, em conformidade com a legislação e a regulamentação administrativa aplicáveis e ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o respetivo ... competências em matéria de atividade comercial e de estabelecimentos comerciais, nas vertentes ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... e dos pareceres dos serviços do Município sobre o pedido de licenciamento ... Termos em que ... certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 associados ao ... sociedades que com aquela celebraram contratos de arrendamento do mesmo prédio, entre as quais ... sociedade, manifestado interesse comercial" no prédio rústico denominado ¯Quinta do Gradil\xE2" ... , etc.), sem prejuízo do disposto na legislação da REN e da RAN ... ‖ » Ainda a este ... -
Regulamento n.º 1046/2022
... do arrendamento comercial ... Esta iniciativa municipal pretende ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto nos artigos 112.º e ... do presente Regulamento podem incidir sobre a parte ... não comparticipada de financiamentos ... Contratos ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias ... II. Perante a falta ... ência definitiva da sede da sociedade comercial autora para o local acordado e onde funciona em ... celebrado o referido contrato de arrendamento, outro ponto naturalmente a corrigir num momento ... só as obrigações de celebração de contratos, mas também obrigações de emitir declarações ... %20Comerciais.pdf [19] Revista de Legislação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... , nos termos previstos em legislação especial, relativamente à qual aquele diploma, ... arrendamento ou a oneração de imóveis com fins ... 65.º [ ... ] 1 - Os encargos globais com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos ... sobre" elas exerçam, direta ou indiretamente, uma influ\xC3" ... limitada nos termos da lei comercial, nas quais a Região ou outras entidades ...
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Lei n.º 3/2020
... para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ... a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e ... empreitadas de obras públicas e outros contratos públicos a partir de determinado valor, por ... em informação que resulte do registo comercial; ... Criar uma pena acessória para os titulares de ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... com o título de contrato de arrendamento com opção de compra sobre a fracção melhor ... o réu na celebração dos referidos contratos agiu em abuso de direito (artigo 334.°, do ... ser dele, possuindo o imóvel um valor comercial de €100.000,00 ... Invocaram, também, que o ... pelo requerente, por contrária à legislação em vigor, iv) a intenção, por parte dos ... -
Parecer n.º 5/2022
... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... Introdução ... de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ... contas que as entidades detêm na banca comercial ... (Cfr. ponto C.2.11.1) ... 20 — O Parecer ... as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar, ... receita efetiva de cada ... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... tendo por objecto um estabelecimento comercial de restauração sito em ... , constando do ... údo e cláusulas do contrato de arrendamento, tendo a Autora confiado na boa-fé do 1.º Réu, ... éus iludiram e mantiveram em erro a Autora sobre o facto da carta escrita ao senhorio, uma vez que ... câmaras municipais ao abrigo de legislação anterior, ou ainda a abertura dos s com base num deferimento tácito, nos contratos de transmissão ou nos contratos-promessa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... OS ANOS DE 1975 E 1980 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-7-2018 Pág ... sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; ... contratos para a execução de obras ou a executar obras ... ção de Banco Micaelense para Banco Comercial ... dos Açores; ... mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Regulamento n.º 405/2020
... I. M., S. A., solicitou parecer sobre o regulamento à entidade reguladora (ERSAR - ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; j) Permitir ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Regulamento n.º 749/2016
... , designadamente a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e a DECO - ... DL n.º 10/2015 de 16/01, e demais legislação aplicável sobre a matéria. Artigo 2.º Objeto 1 ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ... adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público ...
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Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... , pelo que, inexiste qualquer oposição sobre a questão fundamental de direito, uma vez que ... a) A Requerente (A ... ) é uma sociedade comercial por quotas unipessoal, tendo sido constituída em ... designado por “B ... ” (B ... ), o arrendamento, exploração e gestão do “B ... ”, bem como ... celebra “contratos de utilização de loja” com cadeias de lojas ... ou thin capitalization, toda a legislação fiscal deve ser interpretada e aplicada, na sua ...
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Regulamento n.º 276/2019
... que, nos termos aí previstos, impendem sobre as entidades que exerçam atividades ... ência, seja a que título for; d) Arrendamento de bens imóveis. CAPÍTULO II Dos Deveres Gerais ... no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao ... em nome individual: a) Denominação comercial ou firma, se aplicável; b) Morada ou Sede; c) ... ; c) Os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja ...
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... 2 Sobre a Diretiva 2011/83/EU veja o interessante escrito ... ão devem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas ... óveis, com excepção de direitos de arrendamento; b) Contratos que exijam por lei a intervenção ...
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Regulamento n.º 804/2019
... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... , dos lotes para o uso: a) Industrial, comercial, de armazenagem e de serviços, ao preço base de ... nesse ano pelo governo para os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não ... utentes deverão respeitar a legislação ambiental em vigor, quer no processo de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... , sempre que existam poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... 5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ... bom estado de conservação e garantia comercial ... 4 - À aquisição onerosa de veículos ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo ... DE 2001 A 2014 Atenção: Toda a legislação mencionada nas presentes instruções de ... título de pré-reforma que respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da ... a licenciamento, nos termos da legislação aplicável. Artigo 4.º Princípios gerais na ... for legalmente aplicável; b) Informação sobre o desempenho económico-financeiro e sobre a ... limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas ... ; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução ... orçamental dá ... existam poderes partilhados sobre serviços, organismos e ... estruturas dos ... 5 — É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição ... de bens e serviços, ... e garantia comercial" ... 4 — À aquisição onerosa de veículos el\xC3" ... — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- ... veis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Regulamento n.º 448/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... publicitárias estejam abrangidas por contratos de concessão celebrados com a Câmara Municipal, ... com indicação de venda ou arrendamento". 4 - A ocupação do espaço público e a afixaç\xC3" ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verifique que a ...
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Regulamento n.º 884/2020
... de mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... publicitárias estejam abrangidas por contratos de concessão celebrados com a Câmara Municipal, ... com indicação de venda ou arrendamento". 4 - A ocupação do espaço público e a afixaç\xC3" ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verifique que a ...
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Regulamento n.º 234/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... publicitárias estejam abrangidas por contratos de concessão celebrados com a Câmara Municipal, ... com indicação de venda ou arrendamento". 4 - A ocupação do espaço público e a afixaç\xC3" ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verique que a pretensão ...
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Regulamento n.º 493/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... publicitárias estejam abrangidas por contratos de concessão celebrados com a Câmara Municipal, ... com indicação de venda ou arrendamento". 4 - A ocupação do espaço público e a afixaç\xC3" ... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável, ou quando se verique que a pretensão ...
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Edital n.º 711/2020
... -se necessário a alteração do Regulamento sobre a matéria à data em vigor. Entretanto, foi ... de mensagens publicitárias de natureza comercial em toda a área sob jurisdição do município de ... ; c) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... de mensagens publicitárias regidas por contratos de concessão de atribuição do direito de ... ão adequado, face ao estipulado pela legislação em vigor sobre a matéria. 2 - Na concessão de ...