legislação quota disponivel
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Em vigor
Portaria n.º 90/2013 . O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
... Artigo 2.º Repartição da quota de espadarte do Oceano Atlântico a Norte de 5ºN ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-11-2021 ... 1 - A quota de espadarte disponível para Portugal continental, no Oceano Atlântico a ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... e acompanhamento na venda da sua quota na sociedade 987 Union Street LLC em que estava ... Jorge Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt (…) Quanto ao alegado em 63º e ... ão previstos nem são puníveis pela legislação ... -
Despacho n.º 7064/2020
... 1.3 - Sem prejuízo da repartição da quota nacional pelos seis navios a que se refere o ... um saldo comum de quota nacional, disponível para todos os navios constantes do anexo ... despacho, é punível nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... -se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... , devendo tal informação ficar disponível por um prazo mínimo de um ano. 4 - ... 5 - ... 6 ... de extinção da adesão coletiva ou de uma quota-parte desta, sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... L. ao Réu R. G., em Maio de 2012, da quota de € 120.000,00 no capital social da “S. G., ... L. por conta da quota disponível ... O Réu J. L. foi o cabeça de casal de ... que precedeu a aprovação da nova legislação processual civil, diz-se que «[p]revê-se a ... -
Acórdão n.º 362/2016
... do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota. 3 - Admitido o recurso e subidos os autos a este ... sempre determinadas, de acordo com a legislação que lhes é especificamente aplicável. Com ... da Procuradoria-Geral da República, disponível em http://www.dgsi.pt/; e o Acórdão n.º ...
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Parecer n.º 32/2015
... de acordo com a proporção da respetiva quota de mercado». 12.ª E que, nos termos do n.º 3 ... pela APIFARMA, se encontra disponível para manter a colaboração com o Estado ... pode resultar da alteração da legislação existente à data do negócio, como pode resultar ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... CPAS de € 243,60, já para não falar da quota mensal à Ordem dos Advogados, sempre devida para ... na precisa medida em que o rendimento disponível da aqui Recorrente será inferior ao deste ... ável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... -
Decreto-Lei n.º 60/2020
... da emissão de certificados eletrónicos, a quota ou quantidade de energia proveniente de fontes ... produzida, nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável. 5 - (Anterior n.º ... da capacidade de interligação disponível para fins comerciais, por parte dos operadores de ...
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Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... quota de 22 de Dezembro de 1998 e o instrumento de ... [7] Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 80.º, página 393 ... 176 e 179 do BMJ citado [10] Também disponível em http://www.dgsi.pt (Proc. n.º 96B980) [11] ... -
Lei n.º 147/2015
... , devendo tal informação ficar disponível por um ... prazo mínimo de um ano ... 4 — ... quota-partedesta,semprejuízododispostonoartigo 30.º; ... geral de segurança social e pela legislação ... Artigo 5.º ... Aditamento ao Decreto-Lei ...
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Lei n.º 27/2020
... acolhimento», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos ... o património do fundo ou a respetiva quota-parte que financia o plano, cujo valor constitui o montante máximo disponível, sem prejuízo dos direitos laborais ou sociais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... para comprovar ao consumidor final a quota ou quantidade de energia proveniente de fontes ... da capacidade de interligação disponível para fins comerciais, por parte dos operadores de ... 2 - A legislação prevista no número anterior deve ter por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... ónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de energia ... foi produzida a ... âneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos que permitam a leitura por ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... Quota /Parte (fração) ... Comunhão de adquiridos ... Documento emitido eletronicamente. Disponível para consulta no Portal das Finanoas ... encontre obrigada nos termos da legislação fiscal ... QUADRO 8 – RESERVADO AOS SERVIÇOS ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... , nos termos a definir em legislação específica. Artigo 6.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) ... quota definida anualmente pelo membro do Governo ... -se ausência de capacidade de rede disponível quando, tendo em conta os compromissos de ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-12-2021 ... gestão mais eficiente da capacidade disponível, bem como na simplificação de procedimentos e ... Com mais de 50 % de quota" de comércio ... internacional encontram-se os Pa\xC3" ...
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Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...
... íntese: os prédios em causa, por conta da quota disponível, foram doados aos requeridos em vida ... sobre a herança, como sucede na legislação germânica, nem sequer se traduz numa simples ... -
Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... equivalência, de acordo com a legislação" aplicável, a um dos graus a que se referem as al\xC3" ... do formulário adequado, disponível na página eletrónica da Ordem. 2 - No ato de ... ção até à data do pedido, incluindo a quota referente ao mês em que se realiza o pedido caso ...
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Acórdão nº 411/22.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
O que for instituído, por testamento, como único herdeiro do remanescente da quota disponível dos bens do sócio de uma sociedade não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património de tal sociedade.
... entre os ex-cônjuges, pertencendo a quota na referida sociedade ao património comum do ... é herdeira testamentária da quota disponível do falecido, desviando do património comum do ... versando a norma correspondente da legislação ... -
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... 6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas ... intermunicipal, nos termos da legislação aplicável ... 6 - (Anterior n.º 5.) ... Artigo ... comissão de administração deve ter disponível na respetiva sede a documentação da ...
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Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...
... ção de nulidade da amortização de uma quota do falecido na sociedade Ré ... Mais alegaram ... P. como herdeira da sua quota disponível – cfr. documento de fls.64 e seg ... 4 ... ável, formulada de acordo com a legislação vigente e pela primeira vez contra o segurado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... da electricidade, remeteu para legislação complementar um conjunto de matérias ... da rede pública; e) «Capacidade disponível» o valor máximo da potência aparente em ... quota definida anualmente pelo membro do Governo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2017 ... caso de essa informação não estar disponível nas respectivas bases de dados ... 2 - A prova ... 7 - Se o registo recair sobre quota-parte de prédio indiviso não descrito, deve ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
... bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de 1/2 da lei brasileira (art ... todo, a mais adequada e conforme à legislação aplicável, como se irá demonstrar ...