legislação jogos fortuna ou azar
619 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Regulamento n.º 243/2021
... da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o ... jogos de fortuna ou azar; k) Preparar, instruir e dar ...
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Acórdão nº 02742/13.1BEPRT 0627/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de ... todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos ...
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Despacho n.º 527/2022
... , em conformidade com a legislação e normas em vigor; h ) Garantir a salvaguarda dos ... a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
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Despacho n.º 527/2022
... em conformidade com a legislação e normas em vigor; ... h) Garantir a salvaguarda ... a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, ...
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Acórdão nº 00829/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... , proferida em 22.03.2013, pela Comissão de Jogos da Entidade Demandada, notificada no dia ... por prática de infracções à legislação que disciplina a actividade de jogo, sob proposta ... se reproduz: “I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e mostra-se sujeita uma especial ...
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Edital n.º 1310/2021
... competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE; ... h) ... ciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras ... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo do Município ...
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Despacho n.º 7543/2017
... n.º 99/94, de 19 de abril, e demais legislação complementar; c) A Plataforma de Acompanhamento ... contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, ...
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Despacho n.º 988/2021
... e para os efeitos previstos na legislação em vigor, sem prejuízo da faculdade de ... , picotagem ou outros e modalidades afins de jogos de fortuna e azar; b) Organizar os atos inerentes ...
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Parecer n.º 1/2021
... ão social, estes suportados por receitas de jogos sociais (cfr. ponto 3.3.3.1). 26 - Os proveitos e ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ... e apostas de base territorial (jogos de fortuna ou azar explorados nos casinos e jogo do bingo) ...
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Edital n.º 2084/2023
... ; 2.13 — No domínio das Modalidades de Jogos de Fortuna e Azar, as previstas no artigo 2.º e ... , na sua redação atual, e demais legislação" aplicável em sede de responsabilidade civil. 7 \xE2\x80" ...
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Edital n.º 1078/2020
... serviços municipais, bem como legislação existente por assinatura; 4.21 - Contribuições ... (exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo) A.3.5 ...
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Edital n.º 720/2020
... serviços municipais, bem como legislação existente por assinatura; 4.21 - Contribuições ... (exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo) A.3.5 ...
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Aviso n.º 16877/2021
... e apoio e dos serviços impostos por legislação específica foi aprovada ... por deliberação de ... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... ...
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Despacho n.º 931/2023
... e para os efeitos previstos na legislação em vigor ... Artigo 7.º ... Competências do ... nio das modalidades afins de jogos de fortuna e azar, de harmonia com o previsto no ...
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Despacho n.º 3650/2019
... classificador geral, aprovado pela legislação em vigor, bem como o do número de inventário ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogos, ...
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Regulamento n.º 1113/2020
... probatoriamente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... jogos de fortuna ou azar e outros jogos: a) Estão ...
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Despacho n.º 10723/2018
... ência e tutela, nos termos da legislação aplicável, nas seguintes entidades do setor ... contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, ...
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Despacho n.º 5455/2021
... e para os efeitos previstos na legislação em vigor. Artigo 7.º Competências do pessoal ... ípio no domínio das modalidades afins de jogos de fortuna e azar, de harmonia com o previsto no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
... Ao acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Acórdão nº 0586/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação do direito à propriedade privada.
... de concessão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo do ... , a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Algarve ... 8. O Decreto-Lei ... Da análise efetuada, partindo da legislação tida por aplicável, bem como do contrato de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
... Ao acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Acórdão nº 02126/14.4BESNT 01137/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do Estoril, ... todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos ...
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Regulamento n.º 122/2018
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como ... ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem, exclusiva ou ... , desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna e azar ou apresentem como resultado pontuações ...
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Acórdão nº 3381/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
... ência do arguido na área deste tipo de jogos não podia desconhecer as características dos ... crime e as modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, previstas no art. 159.º do DL n.º ... terminologia que se sedimentaria na legislação posterior, de "modalidades afins do jogo de ...
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Despacho n.º 379/2022
... , nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços ... do ... ção do domínio público, jogos de fortuna e azar e outros que decorram de normas ...