legislação jogos fortuna ou azar
579 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Aviso n.º 16877/2021
... e apoio e dos serviços impostos por legislação específica foi aprovada por deliberação de ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ...
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Regulamento n.º 99/2018
... º e do artigo 48.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo ao ... , determinada nos termos da legislação nacional e divulgada pelo Observatório ... : Ponto e Banca), Poker, Jogos de Fortuna e Azar, Apostas desportivas e Apostas hípicas. A ...
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Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade
... ”; ter requerido ao Inspector-Geral de Jogos que determinasse a sua “proibição de acesso ... ícia do jogo, primeiro através da legislação que para o efeito elabora, e depois através de ... salas de jogos com máquinas de jogo de fortuna ou de azar e keno (artigo 32º); o acesso às ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Venda e consumo de ... Artigo 24.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e património, em conformidade com a legislação e demais ... normas em vigor; ... k) ... bbb) Superintender na organização dos Jogos Juvenis de Gaia, em articulação com a Divisão ... fortuna e azar; ... gggg) Assegurar o funcionamento do ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k ) Supervisionar ... ; bbb ) Superintender na organização dos Jogos Juvenis de Gaia, em articulação com a Divisão ... ínio das modalidades afins de jogos de fortuna" e azar; gggg ) Assegurar o funcionamento do Servi\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Medidas especiais ... Artigo 25.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Acórdão nº 02151/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. ” II - Tal norma, que se insere no regime de...
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Venda e consumo de ... Artigo 24.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Acórdão nº 00943/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
“As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de
... /11/2012/CJ, de 10.03.2012, da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, que aplicou à Recorrida ... dos acessos às salas de jogos de fortuna e de azar ... 7.ª E se é certo que a ... 8.ª Isto porque, não só nada na legislação" impede as concessionárias de proceder à instala\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Medidas especiais ... Artigo 25.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Medidas especiais ... Artigo 25.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Venda e consumo de ... Artigo 24.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Medidas especiais ... Artigo 24.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ... ou azar e outras formas de jogo, ... legislação específica, nomeadamente, RJUE e Regulamento dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Limitações especiais ... Artigo 21.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3" ...
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Acórdão nº 00678/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
“As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de
... /CJ, tomada em 17.05.2011, pela Comissão de Jogos da entidade Turismo de Portugal, IP, que ... dos acessos às salas de jogos de fortuna" e de azar ... 7 - E se é certo que a legislaç\xC3" ... 8 - Isto porque, não só nada na legislação" impede as concessionárias de proceder à instala\xC3" ... -
Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...
... ída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados nos Casinos; 3. O referido Decreto-Lei ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ... legislação aplicável; b) Através do pagamento da ... -
Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.
... ída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados nos Casinos; 3.º O referido ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ... todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos ... -
Acórdão nº 00601/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
Compete à Comissão de Jogos a competência para aplicação de penas disciplinares a um Casino, sob proposta do Director do Serviço de Inspecção de Jogos.* * Sumário elaborado pelo relator
... impugnava a deliberação da Comissão de Jogos, de 12/7/2013, que, no âmbito do processo ... pela prática de infrações à legislação que disciplina a atividade de jogo, sob proposta ... ção da exploração dos jogos de fortuna ou azar, e das unidades orgânicas que prossigam ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... de âmbito regional, nos termos da legislação aplicável; j) Orientar, dirigir e superintender, ... relativos às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente sorteios, rifas, ...
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Acórdão nº 01540/17.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4), sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II- Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a...
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... no domínio das modalidades afins de jogos de fortuna ... t) Assegurar o funcionamento do ... ção e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução ... das modalidades afins dos jogos de fortuna e azar; ... m) Assegurar o funcionamento do Centro de ...
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...
... e conteúdos funcionais dos: b) Jogos Tradicionais: Chefe de Sala/Chefe de Partida; ... missão fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao Jogo ... c) A R. é associada da ... , com a Lei de Bases dos Jogos de Fortuna ou Azar aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 02 ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... a temática em análise, bem como na legislação atualmente ... Em todo o trabalho houve a ... exercício da atividade de realização de jogos, ... desportos públicos ou espetáculos de ... fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Autorização ...