legislação jogos fortuna ou azar
579 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... a temática em análise, bem como na legislação atualmente em vigor ... Em todo o trabalho houve ... exercício da atividade de realização de jogos, desportos, espetá- ... culos de natureza ... 68.º Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Autorização ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... n.º 50/2018, de 16 de agosto) e da legislação setorial complementar que a concretizou, ditou a ... , da exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e dos espetáculos de natureza ...
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Despacho n.º 7476/2022
... legislação aplicável, nas seguintes entidades do setor ... contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, ...
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Acórdão nº 01681/14.3BESNT 01357/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. III - A “compensação de encargos para o serviço de Inspecção de Jogos” prevista no art. 13° do DL n° 129/2012,
... dos Serviços de Inspecção de Jogos”, relativamente aos pagamentos efectuados nos ... e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial encontram-se ... ção está ainda inserida na legislação aplicável ao jogo ... Aliás, a doutrina tem ... -
Aviso n.º 1320/2022
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, da ... interessados, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 6.º Princípios de Gestão No ...
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Aviso n.º 1320/2022
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ... jogo, ... interessados, de acordo com a legislação" em vigor ... Artigo 6.º ... Princípios de Gest\xC3" ...
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Despacho n.º 12501/2021
... em legislação especial; ... i) Operações urbanísticas das ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo ...
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Aviso n.º 123/2024
... previstos nesta tabela ou legislação especial ... marítimo para implantação de campos de jogos (por m 2 por unidade de referência de 5 dias) ... 100,30 15 Licenciamento de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: 15.1 Taxa de ...
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Regulamento n.º 304/2024
... Desta forma, e tendo em conta a legislação mencionada, altera-se o Regulamento da ... de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos" sociais do Estado, cuja organização e exploraç\xC3" ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... 378.º Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 1 - Os artigos 89.º a 91.º do ... 2 - A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25 %. 3 - (Revogado.) 4 - ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Município de Alpiarça, com a legislação atualmente em vigor, procedeu-se ao levantamento ... 30 .º Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar ... 31 .º Afixação, ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal ... 5 - Espaços de jogos e apostas: Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Salões de ...
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Edital n.º 1357/2022
... Guarda-noturno, revogando a anterior legislação sobre a matéria, referindo no seu artigo 44.º ... desenvolvem jogos cujos resultados dependem, exclusiva ou ... , desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna e azar ou apre- ... sentem como resultado ...
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Despacho n.º 7192/2021
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; v) ... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm, nesta matéria, ...
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Edital n.º 1271/2021
... legislação em vigor, que estabelece de forma clara as ... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ...
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Edital n.º 2085/2023
... de exploração das modalidades afins de jogos" de fortuna ou azar e outras formas de jogo; 3.32 \xE2" ... as competências atribuídas pela legislação ...
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Edital n.º 459/2016
... dentro da Residência; e) A prática de jogos de fortuna ou de azar; f) A falta ou atraso no ... úvidas e omissões Sem prejuízo da legislação ...
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Despacho n.º 6642/2022
... demais procedimentos de acordo com a legislação ... b) Gerir as instalações sanitárias ... ão da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras ... formas de jogo; ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [ ... ] Para além do ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; j) ...
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Aviso n.º 1964/2021
... e funcionando nos termos da legislação cooperativa, sem fins lucrativos, no que respeita ... 108.º Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo Pela ...
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Aviso (extrato) n.º 23166/2021
... em legislação especial; ... h) Operações urbanísticas das ... (exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar), 105/2018, de 29 de novembro ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ... 6 - Espaços de jogos e apostas: Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Equipamentos ...
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Aviso n.º 24130-F/2021
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo ... sem prejuízo das taxas previstas em legislação específica, é devido o pagamento de ... uma ...
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Aviso n.º 14182-A/2022
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo ... prejuízo das taxas previstas em legislação específica, é devido o pagamento de uma taxa ...