legislação jogos fortuna ou azar
579 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o ... o direito à exploração de jogos de fortuna ou azar de acordo com a Lei do Jogo aprovada pelo ... Estamos, aliás, no âmbito de uma legislação especial, que o legislador reconhece como sendo ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... ainda, pelo facto de trabalhar no Sector de Jogos Tradicionais do Casino, a título de ... objeto social a exploração de jogos de fortuna e azar nos locais permitidos por lei e através ... legais relativas à aprovação da legislação laboral ... 2 - As modificações ou ... -
Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... a causar, apresentou junto da Inspeção de Jogos dois requerimentos de proibição de acesso a ... ções que recebe, quer pela própria legislação que estabelece os meios que pode utilizar para o ... de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril” ...
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Aviso (extrato) n.º 3149/2018
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Aviso n.º 246/2022
... sendo também permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Aviso n.º 246/2022
... de jogos de fortuna ou azar ... Artigo 9.º ... Jogos de ... força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Regulamento n.º 483/2022
... de jogos de fortuna ou azar ... Artigo 9.º ... Jogos de ... força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Edital n.º 581/2023
... indevidamente cobrada, nos termos da legislação em vigor ... SECÇÃO III ... Do pagamento ... 41,40 ... SECÇÃO VIII ... Jogos de fortuna ou azar ... Artigo 34.º ...
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Regulamento n.º 41/2024
... probatoria- mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... jogos de fortuna ou azar e outros jogos a ) Estão ...
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Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a...
... ção nº 13-7/2012/CJ da Comissão de Jogos, de 12-03-2012, pela qual foi aplicada à Autora ... dos acessos às salas de jogos de fortuna e de azar ... 7.ª E se é certo que a ... 8.ª Isto porque, não só nada na legislação" impede as concessionárias de proceder à instala\xC3" ... -
Regulamento (extrato) n.º 538/2023
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo, ... legislação específica, nomeadamente, RJUE e Regulamento dos ...
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Regulamento n.º 260/2022
... mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... jogos de fortuna ou azar e outros jogos ... a) Estão ...
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Acórdão nº 01134/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Acórdão nº 421/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008
Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco, ganhar muito. Por isso se chamam
... de 1990, dispôs no seu artigo 1º que os jogos de fortuna ou azar são precisamente "aqueles ... natural, ressalvada a existência de legislação especial, a que ora analisamos ... Da ... -
Acórdão nº 0275/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... da sua actividade de exploração de jogos e apostas online, o qual corresponde ao conceito ... de apostas, nomeadamente, os jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas online e apostas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012
I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...
... ao “dealer” um jogo novo ou ver os jogos dos jogadores que não vão a jogo nessa jogada ... a prática e exploração de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados ... terminologia que se sedimentaria na legislação posterior, de “modalidades afins do jogo de ... -
Regulamento n.º 102/2023
... mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... jogos de fortuna ou azar e outros jogos ... a) Estão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias ... ou interativa/online, lotarias, apostas ou jogos (roleta, poker, etc)” (Bühringer, Braun, ... Quanto aos jogos de fortuna ou azar, a primeira dis- tinção a fazer é ...
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Regulamento n.º 910/2021
... tributáveis em conformação com a legislação em vigor ... Em conformidade com a alínea d) do ... -Lei n.º 98/2018, de 27/11, no domínio de jogos de ... fortuna ou azar e outras formas de jogo ...
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Acórdão nº 02591/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... da sua atividade de exploração de jogos e apostas online, o qual corresponde ao conceito ... de apostas, nomeadamente, os jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas online e apostas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... 6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... cuja atualização é fixada em legislação especial bem como as taxas pela utilização de ... para exploração de modalidades afins dos jogos" de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... 1 \xE2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
... 5 - Espaços de jogos e apostas: Salões de jogos e salões ... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º (Revogado.) Artigo 5.º-A ... Artigo 21.º Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares É ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... Artigo 30.º Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar Sem prejuízo da existência ... /2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... Artigo 30.º Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar Sem prejuízo da existência ... /2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...