legislação estradas portugal
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Acórdão nº 079/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... a Directora da delegação regional de Viana do Castelo da EP – Estradas de Portugal S.A., no valor de €2.271,60, apresentando para tal as ... Efetivamente, estatui a legislação publicitária, no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 97/88 de 17 de agosto, ...
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Aviso n.º 23595/2023
... a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no artigo 8.º -A e nos ... ção quando distem mais de 10 m das estradas municipais, e não confinem com outra via ... , no sistema de coordenadas oficial de Portugal e segundo as regras definidas nestas normas; 4 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
... A evolução da sinistralidade em Portugal foi globalmente positiva e alcançou uma ... ária (organização, informação, legislação, fiscalização, sancionamento e controlo) ... , o maior responsável pela morte nas estradas em Portugal, é também onde se verifica a maior ...
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Acórdão nº 01516/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do artigo 23°, ... -
Aviso n.º 436/2022
... - tegram a rede nacional complementar, as estradas regionais, as estradas e caminhos municipais e ... Sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor, a realização no território do ... Pela falta de informação em Portugal sobre esta espécie deve-se promover estudos ...
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Aviso n.º 436/2022
... tegram a rede nacional complementar, as estradas regionais, as estradas e caminhos municipais ... legislação em vigor, a realização no território do ... Pela falta de informação em Portugal sobre esta espécie ... deve-se promover estudos ...
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Acórdão nº 0129/08.7BEPRT 0622/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.
... comum, sob forma ordinária, contra a então «EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE» atual «INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA» [doravante ... 2006), é o Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967, pois era a legislação “vigente” nesse momento; F) Os pressupostos da responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 02975/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... pelo Senhor Director da Delegação Regional de Leiria da EP – ESTRADAS DE PORTUGAL SA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal ... ° 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, máxime as normas do DL n ...
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Aviso n.º 33/2021
... e das florestas constantes da legislação e regulamentação aplicável, designadamente os ... ária; v) Rede rodoviária nacional e estradas regionais; vi) Estradas nacionais ... sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (entre o limite norte do concelho de ...
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Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... 2 - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, que é uma legislação especial, que estabelece o regime de protecção à estrada, submete a ...
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Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... , concessionária, e que reparte as atribuições da EP - Estradas de Portugal, E.P.E., com o Instituto Nacional das Infraestruturas ... VI - Decorrente da natureza especial da legislação de proteção às estradas nacionais, também entenderam que foram ... -
Acórdão nº 09/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... de taxa, no valor de €6.811,50, liquidada e cobrada pela EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, apresentando para tal as seguintes conclusões: a) Não ... nº 159/99 como o DL n.º 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, “máxime” as normas do DL ...
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Acórdão nº 0605/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de julgados, da sentença que, ... IV - Ora, resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...
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Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... RELATÓRIO A Recorrente, EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A ... , interpôs recurso ... 15.º, n.º 1 – Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 93-0392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)
I - No que toca as servidões "non aedificandi" decorrentes da construção de estradas, verifica-se que a legislação portuguesa não preve a obrigação de o Estado indemnizar o proprietario do predio onerado, ainda que a constituição da servidão ocorra na sequencia de uma expropriação por utilidade publica. II - No seu acordão n. 262/93, o Tribunal Constitucional concluiu no sentido de que o artigo 3,
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Acórdão nº 0657/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... à margem da Estrada Nacional n.º 201, efectuada pela “EP – Estradas de Portugal, S.A.” (adiante Recorrente), no valor de € 1.476,54 ... IV - Ora, resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...
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Aviso n.º 1639/2018
... , quando exigível nos termos da legislação específica. 5 - [ ... ]. Artigo 36.º [ ... ] 1 - ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal", que constitui a globalidade da área de interven\xC3" ... h) Rede rodoviária nacional e estradas" regionais: i) Rede Nacional Fundamental, constitu\xC3" ...
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Acórdão nº 01418/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP – foi o InIR, nos termos do Artigo ... -
Aviso n.º 310/2024
... com a Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2022 (CAOP 2022) ... N.º 5 8 de ... ção de acordo com disposto na legislação aplicável quanto aos critérios para a gestão ... 2) Estradas Regionais, sob jurisdição da EP — Estradas de ...
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Aviso n.º 10346/2020
... ável: i) [ ... ]; ii) Sem prejuízo da legislação em vigor, o recuo mínimo estabelecido na ... desclassificada sob jurisdição da Estradas de Portugal (EP); viii) Estradas e caminhos ...
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Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto
... - Estradas de Portugal e a Infra-estruturas de Portugal, ... - A legislação aplicável àquele troço, de acordo com o artigo ... -
Aviso n.º 8947/2018
... na Carta Administrativa Oficial de Portugal. Artigo 2.º Objetivos e estratégia 1 - O ... ção mais conducente com a atual legislação" em vigor; d) Definir novos critérios de localiza\xC3" ... obriga à instalação de bordaduras nas estradas de acesso e/ou de trabalho; c) Para a plantação ...
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Aviso n.º 7059/2019
... , obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do ... ões ferroviárias; f) Rede Viária - Nas estradas nacionais, estradas regionais e nos seus troços ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal S. A., aplica-se o estipulado na legislação ...
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Aviso n.º 19624/2021
... trativa de Portugal (CAOP) ... Artigo 2.º ... Objetivos do Plano ... vagens protegidas, nos termos da legislação em vigor nos termos da lei específica; ... c) ... vi) Estrada Regional; ... vii) Estradas Nacionais Desclassificadas; ... viii) Estradas e ...
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Aviso n.º 8303/2016
... -se nos termos do disposto na legislação em vigor. Na apreciação dos processos de ... No concelho de Portel a rede nacional de estradas, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de ... município, os promotores e o Turismo de Portugal. Este contrato de execução pode envolver outras ...