legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
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Decreto-Lei n.º 84-B/2022
...As estradas da rede rodoviária transeuropeia (RRT), ... UE, situação que também se regista em Portugal. Por estes motivos estipula -se, na Diretiva ... regimes sancionatórios, constam de legislação específica. 5 — Compete ao Instituto da ...
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Declaração n.º 58/2017
... significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da ...ii) Rede Nacional Complementar: ii1) Estradas Nacionais: EN246, EN 246-1, Variante Castelo de ... Município, os promotores e o Turismo de Portugal, IP. 2 - O contrato de execução a que se refere ...
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Acordo de Gestão n.º 2/2020
... de gestão entre as Infraestruturas de Portugal, S. A., e a Câmara Municipal de Fronteira para ...O Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN) estabelece ... do disposto no EERRN e demais legislação aplicável às estradas sob jurisdição da IP. ...
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Aviso n.º 8633/2017
... de Gestão Territorial e Legislação Conexa a observar A qualquer situação não ...Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN) - aprovado ... jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal. Regulamento Técnico de Segurança contra ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... habitação e cumpram o disposto na legislação em vigor. 5 - Nas áreas mencionadas no número ...ções preexistentes; d) A abertura de estradas, caminhos e acessos, bem como a beneficiação, ... com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP 2014. Artigo 2.º Objetivos Estratégicos ...
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Aviso n.º 19624/2021
..., de acordo com a Carta Administrativa de Portugal (CAOP). Artigo 2.º Objetivos do Plano 1 - A ... selvagens protegidas, nos termos da legislação em vigor nos termos da lei específica; c) Fixar ...Estradas Nacionais Desclassificadas; viii) Estradas e ...
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Acórdão nº 0916/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...
... de abastecimento de combustíveis localizado nas margens de estradas nacionais, efectuada pela “EP – Estradas de Portugal, S.A.” (adiante ... 2- Resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ... -
Aviso n.º 7689/2019
... e a não a menos de 5 m do eixo das estradas municipais; n) [..]; o) [..]; p) [..]; q) [..]; ... comunicação prévia, nos termos da legislação aplicável, da construção de um novo edifício ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ...revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de ... distrito e 90% da rede nacional de auto-estradas; . estabelecer um programa de monitorização, ...
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Aviso n.º 11118/2018
... Viária 1 - Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), .. 2 - .. 3 - IP, S. A., .. 4 ... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ... obriga à instalação de bordaduras nas estradas de acesso e/ou de trabalho; c) Para a plantação ...
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Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...
... uma acção com processo ordinário contra o IEP - Instituto de Estradas de Portugal, sendo chamados a intervir o Município de Coimbra e Companhia ...legislação em vigor”. Do Código da Estrada (CE), aprovado pelo DL nº 114/94, de ... -
Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da. estrada, de ... «Sem prejuízo de legislação". específica, as taxas a pagar por cada autoriza\xC3"... do direito dos impostos em Portugal: a. jurisprudência do Tribunal ...
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Aviso n.º 3234/2022
... 19 de setembro, bem como a demais legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 8.º […] ...) […]; iii ) Rede rodoviária nacional, estradas" regionais e estradas desclassificadas sob jurisdi\xC3"ção da Infraestruturas de Portugal (I. P .); iv ) […]; v ) […]; vi ) […] vii ) ...
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Aviso n.º 3234/2022
...setembro, bem como a demais legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 8.º. ...iii) Rede rodoviária nacional, estradas" regionais e estradas desclassificadas sob jurisdi\xC3"ção da. Infraestruturas de Portugal (I. P.);. iv) […];. v) […];. vi) […]. vii) ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
..., e os demais conceitos definidos na legislação" e regulamentação aplicáveis. TÍTULO II Servid\xC3"... — Itinerário Principal IP 2; Estradas Nacionais Desclassificadas — EN 387 e EN 18. v ..., sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. — ER 258; vi ) Caminhos sob ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
..., e os demais conceitos definidos na legislação" e regulamentação aplicáveis. TÍTULO II Servid\xC3"... — Itinerário Principal IP 2; Estradas Nacionais Desclassificadas — EN 387 e EN 18. v ..., sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. — ER 258; vi ) Caminhos sob ...
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Aviso n.º 13661/2023
...ii) Estradas Regionais;. iii) […];. iv) […]:. iv1) […];. ...legislação aplicável, é permitida a prospeção e ...promotores e o Turismo de Portugal, I. P. 2 — O contrato de execução a que se ...
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Acórdão nº 0322/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa por renovação da licença para estabelecimento de posto de abastecimento de combustíveis em estrada nacional (art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01, na redação conferida pelo DL nº 25/2004, 24 janeiro; art.13º nº1 al.c) DL nº 374/2007, 7 novembro).
...IP-Infraestruturas de Portugal, SA (sucessora jurídica de EP-Estradas de Portugal, SA) interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo ... 35 - Demonstrada que está a aplicação da legislação expressamente invocada pela IP, é devida a taxa na quantia exigida pela ... -
Aviso n.º 7029/2022
..., de 14 de junho (REAP), ou outra legislação que o venha a substituir; (8) A localizar em ... rodoviária regional, onde se incluem as estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da ... sob jurisdição da EP — Estradas de Portugal, S. A.: i ) EN1 — Existente; ii ) EN235 — ...
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Aviso n.º 9352/2018
... por PDMS, elaborado nos termos da legislação em vigor, tem a natureza de regulamento ...étrica; iv) Rede Rodoviária Nacional e Estradas Regionais; v) Estradas e Caminhos Municipais; vi) ... integra a rede de aldeias históricas de Portugal Artigo 62.º Uso e ocupação do solo 1 - São ...
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Acórdão nº 01786/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do Artigo 23º, ... -
Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2
...ário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO EP – Estradas de Portugal, S.A. , melhor identificada no autos, deduziu Impugnação ... IV - Ora, resulta da atual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ... -
Aviso n.º 3234/2017
... à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo daí resultado determinadas ... do ruído com as disposições da legislação em vigor; c) Procurar soluções de qualidade ...ária: (a) Rede Rodoviária Nacional; (b) Estradas Regionais; (c) Estradas Desclassificadas; (d) ...
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Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma questão que mantinha uma clara relação de prejudicialidade com outra que já havia sido enunciada, apreciada e decidida nos autos, o Tribunal recorrido não podia senão ter decidido em conformidade com a decisão anterior, sob pena de se gerar o risco de contradição entre os fundamentos de duas decisões e de, na prática, se inutilizar o direito que a
...ções e do artigo 106.º, n.º 2, do Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais (RGECM), decretado e promulgado pela Lei n.º 2110, ... ferroviário em regime de serviço público, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável. 5 - Estão ainda incluídos no objeto da ... -
Despacho n.º 7719/2019
... particulares; funcionária do Banco de Portugal, no Departamento de Balança de Pagamentos e ...Estradas de Portugal, Gabinete de Telemática Rodoviária, ... grupos de trabalho no âmbito da legislação" rodoviária.Participou como oradora em representa\xC3"...