legislação contrato cessão exploração
-
Aviso n.º 1955/2021
... Artigo 20.º Contrato de promessa de compra e venda 1 - O contrato de ... municipais aplicáveis e demais legislação em vigor; c) Obrigação de cumprimento dos ... Artigo 25.º Alienação, cessão de exploração ou arrendamento de lotes 1 - Não ...
-
Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... D ... e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa ... concurso público para concessão da exploração de uma sala de jogo do Bingo a instalar pelo ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... , a sua regulamentação decorre de legislação específica, firmada neste caso no DL 31/2011, de ... -
Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato.
... ção com os RR., em 01/04/2009, de um contrato – intitulado “Contrato de Cessão de ... resolvido o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, aqui junto como ... , Antunes Varela, Revista de Legislação ... -
Regulamento n.º 448/2024
... Regulamento de Exploração do Serviço Público de Saneamento de Águas ... no n.º5 do artigo41.º do Contrato de Concessão celebrado entre a Águas de Lisboa ... multi- municipal, de acordo com a legislação aplicável e as condições previstas no ... ão do utilizador municipal, derivado de cessão da posição contratual. b) No caso dos ...
-
Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...
... ”, foi acordado entre as partes que ao contrato de trabalho vigente entre ambas era aplicável a ... , BTE n.º 15 de 22/20/2010 e bem assim a cessão da posição contratual que essa entidade ... intuito lucrativo e no âmbito dessa exploração" presta serviços de saúde na vertente de ambulat\xC3" ... contratual, sem regulamentação na legislação laboral, prevista nos artigos 424º ss do CC, é ... -
Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...
... ”, foi acordado entre as partes que ao contrato de trabalho vigente entre ambas era aplicável a ... , BTE n.º 15 de 22/20/2010 e bem assim a cessão da posição contratual que essa entidade ... intuito lucrativo e no âmbito dessa exploração" presta serviços de saúde na vertente de ambulat\xC3" ... contratual, sem regulamentação na legislação laboral, prevista nos artigos 424º ss do CC, é ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 ... º-A Subsídios não destinados à exploração ... CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS ... caso de cessão ou anulação do swap ... 7 - (Revogado.) ... 9 ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...
-
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ... exploração do imóvel, designadamente, se possível, ... Pinto, respectivamente em Revista de Legislação e Jurisprudência n.º107 p. 311 e ss e ... -
Decreto-Lei n.º 75/2016
... , a alteração da propriedade, da exploração ou da gestão de uma farmácia. Artigo 59.º ... ção médica, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 7.º Dever de farmacovigilância ... através de gestão de negócios ou contrato de mandato; b) Por sociedade em cujo capital ... cessão de exploração, sucessão mortis causa e outras ...
-
Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... legislação especial, nomeadamente nos regimes ...
-
Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... legislação especial, nomeadamente nos regimes ...
-
Edital n.º 843/2019
... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 235.º e artigo 241.º da ... d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a Câmara ... instalações na data do arranque da exploração da nova unidade no Parque Empresarial do ... A. Artigo 24.º Cessão da posição contratual 1 - Até à realização ...
-
Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... do licenciamento, mesmo que ceda a exploração do posto de combustível a outrem e que, só m não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a ... , e como não decorre do contrato de cessão de exploração que tenha sido transmitido à ... para os bens jurídicos previstos em legislação específica, em respeito pelo princípio da ... -
Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... do licenciamento, mesmo que ceda a exploração do posto de combustível a outrem e que, só m não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a ... , e como não decorre do contrato de cessão de exploração que tenha sido transmitido à ... para os bens jurídicos previstos em legislação específica, em respeito pelo princípio da ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ... re- lacionadas com a sua gestão, exploração e conservação. 2 — O Estatuto estabelece, ... concessão» todos os contratos de con- cessão ou subconcessão rodoviários atualmente em ... para os efeitos previstos no respetivo contrato de concessão e na demais legislação ...
-
Regulamento n.º 594/2018
... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... segunda, nos termos e condições da legislação" aplicável e do presente regulamento; s) «Deposi\xC3" ... ão direta; d) Dos regulamentos de exploração ou tratamento ou dos regulamentos de serviço. e) ... no n.º 1 é celebrado um acordo de cessão da posição contratual, entre a entidade gestora ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
-
Aviso n.º 16179/2021
... e os demais conceitos definidos na legislação" e regulamentação aplicáveis. TÍTULO II Servid\xC3" ... b) Recursos geológicos: i) Exploração de massas minerais (pedreira). c) Recursos ... ção de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis ... ção é precedida da celebração de um contrato de urbanização, cujo conteúdo deve incluir os ...
-
Regulamento n.º 250/2023
... exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão, em regime de serviço ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
-
Acórdão nº 20963/22.4T8LSB-A.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58
... ão de AM enquanto sócio, a divisão e cessão da sua quota a favor dos seus dois filhos deixava ... CSC, por violação de disposições do contrato" de sociedade, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 6.\xC2" ... Conceção, edificação e exploração de empreendimentos turísticos e imobiliários, a ... que se havia travado sob a égide de legislação anterior e na qual já vários autores se haviam ... -
Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... Lote 4 – e a anulação do subsequente contrato, prevenindo a hipótese de ter sido, entretanto, ... como objetivo a legalização da exploração do serviço de transportes públicos assente num ... (aqui Recorrida), o novo normativo da legislação laboral nacional especialmente aplicável em sede ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... pré-aviso sobre a data da cessação do contrato de trabalho, inobservado pela 1ª Ré; e)se ... alemãs no dia 30/04/2008; que a cessão de quotas foi a solução jurídica encontrada ... que, em consequência da cessão de exploração dos estabelecimentos, se transmitiu apenas parte ... de Junho), destinada a aproximar a legislação dos Estados membros respeitante à manutenção ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a concorrência (artigo 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º) ... à semelhança do que acontece com a legislação francesa e alemã ... A lei portuguesa proíbe ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... , não obstante não ter consentido na cessão da posição contratual acima referida, viu novas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... CAPÍTULO 12 Exploração mineira Artigo 76.º As Partes devem desenvolver ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... ao consumo, o crédito hipotecário, a cessão financeira e o financiamento de transações ...
-
Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... de Abril de 2012, para atribuição por contrato administrativo de uma área para prospecção e ... e uma área para um período de exploração experimental de ouro, prata, cobre, chumbo, zinco ... momento, a celebração um contrato de cessão de posição contratual da Almada Mining no ... do Estado Português, nos termos da legislação mineira ... Y) Ao decidir como decidiu, o ...