legislação construção civíl
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... objecto da invenção patenteada na construção" ou no funcionamento de veículos de locomoção a\xC3" ... , da protecção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o ... ública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos; ... ção especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização ... 2 - ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturasmilitares ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... dos registos e notariado, construção de um sistema de gestão da receita emolumentar e ... legislação extravagante que previa situações de ... a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... de obras públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto ... legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... responsabilizadas, disciplinar, financeira, civil e criminalmente, nos termos da lei, pelos actos e ...
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Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...
... no artigo 1051°, alínea e), do Código Civil, na redacção aportada pela Lei nº 6/2006, de ... - E tal teve de ser de acordo com a legislação que rege a construção civil que obriga a que ... -
Aviso n.º 21528/2007, de 05 de Novembro de 2007
... profissional de 2.a classe (rea de construo civil) ... Para efeitos do disposto no artigo 28.o do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... civil com interesse nos domínios ambiental e do ... à identificação e recolha de legislação e regulamentação, nacional e comunitária, ... e margens, a construção de estruturas artificiais que assegurem adequadas ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... 88º, do CPA, e 342º, do Código Civil; v) - Com a anulação do acto impugnado a ... de gestão ambiental e compilar a legislação ambiental para a construção civil em termos ...
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Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...
... 66.º, n.º 1,e 160.º do Código Civil. Assim como viola o regime processual introduzido ... direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil. 2 - Quando, por razões técnicas, as ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... h) à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... informação cadastral previstos em legislação específica ... ou para os quais seja nomeada ... coberto por seguro de responsabilidade civil adequado à natureza ... e dimensão do risco ou ... independentemente da edificação ou construção ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... arquitecto em colaboraçáo com engenheiro civil, sendo aplicável o disposto no artigo 10. do ...
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Acórdão nº 918/12.8TBCBR. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
1. Só podem ser peritos as pessoas de reconhecida idoneidade e competência. 2. Se numa perícia colegial, com o número de 3, ordenada oficiosamente pelo tribunal, dada a sua especial complexidade, incidente sobre obras feitas no âmbito de um contrato de empreitada, um dos peritos nomeados por uma das partes não tiver reconhecida competência, a perícia passa a ter apenas dois laudos válidos e...
... contratou com os RR obras de construção civil de remodelação da fachada da frente e de ... ções técnicas de acordo com a legislação vigente (cfr., entre outros, a Lei nº 31/2009, ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... de edificaçóes; b) Obras de construçáo civil; c) Laboraçáo de estabelecimentos industriais, ...
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Acórdão nº 855/11.3TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I. Nas concretas circunstâncias de um trabalho em cima do telhado de um edifício habitacional, com uma claraboia com a área de 8 m2 e com uma telha de luz, que abria para o interior de um patamar das escadas da área comum do prédio, situado 7 metros abaixo, evidenciava-se o risco de queda dos operários que ali se apoiassem inadvertidamente, dessa forma se impondo à empregadora a implementação...
... ção individual, de acordo com a legislação aplicável ... Por seu turno, estabelece o lamento de Segurança no Trabalho de Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de ... -
Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16
... um crime de infracção de regras de construção, agravado pelo resultado, p. e p. pelos art.ºs ... tem como actividade a construção civil, realização de obras públicas, gestão e ... ao cumprimento rigoroso de toda a legislação em vigor, nomeadamente a legislação em vigor ... -
Acórdão nº 0657/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... vício de violação de lei - quer a construção das escadas quer a colocação dos painéis ... 668.º do Código Processo Civil, entre outros, que a torna nula ... Não foram ... o seu licenciamento nos termos da legislação em vigor, ou ainda proceder voluntariamente à ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... supervisora, at 31 de Maro de cada ano civil. 2 -- Caso a entidade gestora das plataformas no ...
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Acórdão nº 1344/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
i) Não basta provar que o acidente não teria ocorrido se tivesse sido utilizado determinado equipamento de segurança pelo sinistrado, sendo necessário que se aleguem e provem os factos concretos que integram a obrigação legal de os utilizar. ii) se não houver obrigação legal de utilizar os equipamentos de segurança não existe ilicitude pelo seu não uso, não bastando para descaraterizar o...
... Tinha a responsabilidade civil emergente de acidentes de laborais, sofridos ... ágil, que os materiais utilizados na construção" não fossem adequados ... 23. Porém, também n\xC3" ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3" ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao ... ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ção de água, verificados desde a construção do prédio, e afirmam que a maior parte dos ... o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por oposição de julgados ... , o seguinte: a) No domínio da mesma legislação, ocorre, relativamente a uma questão fundamental ...
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... 88º, do CPA, e 342º, do Código Civil; v) - Com a anulação do acto impugnado a ... de gestão ambiental e compilar a legislação ambiental para a construção civil em termos ...